DA RESPONSABILIDADE DA RÉ: TEORIA DA APARÊNCIA. A dinâmica das relações econômicas contemporâneas revelou múltiplas formas e possibilidades de criação de vínculos empresarias e comerciais. Com a finalidade de evitar que interesses legítimos dos sujeitos vulneráveis participantes desses novos arranjos fossem frustrados pelos empresários, as Cortes de Justiça passaram a acolher teorias doutrinárias sobre a imputação da responsabilidade. Destaca-se, aqui, a teoria da aparência. A Teoria da Aparência apresenta, como verdadeiro, um fato que não é, pelo qual uma pessoa considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a termo um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Trata-se de um fato que faz parecer algo que não é, produzindo consequências jurídicas. Percebe-se a importância da teoria que sobrepõe a aparência a própria realidade, preponderando o direito daquele que confia, de boa-fé, na aparência de uma situação não verdadeira. O criador da situação embaraçosa não pode frustrar os direitos de quem depositou confiança na aparência, logo o agente deve responder pelos efeitos advindos da relação aparente. O jurista Xxxxxxx Xxxxxxxx elenca três razões que justificam a aplicação da Teoria da Aparência, quais sejam: para não criar surpresas à boa-fé nas transações do comércio jurídico, para não obrigar os terceiros a uma verificação preventiva da realidade do que evidencia a aparência e para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica (RIZZARDO, Xxxxxxx. Teoria da aparência. Ajuris: Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 9, n. 24, p. 225, mar. 1982.). Lembra-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 4o, III, estatui a proteção do agente de boa-fé, como um dos pilares da Política Nacional de Relações de Consumo. A teia de proteção erigida pelo CDC é completada pelo seu art. 7o, parágrafo único, ao impor a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia de consumo. Cabe observar que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou, até mesmo, representantes autônomos, a teor do disposto no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. É cristalino que a teoria da aparência tem incidência na circunstância fática aqui apresentada. Quando o consumidor adentra na concessionária da Ré, possui a legítima expectativa de que a empresa proprietária do estabelecimento lhe oferecerá produtos, serviços e em conformidade com a lei. A cadeia de fornecimento organiza-se, entre os diversos partici...
