PENALIDADES APLICÁVEIS. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
PENALIDADES APLICÁVEIS. 6.1. Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão Presencial Para Registro de Preços, ficará sujeito às penalidades estabelecidas na Leis 10.520/2002 e 8.666/93.
PENALIDADES APLICÁVEIS. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções: A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Lagoa da Prata, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, sendo que poderá ser automaticamente descontada dos créditos que a empresa tiver junto ao Município, devendo ser aplicadas por ato do Secretário Municipal de Administração, facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao processo. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, previstas na lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 109 da Lei 8.666/93.
PENALIDADES APLICÁVEIS. 4.1. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, fica sujeito o Contrato às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93, na seguinte conformidade:
PENALIDADES APLICÁVEIS. 13.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a receber a respectiva Autorização de Fornecimento, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
PENALIDADES APLICÁVEIS. 6.1 – Resguardados os procedimentos legais pertinentes, a Administração Municipal aplicará penalidade(s) ao licitante vencedor conforme a seguir:
PENALIDADES APLICÁVEIS. À CONCESSIONÁRIA
PENALIDADES APLICÁVEIS. ❖ O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, sem justificativa aceita pela Prefeitura Gonçalves, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
PENALIDADES APLICÁVEIS. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela pessoa proponente vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções: ANEXO I ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS Pregão nº. 140/2015 ITEM QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR UNITARIO DA CONSULTA VALOR TOTAL
PENALIDADES APLICÁVEIS. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, resguardada os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções: