Aplicação dos Recursos. Os recursos financeiros aportados, obrigatoriamente, devem ser executados de acordo com o objeto especificado no TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO FINANCEIRO e com o Plano de Trabalho que faz parte integrante do instrumento.
Aplicação dos Recursos. Os bens e valores recebidos pelo AGENTE DE GARANTIA deverão ser destinados ao pagamento das obrigações garantidas, nos termos do disposto na cláusula 30ª do CONTRATO DE CONCESSÃO, quando da ocorrência de evento de inadimplemento.
Aplicação dos Recursos. Os recursos do Fundo que não forem aplicados pelo Fundo na aquisição dos Ativos Imobiliários abaixo, serão aplicados por intermédio do Administrador, mediante solicitação do Gestor, nos Ativos Financeiros Imobiliários e/ou nos Ativos de Renda Fixa, e sempre observada a Política de Investimento abaixo descrita. A Política de Investimento a ser adotada pelo Administrador consistirá na aplicação preponderante dos recursos do Fundo nos Ativos Imobiliários, de forma a proporcionar aos Cotistas remuneração para o investimento realizado, inclusive por meio do aumento do valor patrimonial de suas Cotas, advindo do desenvolvimento e da valorização dos Ativos Imobiliários e por meio do desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários.
Aplicação dos Recursos. Os saldos do Contrato de Gestão, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em: caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; fundos de curto prazo ou operações lastreadas com títulos públicos federais. Estas aplicações deverão ser sempre feitas na mais vantajosa remuneração do capital, em conformidade com a adequação do prazo disponibilizado à aplicação, cotejada com sua taxa de retorno. (Decreto nº 33.010, de 3 de novembro de 2010).
Aplicação dos Recursos. 6.1 Os bens e valores recebidos pelo AGENTE DE GARANTIA deverão ser destinados ao pagamento das obrigações garantidas, nos termos do disposto na Cláusula 35 do CONTRATO, quando da ocorrência de evento de inadimplemento.
Aplicação dos Recursos. Os bens e valores recebidos pelo agente fiduciário deverão ser destinados ao pagamento das obrigações garantidas quando da ocorrência de evento de inadimplemento ou de rescisão do CONTRATO, observado o disposto na cláusula 20ª do CONTRATO.
Aplicação dos Recursos. Até outubro/2017, os desembolsos decorrentes da execução do Contrato em foco, totalizaram R$30.830.435,94, correspondentes a 89,17% do seu valor global ajustado, conforme demonstrado na tabela a seguir: TELTRONIC BRASIL LTDA. Serviços de instalação, suporte e configuração da Tecnologia Tetra. 3.177.250,00 0,00 3.177.250,00 RSH CONSTRUTORA LTDA. Construção de instalações físicas (CICOMs)/Fornecimento de sistemas de climatização. 5.189.598,53 426.450,87 4.763.147,66 INFORMÁTICA EL CORTE INGLÊS BRASIL LTDA. Fornecimento de equipamentos, mobiliário/Serviço de instalação de sistemas de detecção automática de incêndio. 22.463.587,41 7.996,78 22.455.590,63 Fonte: Relatórios do Sistema MIRANTE, do TCE/BA, e processos de pagamento examinados Estes recursos advieram da Fonte 321 – Operações de Crédito Internas em Moeda/Exercício Anterior, cujos dispêndios foram alocados nas seguintes rubricas orçamentárias: i) Programa 205 – Pacto pela Vida; ii) Projetos 7067 – Implantação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Centro Integrado de Gestão de Emergências (CIGE) e 7097 – Construção de Centro Integrado de Comunicações; iii) Grupo de Despesa 4 – Investimento; e iv) Elementos de Despesa 39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica, 52 – Equipamento e Material Permanente, 51 – Obras e Instalações e 92 – Despesas de Exercícios Anteriores. Nossos exames abrangeram a totalidade dos processos de despesa, os quais mostraram-se regulares e compatíveis com o Termo e a legislação afeta ao tema.