OUTORGA FIXA definição

OUTORGA FIXA pagamento realizado pela CONCESSIONÁRIA ao ESTADO, como condição à exploração da CONCESSÃO, cujos valores serão compartilhados pelo ESTADO com os MUNICÍPIOS e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, nos termos do EDITAL, dos documentos de GESTÃO ASSOCIADA e da cláusula 36 deste CONTRATO.

OUTORGA FIXA. Valor registrado na PROPOSTA COMERCIAL que deverá ser pago pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE em virtude da exploração do OBJETO, nos termos do EDITAL, do CONTRATO e seus ANEXOS, em especial o ANEXO V – MECANISMO DE PAGAMENTO DE OUTORGA;

OUTORGA FIXA pagamento realizado pela CONCESSIONÁRIA ao CONTRATANTE, como condição à exploração da CONCESSÃO;

Examples of OUTORGA FIXA in a sentence

• A CONCESSIONÁRIA pagará à CONCEDENTE, pelo uso e exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO, o valor correspondente à OUTORGA FIXA constante da PROPOSTA COMERCIAL, equivalente a R$ ( ).

• O pagamento da OUTORGA FIXA mensal e do ÔNUS VARIÁVEL trimestral será por meio de depósito, até o dia 10 do mês subsequente ao período vencido, na seguinte conta bancária: Universidade de São Paulo – Banco do Brasil – Agência 1897-X – conta n° 139532-7, RUSP/Especial Record – CNPJ 63.025.530/0001-04, ou em outra conta da USP que, eventualmente, venha a ser indicada para esta finalidade.

• PROPOSTA DE PREÇO Proposta na qual foi apresentado o valor da OUTORGA FIXA para exploração do objeto da CONCESSÃO, conforme regramento no EDITAL.

• Também como condição para assinatura do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA depositou o valor da OUTORGA FIXA na referida CONTA DOS RECURSOS DO RESTAURO, até o limite do VALOR DO RESTAURO.

• A fiança será exigida se: não forem pagos os valores devidos a título de OUTORGA FIXA ou ÔNUS VARIÁVEL; não forem pagas as multas eventualmente aplicadas à AFIANÇADA, com relação ao descumprimento de obrigações contratuais.

• Declaração de compromisso de pagamento da OUTORGA FIXA e do ÔNUS VARIÁVEL, nos termos constantes do ANEXO XII; Certificação, apresentada por instituição de reconhecida especialidade no mercado, de exequibilidade da PROPOSTA COMERCIAL.

• O valor correspondente à OUTORGA FIXA será corrigido anualmente, a partir da data da apresentação da PROPOSTA COMERCIAL, pelo Índice Geral de Preços IGP-M/FGV, ou por outro que vier a substituí-lo.

• Será(ão) considerada(s) como a(s) melhor(es) proposta(s) de preço(s) aquela(s) que proporcionarem o maior valor de OUTORGA FIXA ANUAL para o PERMITENTE, considerando-se os valores ofertados, por cada LICITANTE, para o LOTE 1 ou para o LOTE 2, isoladamente, ou para o conjunto dos LOTES.

• Será classificada em 1º lugar a licitante que, tiver a sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO aprovada e apresentar PROPOSTA COMERCIAL com o maior valor de OUTORGA FIXA.

• Os valores fixados neste item serão reajustados pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis à OUTORGA FIXA.

More Definitions of OUTORGA FIXA

OUTORGA FIXA valor fixo a ser pago ao PODER CONCEDENTE pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do EDITAL, em contrapartida pela concessão da ESTAÇÃO RODOVIÁRIA;

OUTORGA FIXA. Valor registrado na PROPOSTA ECONÔMICA que foi pago pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE como condição precedente à assinatura do CONTRATO;

OUTORGA FIXA valor devido ao PODER CONCEDENTE, em contrapartida à outorga da CONCESSÃO, estabelecido na PROPOSTA ECONÔMICA da ADJUDICATÁRIA, observados os parâmetros mínimos e forma de pagamento estabelecidos no EDITAL e seus ANEXOS;

OUTORGA FIXA valor devido ao PODER CONCEDENTE, em contrapartida à outorga da CONCESSÃO, estabelecido na PROPOSTA ECONÔMICA da ADJUDICATÁRIA, observados os parâmetros mínimos e forma de pagamento estabelecidos no EDITAL e seus ANEXOS; PARQUE ESTADUAL DAS SETE PASSAGENS ou PARQUE: parque estadual regido pela Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e pelo Decreto Estadual nº 7.808, de 24 de maio de 2000.

OUTORGA FIXA pagamento realizado pelas CONCESSIONÁRIAS ao ESTADO, previamente à assinatura do CONTRATO, como condição à exploração da CONCESSÃO, devendo o ESTADO compartilhar este pagamento com os municípios e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, nos termos do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.