DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 5.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida, para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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Samples: Concessão Onerosa De Uso De Espaço Público, www.ituporanga.sc.gov.br, www.ituporanga.sc.gov.br
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 5.117.1. As Microempresas microempresas e Empresas empresas de Pequeno Portepequeno porte, por ocasião da participação em certame licitatóriocertames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida, exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme Lei 123/06, art. 43.
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Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação Pregão Presencial SRP
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 5.116.1. As Microempresas microempresas e Empresas empresas de Pequeno Portepequeno porte, por ocasião da participação em certame licitatóriocertames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida, exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme Lei 123/06, art. 43.
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DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 5.1. 8.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida, para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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Samples: Contrato De Fornecimento
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 5.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida, para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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Samples: www.cajuri.mg.gov.br