ASSISTÊNCIA JURÍDICA definição

ASSISTÊNCIA JURÍDICA. Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer). CLUBE DE VANTAGENS - - Rede nacional de descontos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA são exclusivas de advogados. Além disso, tais informações infringem o art. 4º, letra”g”, do Provimento n.º 94/2000, uma vez que denuncia a “qualidade e estrutura” do escritório. Ademais, pode caracterizar a prática de falta ético disciplinar de captação de clientela. Imaginamos que o Ministro Xxxxxx Xxxx seja consultor de uma sociedade de advogados e se apresente como tal, com cartões de visitas e informações do sitio do escritório. Ora, todos aqueles que tenham ou pretendam ajuizar ações de cunho econômico, com certeza vão procurar tal sociedade, criando uma possível captação de clientes por interposta pessoa. 3 – Não é permitida, pois tais informações infringem o art. 4º, letra “g”, do Provimento n.º 94/2000, uma vez que denuncia a “qualidade e estrutura” do escritório”. (Processo nº 39004/2013, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 11.10.2013, Pleno do TED/OAB-DF) PARÁGRAFO UNICO C/C ART. 40 INCISO II DA LEI 8906/94. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgando pela procedência da representação, para aplicar ao Representado a pena de censura convertida em oficio reservado sem registro nos assentamentos do inscrito nos termos do art. 36 paragrafo único c/c 40, inciso II da lei 8906/94”. (Processo nº 33392/2011, Relatora Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 06.12.2013, 6ª Turma do TED/OAB- DF) Acordam os membros da Turma, por unanimidade nos termos do voto do Relator, julgar procedente a representação para aplicar ao Representado a penalidade de censura conforme art. 36, I e II, combinado com a aplicação de multa no valor de 01 (uma) anuidade, conforme arts. 35, IV e 39, ambos do EAOAB”. (Processo nº 33367/2011, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 15.10.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF) Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação para aplicar a penalidade de censura convertida em advertência prevista no art. 36, § único, da Lei nº 8.906/94”. (Processo nº 196/2007, Relator Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 18.06.2013, 2ª Turma do TED/OAB-DF) POR DECISÃO JUDICIAL. Advogado que postula valores pagos e não os ressalva viola os deveres inerentes à profissão e comete falta ética passível de censura. Por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, a Turma julgou procedente a representação contra L.O.A, pela infração disciplinar do art. 34, inciso VI do Estatuto da Advocacia e do art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, para aplicar-lhe a sanção de CENSURA, com fundamento no art. 36, inciso I do men...

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