DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a) fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a) Fornecer gêneros alimentícios não perecíveis mensalmente e perecíveis semanalmente, necessários para a cobertura de 100% (cem por cento) das necessidades nutricionais das crianças atendidas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, relativos ao período de permanência das crianças na instituição.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a) Ceder o uso do bem a favor da Organização da Sociedade Civil para o fim específico no Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas da execução do objeto do Acordo de Cooperação;
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a) publicar o respectivo extrato da parceria no meio oficial de publicidade da administração pública, contemplando neste a designação do gestor do Termo de Colaboração;
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a) registrar na plataforma eletrônica os atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente Termo de Colaboração;
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a) designar um gestor da parceria e na hipótese de esse deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a) Ceder à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL profissionais para atendimento das obrigações assumidas na Cláusula Primeira deste Acordo de Cooperação, conforme Lei Municipal n.º 4797/2015;
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a) fornecer às organizações da sociedade civil manuais específicos de prestação de contas, com instruções de registros contábeis e patrimoniais em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo;
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a) acompanhar in loco a execução de ações e/ou projetos executados ou apoiados pela OSC;