DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 9.1 – Às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) será garantido o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06.
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DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 9.1 8.1 – Às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) será garantido o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06.
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