SANÇÃO ADMINISTRATIVA Cláusulas Exemplificativas

SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 13.1 ‐ Sem prejuízo das multas ou rescisão contratual, bem como de outras sanções legais e regulamentares cabíveis, a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA, sempre após regular procedimento administrativo no qual sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, as seguintes Sanções Administrativas:

SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 6.1 O Licitante e/ou Consorciado cuja conduta esteja prevista em um dos incisos do artigo 84 da Lei nº 13.303/2016 ficará sujeito à sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 12.1. A Licitante vencedora sujeitar-se-á, sem prejuízo do quanto previsto na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto Municipal nº 32.5692/2020, às seguintes penalidades, caso de cometimento de infrações ou inadimplemento de suas obrigações:

SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 9.1. As seguintes sanções poderão ser aplicadas aos INTERESSADOS, que participarem desta COTAÇÃO ou aos que forem contratados, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao BANCO pelo infrator:

SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Penalidade prevista em lei, no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato, aplicada pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Do Atraso Injustificado: O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocató- rio ou no contrato. A aplicação da multa administrativa não impede que a Administração Pública promova a rescisão unilateral do contrato e ainda aplique demais sanções. A multa, aplicada após regular processo adminis- trativo, será descontada da garantia do respectivo con- tratado, e caso a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta garantia em favor da Administração, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. - Da Inexecução total ou parcial do Contrato: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administra- ção poderá, sempre garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 12.1. As seguintes sanções poderão ser aplicadas aos INTERESSADOS que participarem do certame ou ao(s) que for(em) contratado(s), conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados à BB Tecnologia e Serviços S.A. pelo infrator:

SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 11.I. No caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução temporária execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes sanções administrativas, garantida a prévia defesa: