ENCAMPAÇÃO. 31.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
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Samples: Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário Do Município De Eunápolis, Estado Da Bahia, Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário Do Município De Mucuri, Estado Da Bahia, Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário Do Município De Nanuque, Estado De Minas Gerais
ENCAMPAÇÃO. 31.133.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo PODER CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei Lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesaespecífica.
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água Potável E Esgotamento Sanitário Do Município De Cerejeiras, Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água Potável E Esgotamento Sanitário Do Município De Cerejeiras, Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água Potável Esgotamento Sanitário Do Município De Buritis Ro
ENCAMPAÇÃO. 31.139.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
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Samples: Contrato De Concessão Da Prestação Do Serviço Público De Abastecimento De Água Potável E Esgotamento, www.uba.mg.gov.br, www.uba.mg.gov.br
ENCAMPAÇÃO. 31.139.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO dos serviços pelo CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesaespecífica.
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Samples: www.imbituba.sc.gov.br, www.itapoa.sc.gov.br
ENCAMPAÇÃO. 31.141.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTEESTADO, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse públicopúblico devidamente justificado, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesaprévio pagamento de indenização.
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Samples: Contrato De Concessão Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário Nos Municípios Do Bloco, Contrato De Concessão Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário Nos Municípios Do Bloco
ENCAMPAÇÃO. 31.139.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo PODER CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesaespecífica.
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Samples: tuiuti.sp.gov.br
ENCAMPAÇÃO. 31.136.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE, por indicação do ÓRGÃO DELEGADO DO MUNICÍPIO, durante o prazo a vigência da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesaespecífica.
Appears in 1 contract
ENCAMPAÇÃO. 31.124.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO concessão pelo CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
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Samples: Edital De Concorrência Pública
ENCAMPAÇÃO. 31.124.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO concessão pelo CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃOconcessão, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
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ENCAMPAÇÃO. 31.11. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo PODER CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesaespecífica.
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ENCAMPAÇÃO. 31.135.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo PODER CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei Lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesaespecífica.
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ENCAMPAÇÃO. 31.138.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE, por indicação da ENTIDADE REGULADORA, durante o prazo a vigência da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesaespecífica.
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Samples: goianira.go.gov.br