Autoridade Governamental definição

Autoridade Governamental significa qualquer autoridade, agência, tribunal, árbitro, câmara ou comissão, seja federal, estadual ou municipal, nacional, estrangeira ou supranacional, governamental, administrativa, regulatória ou autorregulatória, incluindo qualquer das respectivas agências ou departamentos.

Autoridade Governamental qualquer pessoa jurídica de direito público brasileira, incluindo os seus funcionários, empregados, prepostos ou representantes, que tenha competência para impor normas ou regras para qualquer das PARTES ou relativas a quaisquer operações previstas no presente CONTRATO, de acordo com a legislação brasileira em vigor;

Autoridade Governamental toda e qualquer nação ou governo (quer nas esferas federal, estadual ou municipal, bem como quaisquer outras subdivisões políticas existentes), quaisquer órgãos, departamentos ou autoridades que exerçam funções executivas, legislativas, judiciárias, regulatórias ou administrativas de natureza governamental, incluindo quaisquer autoridades, agências, autarquias, departamentos, conselhos, comissões ou repartições no Brasil e, se aplicável ou relevante, em qualquer outro país; quaisquer cortes, tribunais ou árbitros; quaisquer bolsas de valores ou mercados de balcão organizados, amplamente reconhecidos.

Examples of Autoridade Governamental in a sentence

• A eventual declaração por qualquer Autoridade Governamental competente de nulidade ou a ineficácia de qualquer das avenças contidas neste Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que serão integralmente cumpridas, obrigando-se as Partes a envidar seus melhores esforços de modo a ajustar-se validamente para obter os mesmos efeitos da avença que tiver sido anulada ou tiver se tornado ineficaz.

• Este Regulamento só poderá ser alterado conforme disposto no Estatuto da FORLUZ e com aprovação da Patrocinadora e da Autoridade Governamental Competente, observada a legislação aplicável.

• A eventual declaração por qualquer Autoridade Governamental competente de nulidade ou a ineficácia de qualquer das avenças contidas neste Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que serão integralmente cumpridas, obrigando-se as Partes a envidar seus melhores esforços de modo a ajustar- se validamente para obter os mesmos efeitos da avença que tiver sido anulada ou tiver se tornado ineficaz.

• As Partes serão responsáveis pelo planejamento e execução de todas as atividades que, por meio do presente Contrato ou decisões normativas da Autoridade Governamental competente, sejam impostas a elas, de maneira a proteger convenientemente os trabalhadores e/ou funcionários de ambas as Partes e/ou terceiros, contra acidentes, assim como para evitar danos à propriedade das Partes e/ou de terceiros.

• Todos e quaisquer impostos, taxas, preços públicos, contribuições fiscais e parafiscais, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras cobranças de natureza fiscal ou trabalhista, juntamente com quaisquer multas, penalidades, acréscimos e juros referentes aos mesmos, instituídos ou cobrados por qualquer Autoridade Governamental de qualquer país que tenha jurisdição sobre qualquer parcela dos Serviços.

More Definitions of Autoridade Governamental

Autoridade Governamental. Todo órgão, departamento ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, pessoa jurídica incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual; ou, ainda, qualquer partido político; órgãos, entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou organizações públicas internacionais, inclusive fundos soberanos ou uma entidade cuja propriedade seja de um fundo soberano.

Autoridade Governamental significa qualquer nação ou governo, incluindo o governo da República Federativa do Brasil (no âmbito federal, estadual, municipal ou outra subdivisão política), quaisquer entidades, autoridades ou órgãos com funções executivas, legislativas, judiciárias, regulatórias ou administrativas, incluindo qualquer autoridade, agência, departamento, conselho, comissão, autarquia governamental ou organização autorregulatoria, qualquer corte, tribunal ou árbitro, com competência sobre as Partes e as Intervenientes Anuentes.

Autoridade Governamental. Significa qualquer agente ou órgão público do Brasil, em nível federal, estadual ou municipal, e quaisquer outras subdivisões políticas existentes, quaisquer órgãos, departamentos ou autoridades que desempenhem funções executivas, legislativas, judiciárias, regulatórias, de supervisão ou administrativas de natureza governamental, incluindo quaisquer autoridades, agências, empresas, entidades autônomas, departamentos, conselhos, comissões ou escritórios, exceto sociedades controladas pelo governo, em que uma ou mais entidades governamentais têm participação suficiente para controlar tais sociedades; quaisquer tribunais, câmaras ou tribunais arbitrais; e quaisquer bolsas de valores ou mercados de balcão organizado, amplamente reconhecidos;

Autoridade Governamental significa qualquer autoridade governamental, regulatória ou administrativa, agência ou comissão, bolsa de valores reconhecida, ou, ainda, qualquer corte, tribunal ou órgão judicial ou arbitral, federal, estadual ou municipal, brasileiro ou de qualquer outro país com jurisdição sobre Pessoa ou situação em questão, incluindo o CADE e a ANATEL. “Atendimento de Usuários Visitantes de outras Prestadoras do SMP” significa o atendimento do usuário que recebe ou origina chamada fora de sua Área de Registro.

Autoridade Governamental significa: a) qualquer organismo supranacional, governo nacional, estadual, distrital, municipal ou local (incluindo qualquer tribunal, agência administrativa ou comissão) ou qualquer tribunal arbitral ou órgão paraestatal ou privado que exerça autoridade regulatória, judicial ou administrativa; b) órgão governamental, conselho, comissão, tribunal ou agência, seja civil ou militar, seja como for constituído, integrante de qualquer entidade definida no item anterior; c) associação, organização, negócio ou empreendimento que pertence ou é controlado por uma entidade definida nos itens anteriores; ou d) partido político;

Autoridade Governamental. 2 Todo órgão, departamento ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, pessoa jurídica incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio ao erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual; Partidos políticos; Órgãos, entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou organizações públicas internacionais, inclusive fundos soberanos ou uma entidade cuja propriedade é um fundo soberano.

Autoridade Governamental significa qualquer governo internacional, supranacional ou nacional ou outra autoridade governamental ou subdivisão política ou autoridade quase-governamental do mesmo, seja em nível federal, nacional, estadual, provincial, municipal ou local e seja de natureza executiva, legislativa ou judicial, incluindo qualquer agência, entidade, órgão, autoridade, conselho, departamento, comissão, corte, tribunal, órgão ou colegiado judicial ou arbitral, árbitro, departamento, entidade profissional, conselho profissional, cartório ou outro órgão dos mesmos, ou qualquer outra Pessoa autorizada a agir em nome de qualquer dos mesmos, tendo jurisdição sobre a Pessoa aplicável, seus negócios, propriedades, funcionários ou ativos.