Termo de Recebimento definição

Termo de Recebimento certificado emitido pelo Gerente do Contrato atestando a conclusão e o recebimento, total ou parcial, das Obras pelo Contratante, em caráter provisório [Termo de Recebimento Parcial (TRP) das Obras] ou definitivo [Termo de Recebimento Definitivo (TRD) das Obras]; e

Termo de Recebimento é o documento a ser assinado entre o CONCEDENTE, a Agência Reguladora e a CONCESSIONÁRIA, para formalizar o recebimento do SISTEMA pela CONCESSIONÁRIA;

Termo de Recebimento. Provisório é condição para o pagamento da última parcela, a emissão por parte da fiscalização do termo de recebimento provisório. Este documento será emitido após conclusão dos serviços previstos no cronograma físico-financeiro, através de termo circunstanciado, assinado pelas partes, após comunicação escrita da Contratada e posterior comprovação pela fiscalização no prazo de até 10 (dez) dias da comunicação. Para que a obra seja aceita em caráter provisório, naquilo que diz respeito às obrigações contratuais da CONTRATADA, as seguintes condições deverão ser obedecidas:

Examples of Termo de Recebimento in a sentence

• Observado o recebimento definitivo da Nota Fiscal emitida pela empresa com discriminação dos bens, juntamente com o Termo de Recebimento, será esta atestada e encaminhada à administração da entidade contratante para fins liquidação.

• A aceitação definitiva dos serviços dar-se-á após sua conclusão total e após a assinatura, pelas partes contratantes, do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) emitido pelo MUNICÍPIO.

• A Garantia de Execução do Contrato deverá ter validade até 30 (trinta) dias contados da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo das Obras (TRDO), no caso de Garantia Bancária, e até 01 (um) ano da data de emissão do TRDO, no caso de Seguro Garantia.

• A Garantia de Execução do Contrato deverá ter validade até 28 (vinte e oito) dias a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) das Obras.

• Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.

More Definitions of Termo de Recebimento

Termo de Recebimento é o documento hábil para formalizar a transferência da posse do TR-BA e Instalações Associadas à ARRENDATÁRIA, após a comprovação do cumprimento de todas as Condições de Eficácia previstas no item 4.2 e seus subitens.

Termo de Recebimento documento emitido pela Comissão de Recebimento da Instalação que atesta o cumprimento integral das exigências previstas no Contrato e seus Anexos durante o Período de Transição e, ao mesmo tempo, formaliza o início do Período de Operação Plena da respectiva Instalação;

Termo de Recebimento. Documento emitido pelo COMREC atestando e aceitando os serviços prestados.

Termo de Recebimento documento emitido no momento do recebimento do fornecimento, obra e serviço, podendo ser provisório ou definitivo.

Termo de Recebimento. Ato formal de recebimento de objeto (obra, bem ou serviço) que pode ser provisório (quando apenas se admite o recebimento físico de algo, sem avaliação técnica) ou definitivo (quando se avalia e recebe o objeto sob os aspectos técnicos fixados no contrato, de modo que serve como ateste de correção de entrega e cumprimento contratual).

Termo de Recebimento. Provisório é a declaração formal do Fiscal Técnico do contrato de que os serviços foram prestados, para posterior análise das conformidades de qualidade baseadas nos Critérios de Aceitação. O Fiscal Técnico deve receber provisoriamente da contratada os itens especificados na Ordem de Serviço que fazem parte do Objeto da Contratação, de acordo com a forma e prazo de recebimento definidos no contrato. Na inexistência de definição de prazo no contrato para recebimento provisório, deverá ser considerado o prazo de 15 (quinze) dias definido no art. 73 da Lei nº 8.666/93. No caso de recebimento parcial, o Fiscal Técnico receberá os itens constantes na Ordem de Serviço específica, isto é, identificada com aquela parcela de serviços prestados pela contratada. O processo deve ser executado tantas vezes quantas forem necessárias até o recebimento total do objeto do contrato. Recebidos todos os itens constantes da Ordem de Serviço, deve-se elaborar um Termo de Recebimento Provisório – TRP –, a ser entregue ao preposto ou Representante legal da contratada. Os quantitativos dos bens adquiridos serão entregues no Setor de Almoxarifado e serão recebidos de forma provisória pelo Fiscal Técnico com o apoio do responsável por aquele Setor. Caso necessário o Fiscal Técnico e o responsável pelo Setor de Almoxarifado providenciarão a emissão de nota técnica quanto ao atendimento dos critérios de aceitação do material ou bem permanente entregue. O Anexo XI é um modelo de Termo de Recebimento Provisório.

Termo de Recebimento certificado emitido pelo Gerente do Contrato atestando a conclusão e o recebimento, total ou parcial, das Obras pelo Contratante, em caráter provisório (TRPO) ou definitivo (TRDO).