OBRIGAÇÕES DAS PARTES definição

OBRIGAÇÕES DAS PARTES. CONTRATADA: • O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e anexos de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: • Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; • O objeto, quando for o caso, deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; • Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); • Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, o produto com avarias ou defeitos no prazo de 7 dias úteis, no máximo; • Atender prontamente a quaisquer exigências da SEBRAE/SE, inerentes ao objeto do presente Termo de Referência; • Comunicar ao SEBRAE/ SE, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; • Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; • Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas; • Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. SEBRAE/SE: • Receber o material dentro das especificações constantes neste Termo de Referência; • Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas; • Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Termo de Referência; e • Cumprir com as demais obrigações constantes neste Termo de Referência. (NOME EMPRESARIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º , com sede na (endereço completo) , neste ato representado pelo seu (cargo) (nome do representante legal), portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o n.º (xxxx), DECLARA, sob as penalidades da lei e nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº ...

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• OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES SOB O CONTRATO NÃO DEVERÃO SER REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO PARA A VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, NEM INTERPRETADOS SEGUNDO ESTA.