Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados significam qualquer lei e regulação, incluindo qualquer decisão publicada por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento dos Dados Pessoais do Controlador;
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional. 2.1.2 LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, e suas respectivas alterações posteriores (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados significa todas as leis e regulamentos, incluindo leis e regulamentos da União Europeia (UE), Espaço Econômico Europeu (EEE) e seus estados membros, Suíça, Reino Unido (coletivamente “Europa”) e os Estados Unidos e seus estados, aplicáveis ao Processamento de Dados Pessoais sob o Contrato Principal conforme alterado periodicamente.
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados significam quaisquer leis e regulamentações, gerais ou setoriais, que contenham disposições acerca de Proteção de Dados pessoais, e sejam aplicáveis ao objeto do Contrato sobre o qual se refere o presente anexo, incluindo quaisquer decisões publicadas por quaisquer Autoridades Fiscalizadoras competentes que ocorram no contexto do Contrato;