DA RELAÇÃO JURÍDICA Cláusulas Exemplificativas

DA RELAÇÃO JURÍDICA. O CONTRATADO e CONTRATANTE ficam obrigados a dar cumprimento às determinações da Legislação vigente.
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DA RELAÇÃO JURÍDICA. 15.1. A relação jurídica aqui pactuada entre a PEU e o COMPRADOR é de Xxxxxxxxx e COMPRADOR, não sendo uma parte representante, agente, distribuidor, mandatário, comissário, associado, sócio ou empregado da outra, sob pretexto algum.
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DA RELAÇÃO JURÍDICA. A prestação dos serviços ora contratados não implica vínculo empregatício nem exclusividade de colaboração entre CONTRATANTE e CONTRATADO(A).
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DA RELAÇÃO JURÍDICA. DO CONTRATO:
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DA RELAÇÃO JURÍDICA. Tendo em vista a necessidade desta Prefeitura Municipal da Contratação de profissionais do setor artísticos, fica dispensada do objeto de licitação a presente contratação respaldado no Art. 24, II, conforme trata a Lei n° 8.666 /93, atualizada pela Lei n° 8.883/94, visto tratar-se de um valor baixo.
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DA RELAÇÃO JURÍDICA. CLÁUSULA QUINTA
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DA RELAÇÃO JURÍDICA. O regime jurídico do contrato é de Direito Administrativo, aplicando-se, no que couber, as normas relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco, bem como o Regime Geral da Previdência Social.
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  • DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

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  • Pessoa Jurídica 8.11.2.1 Ato constitutivo e suas alterações;

  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • DO JULGAMENTO 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

  • DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

  • DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas prestarão assistência jurídica aos Empregados que no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder a ação penal.