Dos Acordos-Quadro e Mercado Eletrônico Cláusulas Exemplificativas

Dos Acordos-Quadro e Mercado Eletrônico. Art. 103. As unidades encarregadas de compras centralizadas poderão realizar, de ofício ou a pedido de uma ou mais unidades compradoras atendidas, seleção de fornecedores para firmar Acordo-Quadro para compra de bens e serviços.

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