Contencioso. 1. Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão;
Contencioso. Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão; Permitir o registro de decisões exaradas, parecerista que minutou a decisão, conforme tenham considerado as impugnações procedentes, improcedentes e procedentes em parte e valores resultantes. Integrar com cadastro, lançamento, cobrança e Conta Corrente Fiscal para os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão; Emitir relatório de contestações apresentadas;
Contencioso. Contestação do valor lançado do IPTU; Contestação do valor lançado do ITBI; Contestação do valor lançado do Alvará de Funcionamento Informações Cadastrais do Imobiliário Visualizar e imprimir os dados cadastrais do imóvel;
Contencioso i. Contestação do valor lançado do IPTU;
Contencioso. ITEM REQUERIMENTO
Contencioso. Contestação do valor lançado do IPTU; Contestação do valor lançado do ITBI; Contestação do valor lançado do alvará de funcionamento.
Contencioso. 8.5.5.1. Deverá possibilitar o registro, pelo contribuinte, da apresentação de Questionamento para 1ª e 2ª Instância de julgamento e a consulta dos resultados (decisões) de quaisquer instâncias, inclusive eventuais revisões de ofício efetuadas pelo fisco municipal;
Contencioso. Cláusula 37.ª (Arbitragem)
Contencioso. Exceto conforme descrito no Anexo 5.18, não há ação ou processo (perante ou por qualquer Ente Público ou perante qualquer árbitro) em andamento contra a Sociedade. Não há ordens, acordos processuais ou sentenças (emitidas por Ente Público ou em arbitragem) contrárias aos 5.18 Litigation. Except as described in Exhibit 5.18, there is no ongoing action or proceeding (before or by any Government Entity or before any arbitrator) against the Company. There are no Orders, stipulations or awards (whether rendered by a Government Entity or by arbitration) against the Sellers or the Company Vendedores ou à Sociedade que poderiam prejudicar a capacidade dos Vendedores e/ou da Sociedade de cumprir suas obrigações segundo os Documentos da Operação. that could impair the ability of the Sellers and/or of the Company to perform their obligations under the Transaction Documents.
Contencioso. Não existe qualquer Demanda em curso ou, no Conhecimento da Compradora, ameaçada, que afete a capacidade financeira da Compradora nos termo da Cláusula 7.1.5 acima ou de outro modo afete a capacidade de a Compradora para cumprir todas as obrigações ora assumidas, consumar as operações e praticar todos os atos previstos neste Contrato.