DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Art. 89. O Sistema de Registro de Preços (SRP) será regido por decreto do Poder Executivo e observará, entre outras, as seguintes condições:
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DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Art. 89. 71 O Sistema de Registro de Preços (SRP) será regido reger-se-á por decreto do Poder Executivo e observará, entre outras, as seguintes condições:
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