DOS DADOS PESSOAIS. 18.1. O tratamento dos dados pessoais do LOCADOR e do LOCATÁRIO poderá ser realizado para execução do presente contrato e/ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, para o cumprimento de obrigações legais por parte da PONTUAL IMOVEIS e seus parceiros, para o exercício regular de direitos, para a proteção de crédito, para os interesses legítimos da PONTUAL IMOVEIS, para segurança e prevenção de fraudes, para a divulgação e promoção das atividades da PONTUAL IMOVEIS, respeitando os limites legais, bem como para efetivamente prestar, divulgar e entregar os nossos serviços com a maior efetividade e comodidade, de acordo com os seus consentimentos de uso.
DOS DADOS PESSOAIS. 19.1 O CONTRATADO, neste ato, declara que atenderá rigorosamente todos os dispositivos legais atinentes às normas aplicáveis ao tratamento dos Dados Pessoais, especialmente os fundamentos, princípios, conceitos, requisitos, bem como as demais disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sob pena de não o fazendo, incorrer nas sanções previstas e arcar exclusivamente pelos seus atos de violação da legislação acima apontada.
DOS DADOS PESSOAIS. 10.1 O Bradesco declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados por meio deste instrumento para a sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal, sem transferi- los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo titular dos dados, por este ou outro instrumento ou, ainda, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou em caso de decisão judicial que obrigue o fornecimento.
DOS DADOS PESSOAIS. 42. Os dados informados pelo (a) CONTRATANTE na “Ficha de Inscrição”, e-mail e outras interações com a CONTRATADA, serão utilizados para fins do contrato e não serão revelados e nem compartilhados com nenhuma outra empresa ou organização sem o consentimento do (a) CONTRATANTE, salvo para utilização pela CONTRATADA para assuntos do interesse do (a) CONTRATANTE.
DOS DADOS PESSOAIS. 6.1. O IJI se responsabiliza pelo tratamento dos dados pessoais da(o) BOLSISTA, se obrigando a obedecer às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018);
DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a ter acesso às informações relacionadas aos seus dados pessoais e do aluno também, os quais são fornecidos de forma espontânea para o cumprimento do objeto desse contrato.
DOS DADOS PESSOAIS. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente CONTRATO em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.
DOS DADOS PESSOAIS. 19.1. Quando a CONTRATANTE receber Dados Xxxxxxxx transferidos pela EMPREITEIRA ou os estiver acessando de alguma forma, as disposições abaixo serão aplicáveis:
DOS DADOS PESSOAIS. As partes declaram-se cientes dos seus direitos e deveres relativamente à liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais. A contratada obriga-se a cumprir com a "Política de Privacidade" estabelecida no seu website (xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), de acordo com a legislação de proteção de dados. A contratante declara-se ciente e expressa a sua concordância com a "Política de Privacidade" estabelecida no website (xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), onde consta a qualificação dos dados tratados, as modalidades de tratamento, as finalidades e a adequação dos tratamentos.
DOS DADOS PESSOAIS. O BANCO, visando cumprir as