Termo de Recebimento Provisório definição

Termo de Recebimento Provisório declaração formal de que os serviços foram prestados ou os bens foram entregues, para posterior análise das conformidades e qualidades baseadas nos requisitos e nos critérios de aceitação, de acordo com a alínea "a" do inciso I, e alínea "a" do inciso II do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993

Termo de Recebimento Provisório declaração formal de que os serviços foram prestados ou os bens foram entregues, para posterior análise das conformidades de qualidade baseadas nos Critérios de Aceitação;

Termo de Recebimento Provisório documento assinado pela ANTT, Interveniente Subconcedente e Subconcessionária, com o inventário realizado pela Interveniente Subconcedente acerca dos bens vinculados à Concessão e existentes a serem transferidos, com o estado de conservação, operação e especificações técnicas, e que formaliza a permissão de uso e acesso aos ativos, instalações e equipamentos da Subconcessão.

Examples of Termo de Recebimento Provisório in a sentence

• Será subtraída a data de entrega dos produtos da OS (desde que o fiscal técnico reconheça aquela data, com registro em Termo de Recebimento Provisório) pela data de início da execução da OS.

• Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.

• Para a solicitação do Termo de Recebimento Provisório a obra deve estar totalmente limpa.

• A Contratada deverá manter Diário de Obras atualizado e à disposição da fiscalização da SEFAZ diariamente, até a expedição do Termo de Recebimento Provisório, quando deverá encerrá-lo e entregá-lo à fiscalização da SEFAZ.

• O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços contratados será lavrado em até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.

More Definitions of Termo de Recebimento Provisório

Termo de Recebimento Provisório é o termo circunstanciado, lavrado pelo Fiscal do Contrato, com numeração seqüencial por ele controlada, do qual deve constar a descrição das condições em que o objeto do contrato foi entregue pela contratada;

Termo de Recebimento Provisório. Documento assinado pela Administração Regional em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, que formaliza a entrega em caráter provisório da obra ou material.

Termo de Recebimento Provisório. Os serviços prestados serão recebidos provisoriamente no prazo de 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita da CONTRATADA, pelo Gestor do Contrato, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços implantados e a entrada em produção de toda a Solução parametrizada pela CONTRATADA.

Termo de Recebimento Provisório documento assinado pelo fiscal de contratos que formaliza a entrega em caráter provisório da obra ou material.

Termo de Recebimento Provisório expediente que configura a recepção provisória do objeto (obra), pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após recebimento da comunicação escrita do contratado da obra, realizada em conformidade com a NORMA IT – 003/2019 – GOINFRA – RECEBIMENTO DE OBRAS.

Termo de Recebimento Provisório. Documento que comprove a adequação do objeto - fornecimento, obra e serviços complexos ou não.

Termo de Recebimento Provisório. Documento assinado pelo Gestor do Contrato em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contratado, que formaliza a entrega em caráter provisório da obra ou material. (Artigos 72 a 76 da Lei 8.666/93 e suas alterações).