DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. 8.1 – Os bens patrimonializáveis adquiridos com os recursos consignados neste Convênio incorporarão o patrimônio do CONVENENTE, visando assegurar a continuidade do objetivo do instrumento.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. Art. 12. O Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Edificado será destinado a projetos que visem a manutenção, restauro, reparo, ampliação e modernização de edificações de valor histórico e/ou que se encontram na poligonal de tombamento, da seguinte forma:
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. Art. 45. As contribuições previdenciárias vertidas pelo Participante previstas no art. 37, I, II e, III, destinam-se à sua Conta Pessoal.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. COMO CONTRAPRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE PRESTADAS, OBJETO DESTE CONVÊNIO, as PARTES comprometem-se a aportarem recursos, nos termos do item 11.2, na importância conforme a tabela abaixo e de acordo com o PLANO DE TRABALHO anexo a este convênio: TOTAL DE REPASSES E CONTRAPARTIDAS EXECUTORA 1 EXECUTORA 2 EXECUTORA 3 TOTAL .Os repasses serão efetuados mediante o termo de aceite técnico dos produtos pelo gerente de projeto, conforme o recebimento e aprovação do relatório de execução financeira do PROJETO e respectiva prestação de contas, relativas às etapas efetivamente realizadas. OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS À(S) EXECUTORA(S) OU INTEVENIENTE(S) SERÃO LIBERADOS PELA PROPONENTE E COOPERADA(S) em até 30 (trinta) dias após a data da emissão da nota fiscal, que deverá ser enviada impreterivelmente até o dia 20 de cada mês, para o endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, juntamente com os documentos solicitados em conformidade com o item 11.5. A NOTA FISCAL SÓ SERÁ ACEITA QUANDO ESTIVEREM ATENDIDAS INTEGRALMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APROVADOS OS RELATÓRIOS FINANCEIROS, TÉCNICOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME AS ETAPAS PREVISTAS NO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, QUE INTEGRA O PLANO DE TRABALHO, DEVENDO CONTER, DE FORMA LEGÍVEL, ENTRE OUTROS, O NÚMERO DO CONVÊNIO, O CÓDIGO DO PROJETO DE P&D, A DESCRIÇÃO DA ETAPA ENTREGUE E SEU RESPECTIVO VALOR, A REFERÊNCIA EXPRESSA AO PROGRAMA DE P&D, NÃO SENDO ACEITAS NENHUM TIPO DE MARCAÇÃO MANUAL. A NOTA FISCAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS RECOLHIMENTOS DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTÁRIOS LEGALMENTE EXIGIDOS, COM DESTAQUE DOS IMPOSTOS INCIDENTES E EVENTUAIS DEDUÇÕES E/OU RETENÇÕES LEGAIS, ALÉM DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE EVENTUAL ISENÇÃO OU IMUNIDADE; A LIBERAÇÃO DO ÚLTIMO REPASSE, POR ENTIDADE EXECUTORA, ESTÁ CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS TÉCNICAS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATIVAS AOS REPASSES ANTERIORES.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. Os recursos que serão utilizados na execução do presente convênio, uma vez concluída a obra pública de construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Cidade de Mariana/MG, integrarão o patrimônio do Estado de Minas Gerais, vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais .
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. 4.1 Observada a forma de integralização prevista na Cláusula 5.15 abaixo, o montante líquido obtido pela Emissora com a distribuição das Debêntures será destinado ao pagamento de parcela do passivo, cuja maior parte se encontra em forma de capital de giro, e ao alongamento do perfil do passivo da Emissora.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. Art. 5º - Os recursos do Fundo serão destinados à realização das seguintes despesas: