DA SECRETARIA DA SAÚDE. Mesmo após requisição da fiscalização, não foi enviado o Parecer Conclusivo Anual referente ao exercício encerrado de 31/12/2005, nos termos do artigo 2º, § 3º, inciso XXVI, c.c. o artigo 5º, inciso II e artigo 1º, inciso X, do Aditamento nº 04/05 às Instruções nº 01/2002; - Termos de Permissão de Uso dos bens permanentes não encaminhados ao CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO – ZONA NORTE para registro em conta de compensação. Afirmou que não foi providenciada a publicação do relatório de execução do Contrato porque a divulgação do Balanço Patrimonial já contempla todas as atividades desenvolvidas pela Organização Social no exercício. Quanto à ausência de registro contábil dos bens de permissão de uso, alegou estar em fase final do inventário dos bens alocados na Entidade Gerenciada, e que os bens adquiridos posteriormente já foram computados em contas contábeis de compensação. O Termo de Permissão de Uso dos Bens Móveis da Secretaria não havia sido enviado à Entidade Gerenciada por razões burocráticas, e, no tocante ao Termo de Permissão de Uso do Imóvel, as medidas legais cabiam à Secretaria do Patrimônio Imobiliário. De todo modo, a Cláusula Segunda, Item 2, do Contrato de Gestão permite o uso do imóvel. A Entidade Gerenciada treinou os funcionários do Setor e implantou um sistema de qualidade, para evitar equívocos como a inserção indevida de notas fiscais e recibos nas contas de Fundo Fixo, e com vistas ao controle de estoque, por meio de sistema de gestão dos serviços de almoxarifado.
DA SECRETARIA DA SAÚDE a) Transferir os recursos previstos neste Contrato ao HOSPITAL, conforme Cláusula Sétima deste termo, após conferência e homologação dos serviços realizados por meio dos sistemas ofertados pelo Ministério da Saúde para tal;