DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 11.1 - De acordo com a Lei Complementar n° 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fica estabelecido que:
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DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 11.1 14.1 - De acordo com a Lei Complementar n° 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fica estabelecido que:
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