Common use of ENCAMPAÇÃO Clause in Contracts

ENCAMPAÇÃO. 40.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo ESTADO, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público devidamente justificado, precedida de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.

ENCAMPAÇÃO. 40.1. 37.1 A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo ESTADOADMINISTRATIVA pela SANEPAR, durante o prazo da CONCESSÃOdo CONTRATO, por motivo de interesse público devidamente justificado, precedida de mediante lei autorizativa específica específica, e prévio pagamento de indenização.

ENCAMPAÇÃO. 40.141.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo ESTADOPODER CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃOa vigência deste CONTRATO, por motivo de interesse público devidamente justificadopúblico, precedida de lei autorizativa específica e prévio de pagamento de indenizaçãoda indenização prévia prevista neste CONTRATO.

ENCAMPAÇÃO. 40.142.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo ESTADOPODER CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃOa vigência deste CONTRATO, por motivo de interesse público devidamente justificadojustificado em processo administrativo, precedida de lei autorizativa específica e prévio de pagamento de indenizaçãoda indenização prévia prevista neste CONTRATO.

ENCAMPAÇÃO. 40.139.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo ESTADO, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público devidamente justificado, precedida de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenizaçãoindenização previamente à transferência dos BENS REVERSÍVEIS, nos termos do artigo 37 da Lei Federal n° 8.987/1995.

ENCAMPAÇÃO. 40.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo ESTADOCONTRATANTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público devidamente justificadopúblico, precedida de lei autorizativa específica e prévio de pagamento de indenizaçãoindenização na forma prevista neste CONTRATO.