Common use of ENCAMPAÇÃO Clause in Contracts

ENCAMPAÇÃO. 26.3.1. O PODER CONCEDENTE poderá, durante a vigência da CONCESSÃO, promover a retomada do Serviço, por motivo de interesse público ou conveniência administrativa devidamente justificada em processo administrativo precedido de lei autorizativa, garantindo-se o devido processo legal, após prévio pagamento, à Concessionária, da indenização estabelecida neste Contrato.

ENCAMPAÇÃO. 26.3.146.1. O PODER CONCEDENTE poderá, durante a vigência da CONCESSÃOCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, promover a retomada do Serviçodos SERVIÇOS, por motivo de interesse público ou conveniência administrativa devidamente justificada em processo administrativo precedido de lei autorizativa, garantindo-se o devido processo legal, após prévio pagamento, à ConcessionáriaCONCESSIONÁRIA, da indenização estabelecida neste ContratoCONTRATO.

ENCAMPAÇÃO. 26.3.131.1. O PODER CONCEDENTE poderá, durante a vigência da CONCESSÃOCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, promover a retomada do Serviço, dos SERVIÇOS por motivo de interesse público ou de conveniência administrativa administrativa, desde que devidamente justificada justificado em processo administrativo precedido de lei autorizativaadministrativo, garantindo-se à CONCESSIONÁRIA o devido processo legaldireito de defesa, após prévio pagamentobem assim o pagamento de indenização, à Concessionária, da indenização estabelecida conforme estabelecido neste ContratoCONTRATO.

ENCAMPAÇÃO. 26.3.123.3.1. O PODER CONCEDENTE Poder Concedente poderá, durante a vigência da CONCESSÃOConcessão, promover a retomada do Serviço, por motivo de interesse público ou conveniência administrativa devidamente justificada em processo administrativo precedido de lei autorizativa, garantindo-se o devido processo legal, após prévio pagamento, à Concessionária, da indenização estabelecida neste Contrato.