DISSÍDIO COLETIVO Cláusulas Exemplificativas

DISSÍDIO COLETIVO. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cum- primento.
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DISSÍDIO COLETIVO. As cláusulas referentes a recomposição dos salários e das cláusulas sociais com repercussão econômica desta data-base (Cláusulas 3ª Reposição Salarial. 4ª Diferenças Salariais. 15ª Auxílio Educação Infantil. 16ª Auxílio Anestesia ao Empregado. 17ª Auxílio Funeral. 19ª Auxílio Farmácia para o Empregado em Benefício e 51ª Contribuição Assistencial dos Empregados, serão objeto de discussão em dissídio coletivo a ser ajuizado pelo sindicato profissional - SEMAPI, com a concordância da EPTC.
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DISSÍDIO COLETIVO. O dissídio coletivo como conhecido, normalmente, nos meios jurídicos tra­ balhistas é aquele conflito coletivo de trabalho cuja solução é confiada a um ór­ gão do Poder Judiciário. Ele difere do dissídio individual porque, ao contrário des­ te, não é uma controvérsia em torno do interesse de um trabalhador ou grupo de trabalhadores, que se sente lesado pelo descumprimento de lei ou norma preexis­ tente, mas uma ação em que um sindicato ou confederação de sindicatos, repre­ sentando uma categoria profissional, persegue o estabelecimento de novas con­ dições de trabalho para os trabalhadores da categoria que representa, ou a inter­ pretação de uma norma legal ou coletiva preexistente ou em que uma empresa, grupo de empresas ou sindicato patronal pede a declaração da abusividade de uma greve. O dissídio individual se conclui com uma sentença, que dirime a controvér­ sia entre as partes do processo, dando pela procedência ou improcedência da re­ clamação, atingindo única e exclusivamente aqueles que foram partes no feito. Es­ ta sentença que decide a ação individual constitui, após seu trânsito em julgado, lei entre as partes, um comando em favor somente do vencedor. Já a decisão pro­ ferida no dissídio coletivo constitui uma lei, não para as partes diretamente envol­ vidas no processo, mas para todos aqueles por elas representados, ou seja, pa­ ra uma coletividade. Por isso é uma sentença normativa, um novum genus, como a classifica Sermonti, que tem a forma de uma sentença, mas o conteúdo (efeito, força) de uma lei.
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DISSÍDIO COLETIVO. As cláusulas referentes a recomposição dos salários e das cláusulas sociais com repercussão econômica desta data-base, quais sejam, Reposição Salarial, Diferenças Salariais, Auxílio Alimentação/Refeição, Auxílio Alimentação/Refeição Extraordinário, Auxílio Educação Infantil, Auxílio Anestesia ao Empregado, Auxílio Funeral, Auxílio Farmácia para o Empregado em Benefício e Contribuição Assistencial dos Empregados, as quais foram submetidas a Dissídio Coletivo em relação a data-base 1º de maio de 2019 quanto ao índice de recomposição, serão, novamente objeto de discussão em Dissídio Coletivo para esta data-base de 1º de maio de 2020 ser ajuizado pelo sindicato profissional SEMAPI, com a devida concordância da EPTC, conforme o ajustado no curso das negociações.
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DISSÍDIO COLETIVO. Ocorre quando não é obtido êxito nas negocia- ções para a formalização de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. É o processo que vai dirimir os con- flitos coletivos do trabalho, através de decisão do Poder Judiciário, criando novas condições de trabalho para determinada categoria ou interpretando norma jurí- dica. Quando é proferida a referida decisão por parte do Poder Judiciário Trabalhista, se cria o direito nesta decisão, substituindo o acordo ou convenção anterior ou os que não chegaram a ser concretizados. Trabalho (Seção de Dissídios Coletivos, art. 2º da Lei 7.701/88). Importante ressaltar que em face da nova redação do parágrafo segundo do art. 114 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº45, a Justiça do Trabalho somente poderá julgar dissídios coletivos que lhe sejam submetidos por consenso de ambas as partes. Permaneceu a competência, mas criou-se um requisi- to, uma condição para a ação coletiva. Os efeitos da sentença normativa proferida em dissídio coletivo, abrangem todas as organizações sindicais que figuraram como partes na ação. Além disso, a sentença pode ser estendida em relação a todos os empregados da mesma profissão dos dis- sidentes de uma empresa ou a toda categoria profissional. Tal situação pode ocorrer por solicitação dos empregadores, por solicitação do sindicato dos empregados, de acordo com determinação do Tribunal que proferiu a sentença ou por solicitação da Procuradoria do Trabalho.
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DISSÍDIO COLETIVO. As cláusulas referentes ao reajuste salarial, adicional de substituição padrão, auxílio alimentação/refeição, auxilio morte/funeral, auxílio creche, auxilio para portadores de necessidades especiais serão objeto de discussão em dissidio coletivo, processo nº0021428.12.2017.5.04.0000 ajuizado pelo SINDIMETRO.
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