CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA. Nessa seção, procura-se discorrer sobre a evolução da teoria do contrato administrativo como reflexo da introdução do modo de agir consensual no âmbito da Administração Pública a requerer um repensar sobre o fenômeno da legalidade no âmbito do Estado acompanhado pela expansão dos mecanismos de obrigação para a Administração Pública. A teoria do contrato administrativo surgiu a partir de uma concepção de que determinados contratos celebrados pela Administração Pública se distinguem dos contratos privados e, portanto, exigem um regime jurídico próprio. 233 Essa distinção é marcada, em especial, pela ausência de igualdade entre as partes e de observância ao pacta sunt servanda,234 ante a presença de algumas prerrogativas da Administração Pública para assegurar o atendimento ao interesse público. 235 Na transposição dessa teoria, de origem francesa, para o Brasil, a ideia foi simplificada e reduzida para caracterizar os contratos administrativos pela presença de cláusulas exorbitantes, 236 ou seja, um regime de poderes ou prerrogativas para a Administração Pública, que “exorbitam” o regime jurídico próprio dos contratos privados. Em contraposição, o contratado teria a garantia do equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
