DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 19.1. São obrigações dos USUÁRIOS, ademais do disposto na legislação aplicável, respeitar e fazer valer o que se encontra disposto no presente CONTRATO, no REGULAMENTO e na legislação.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. CLÁUSULA ONZE: Além do que prevê a legislação, são direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 16.1. Sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 26.1 Sem prejuízo das disposições contidas na legislação aplicável, são direitos e obrigações dos usuários do Serviço de Estacionamento Rotativo Público:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS do TERMINAL RODOVIÁRIO: Receber o SERVIÇO ADEQUADO, dentro dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos neste CONTRATO e em seus ANEXOS, como contrapartida do pagamento da TARIFA DE EMBARQUE ressalvadas as isenções aplicáveis; Receber do PODER CONCEDENTE, do ENTE REGULADOR e da CONCESSIONÁRIA informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos e para o uso correto do TERMINAL RODOVIÁRIO; Comunicar-se com a CONCESSIONÁRIA por meio dos diferentes canais de atendimento, como o serviço de ligações via “0800“, a ouvidoria, atendimento em mídias sociais, entre outros; e Dar conhecimento ao PODER CONCEDENTE, ao ENTE REGULADOR e à CONCESSIONÁRIA de irregularidades de que tenham tomado conhecimento, referentes à execução dos serviços delegados.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 1. Sem prejuízo das disposições contidas na Lei Municipal nº 6.502/2002 e suas alterações, são direitos e obrigações dos usuários do transporte coletivo:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 32.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos do PODER CONCEDENTE e em outros diplomas legais aplicáveis, em especial as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS dos PÁTIOS VEICULARES INTEGRADOS:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n˚ 8.078, de 11 de setembro de 1.990, são direitos e obrigações dos usuários:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. XXXVIII.1 Sem prejuízo das disposições contidas na legislação aplicável, são direitos e obrigações dos usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. Art. 55. Sem prejuízo do disposto na Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços de saneamento básico: