DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 14.1 – As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre o Município e o licitante vencedor, serão formalizadas através de Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedor.
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 18.1. A contratação decorrente do presente certame dar-se-á mediante assinatura de contrato, de conformidade com a minuta Anexo III, onde constam as cláusulas necessárias obrigações das partes, penalizações e demais condições do acordo que a LICITANTE se obriga a conhecer.
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 1. As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre o Município de Itajubá e a licitante vencedora, serão formalizadas através de Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedor.
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 12.1 A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa enseja a aplicação das penalidades previstas na Ata de Registro de Preços ou Contrato, inclusive multa no valor de até 20% do Contrato firmado entre as partes.
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 8.1 - O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo V) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 14.1- O Contrato a ser firmado em decorrência desta licitação, poderá ser rescindido a qualquer tempo independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos Artigos 137, 138, 155, e demais disposições da Lei N.º 14.133/2021.
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 14.1 – A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia convocará o licitante vencedor para assinar o “Termo de Contrato” (minuta anexo IX deste edital), que o fará no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sujeitando- se às penalidades aludidas neste edital e demais cominações legais.
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo VII) integra o presente Edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos deste processo de credenciamento, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 15.1. O CONTRATO CUJA MINUTA (ANEXO 05) INTEGRA O PRESENTE EDITAL PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, REGULAMENTARÁ AS CONDIÇÕES DE SUA EXECUÇÃO, BEM COMO OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DESTA LICITAÇÃO E DA PROPOSTA VENCEDORA, SUJEITANDO-SE AOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E APLICANDO-SE, SUPLETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 12.1- As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre o Município de Brazópolis e a licitante vencedora, serão formalizadas através de Ata de Registro de Preços, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedor.