ENCAMPAÇÃO. 41.1. O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, encampar a CONCESSÃO, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, a ser calculada nos termos da subcláusula 41.2 abaixo.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa Para Prestação De Serviços De Apoio, Não Pedagógicos, Precedida Da Realização De Obras E Serviços De Engenharia, a Unidades De Ensino Da Rede Municipal De Educação Do Município De Contagem (Mg), Contrato De Concessão Administrativa Para Realização De Obras E Serviços De Engenharia E Prestação De Serviços De Apoio, Não Pedagógicos, a Unidades De Ensino Da Rede Municipal De Educação Básica Do Município De Belo Horizonte
ENCAMPAÇÃO. 41.146.1. O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, encampar a CONCESSÃO, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, a ser calculada nos termos da subcláusula 41.2 46.2 abaixo.
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ENCAMPAÇÃO. 41.146.1. O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, encampar a CONCESSÃO, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, a ser calculada se recalculada nos termos da subcláusula 41.2 46.2 abaixo.
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ENCAMPAÇÃO. 41.147.1. O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, encampar a CONCESSÃO, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, a ser calculada nos termos da subcláusula 41.2 abaixo47.2.
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