DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006).
Appears in 2 contracts
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.15.1. As microempresas e empresas de pequeno porte porte, por ocasião da participação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o art. (43 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006)123/2006.
Appears in 2 contracts
Samples: www.muliterno.rs.gov.br, www.santaceciliadosul.rs.gov.br
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.110.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006).
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Licitação
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006).
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Licitação
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.18.5.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação documenta- ção exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma algu- ma restrição. (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006).
Appears in 1 contract
Samples: www.sefaz.pi.gov.br