Lei de Regência. 15.1 Esta Escritura de Emissão é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei de Regência. O presente Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei de Regência. 6.1 Este Segundo Aditamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei de Regência. Este Contrato e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas a ele são regidos pelas leis da Inglaterra.
Lei de Regência. A interpretação, a validade e o cumprimento de todos os Pedidos de Compra e Contratos serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas dos Termos e Condições Padrão e/ou de qualquer Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lei de Regência. A Ordem será em todos os aspectos regida e interpretada de acordo com as leis substantivas do Brasil, exceto seus conflitos de disposições legais.
Lei de Regência. (i) Este Contrato deve ser interpretado e aplicado de acordo com as leis de Porto Alegre, RS, Brasil, com ex- clusão de qualquer conflito de disposições da lei.
Lei de Regência. Os presentes termos e condições, sua interpretação e o cumprimento pelas partes serão regidos pelas leis (i) do Estado da Califórnia, EUA, se o Comprador estiver localizado nos Estados Unidos ou (ii) as leis do país em que o Comprador estiver localizado, se o Comprador não estiver localizado nos Estados Unidos. O Vendedor e o Comprador concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Produtos não será aplicável aos presentes termos e condições, incluindo quaisquer termos previstos na Documentação.
Lei de Regência. O presente Acordo e o Suplemento serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo permitida a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer aqui pactuadas, consoante o previsto no Código de Processo Civil. Para que produza os devidos efeitos legais, o presente Acordo constitui título executivo extrajudicial que poderá ser objeto de processo de execução nos termos do Código de Processo Civil.
Lei de Regência. O Contrato e quaisquer reivindicações relacionadas a seu objeto serão regidos e interpretados sob as leis da Pensilvânia (Commonwealth of Pennsylvania), sem referência a seus conflitos de princípios legais. Todas as disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados na Filadélfia, Pensilvânia. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e a Lei de Transações Uniformes de Informações de Informática (onde promulgada) não se aplicará ao Contrato. Qualquer uma das partes deve iniciar uma ação para qualquer reivindicação relacionada ao Contrato e seu objeto no prazo de um ano a partir da data em que a parte teve conhecimento, ou deveria ter tido conhecimento após investigação razoável, dos fatos que deram origem à(s) reivindicação(ões).