DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. 9.1. Constatando o descumprimento parcial ou total de obrigações contratuais que ensejem a aplicação de penalidades, o agente público, responsável pela gestão ou pela fiscalização do contrato, emitirá notificação escrita ao contratado, para regularização da situação.
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. 23.3.1. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. 1. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. Artigo 14.º
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. Artigo 23. Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da lesividade e da individualização, bem como da intervenção mínima e célere, e considerando o(a) socioeducando(a) como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo.
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. 27.1. As sanções previstas neste Edital somente serão aplicadas através de regular processo administrativo, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.