DA REGULARIDADE FISCAL. Art. 48 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
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DA REGULARIDADE FISCAL. Art. 48 82. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
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DA REGULARIDADE FISCAL. Art. 48 45 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
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DA REGULARIDADE FISCAL. Art. 48 - A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
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