Requisitos Legais. (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 2.2.2):
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato Valor Do Contrato, www.compras.ms.gov.br, www.compras.ms.gov.br
Requisitos Legais. (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 2.2.2):
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