PONTO POR EXCEÇÃO. Fica facultado às empresas com até 5 (cinco) empregados, por local de trabalho, adotar a marcação do ponto por exceção, ou seja, poderão adotar o registro de ponto por exceção em conformidade com a legislação vigente, CLT, art. 74, parágrafo terceiro.
PONTO POR EXCEÇÃO. Fica facultado às empresas, adotar a modalidade de marcação do ponto por exceção, ou seja, poderão adotar o registro de ponto por exceção em conformidade com a legislação vigente, CLT, art. 74, parágrafo terceiro.
PONTO POR EXCEÇÃO. Na forma do artigo 74 § 4º da CLT fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.
PONTO POR EXCEÇÃO. Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa poderá adotar o registro de frequência por exceção, para todos os seus empregados, a que se refere o artigo 74 da CLT, facultada pela Portaria n.º 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE .
PONTO POR EXCEÇÃO. Fica convencionado que, em observância ao disposto pela Portaria 373 do MTE e artigo 74, § 4º, da Lei nº 13.874/19, os empregados submetidos à presente Xxxxx Xxxxxxxx poderão ser elegíveis ao sistema de controle de ponto por exceção, registrando, no sistema de controle adotado pela Empresa, os eventos excepcionais, como faltas, atrasos e horas extras trabalhadas, não obstante a necessário e regular cumprimento da jornada de trabalho contratual com o gozo de uma hora diária de intervalo intrajornada para refeição e descanso.
PONTO POR EXCEÇÃO. Fica estabelecido a possibilidade do ponto por exceção para as atividades contratadas na modalidade intermitente, onde haverá a obrigatoriedade de marcação, apenas, dos eventos que demonstrem que a jornada normal de 8 horas diárias, 44 horas semanais, não foi cumprida pelo empregado, a qualquer título, bem como daqueles em que a sua duração excedeu ao normal (horas extraordinárias), por antecipação ou prorrogação.
PONTO POR EXCEÇÃO. Nos termos dos artigos 74, § 2° e 611, X, da CLT, o controle de ponto será ralizado apenas por exceção à jornada regular de trabalho prevista. Assim, somente deverão ser apontadas as excepcionalidades das jornadas diárias, sendo que pela ausência de anotação presumir-se-á, o cumprimento normal da jornada de trabalho.
PONTO POR EXCEÇÃO. A empresa poderá adotar o controle da jornada de trabalho por exceção, nos termos do artigo 74, parágrafo da Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego.