ENCAMPAÇÃO. 36.1. O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, encampar a CONCESSÃO por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, a ser calculada levando em consideração os seguintes parâmetros:
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Samples: estado.rs.gov.br, www.daer.rs.gov.br
ENCAMPAÇÃO. 36.130.1. O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, encampar a CONCESSÃO por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, a ser calculada levando em consideração os seguintes parâmetros:
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Samples: estado.rs.gov.br, transportes.rs.gov.br