DO CHAMAMENTO PÚBLICO. Art. 12 Para a celebração dos instrumentos regulados por esta Instrução Normativa com entes públicos, o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual poderá, com vista a selecionar projetos e órgãos ou entidades públicas que tornem mais eficaz a execução do objeto, realizar chamamento público, que deverá conter, no mínimo:
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. Art. 12º - Previamente à celebração das parcerias previstas neste Decreto, a Administração Pública Municipal deverá realizar chamamento público com o escopo de selecionar as organizações da sociedade civil, cujo procedimento se pautará nos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 5.1 A classificação dar-se-á mediante somatório de pontos de curso de qualificação, da experiência informada e da contagem de títulos.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 1.1. Considerando que o polo de apoio presencial é a estrutura acadêmica para apoio pedagógico, tecnológico e administrativo das atividades de ensino e aprendizagem dos cursos sob responsabilidade da UNIVESP; A Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que, em obediência ao que preceituam as disposições contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual n° 59.215, de 21 de maio de 2013, bem como as demais normas que regem a matéria e disposições deste Instrumento, realizará CHAMAMENTO PÚBLICO visando a seleção de Municípios interessados em celebrar Termo de Convênio, cujo objeto é a conjugação de esforços com vista ao desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo, de acordo com as disposições contidas neste Instrumento Convocatório, cuja integralidade encontra-se publicada no sítio eletrônico {xxxx://xxxxxxx.xx} e no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 2.1. Para a presente contratação foi realizado o processo de Chamamento Público 002/2018/SESP, protocolo nº 184795/2018, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e autorização do Secretário de Estado de Segurança Pública e da Secretária Adjunta de Administração Sistêmica.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 2.1. A finalidade do presente chamamento público é a seleção de proposta para a celebração de parceria na modalidade TERMO DE COLABORAÇÃO com a Prefeitura Municipal de Araraquara;
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. Art. 9º - O processamento e julgamento de chamamentos públicos necessários a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, por meio de termo de colaboração ou de fomento, serão realizados por Comissão de Seleção instituída por Portaria da autoridade máxima do órgão ou entidade da área responsável pela parceria, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 13.1. Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizado Chamamento Público SMF nº 001/2019, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo SEI PMC.2019.00028786- 01.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. 2.1 Modalidade: Chamamento Público;
DO CHAMAMENTO PÚBLICO. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – O presente instrumento contratual é vinculado ao Edital de Chamada Pública nº 001/2022 - SDECTI/SEDI, com tratificação do resultado final publicada no DOM de xx.xx.2023 (Edição nº ), e à proposta da CONTRATADA.