DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 22.2.1 Sem prejuízo do cumprimento dos encargos estabelecidos neste Edital, no CONTRATO e em conformidade com a legislação aplicável à CONCESSÃO, incumbe ao PODER CONCEDENTE:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 10.1. São atribuições do Poder Concedente:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 10.1. Além de outras expressamente consignadas neste contrato, em lei, regulamento e outros diplomas normativos, são competências do PODER CONCEDENTE:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. XVII.1 São direitos e obrigações do Poder Concedente, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - “Estacionamento Rotativo” e no que couber às seguintes disposições.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 9.1. Sem limitação a qualquer direito previsto neste CONTRATO DE GARANTIA ou na legislação aplicável, o PODER CONCEDENTE, até a ocorrência de qualquer evento que possa ser considerado como inadimplemento deste CONTRATO DE GARANTIA ou do CONTRATO deverá exigir que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA cumpra suas obrigações conforme previsto neste CONTRATO DE GARANTIA, de acordo como os termos e condições deste instrumento.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. XVII.1 Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 9.1. Incumbe ao CONCEDENTE, através do órgão gestor, além dos encargos previstos na legislação:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 22.1. Sem prejuízo de suas demais obrigações, incumbe ao PODER CONCEDENTE:
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos do Poder Concedente: