Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 48 – A licitação e a contratação de serviços de publicidade observarão as diretrizes e os procedimentos da Lei Federal nº 12.232, de 2010.
Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 134. As contratações de serviços de publicidade e propaganda observarão as diretrizes e os procedimentos deste Regulamento e aqueles previstos em norma específica.
Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 36. A licitação e a contratação de serviços de publicidade observam as diretrizes e os procedimentos deste Regulamento.
Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 52 A licitação e a contratação de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agências de propaganda, que envolvam o uso de veículos de mídia para propagação de mensagens publicitárias, observam as normas e os procedimentos deste RILC e da Lei Federal nº 12.232/2010.
Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 63. Os serviços de publicidade que vierem a ser licitados são disciplinados pela Lei nº 12.232/2010 e pela Instrução Normativa Secom nº 03/2018, devendo ser contratados com agência de propaganda.
Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 36 A contratação de serviços de publicidade e propaganda observam as diretrizes e os procedimentos deste Regulamento e aqueles previstos em norma operacional específica.
Das Contratações de Publicidade e Propaganda. 21 Seção I - Da Fase Preparatória 23
Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 24. A licitação e a contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda devem observar as disposições da Lei Federal n° 12.232/10, quando não conflitantes com as diretrizes e os procedimentos deste Regulamento.