Restos a Pagar. Gerar automaticamente os restos a pagar no procedimento de virada do exercício. - Visualizar suas liquidações e anulações e respectivo saldo. - Anulação de Restos a Pagar – total ou parcial, verificando se o mesmo não se encontra liquidado, emitindo sua nota de anulação. - Inclusão dos dados de Precatórios do exercício a ser informado ao TCE. - Inclusão dos dados de Remuneração de Agentes Políticos do exercício a ser encaminhado ao AUDESP, através de arquivo XML. - As devoluções de receitas não pagas até o final do exercício, deverão ser encerradas automaticamente. - Diário da receita arrecadada com seus códigos orçamentários - Balancete da receita orçamentária e extraorçamentária, demonstrando as receitas mensais e anuais. - Origem da receita extraorçamentária. - Comparativo mensal da receita prevista com a arrecadada. - Demonstrativo da receita extraorçamentária com opções mensal e anual. - Razão de receitas e despesas extras - Balancete, demonstrativo e analítico da despesa. - Cadastro e diário de empenhos. - Cadastro de empenhos com históricos e parcelas. - Empenhos licitados e não licitados por detalhamento da despesa. - Razão por dotação discriminando todas as movimentações. - Análise da despesa empenhada, liquidada e paga, classificados por: órgão, unidade, função, subfunção, programa, ação, fonte de recurso, fonte de aplicação, categoria, tipo de empenho e tipo de licitação. O usuário deverá poder escolher a periodicidade das informações a serem impressas, indicando um intervalo de datas. - Razão por fornecedor ou de todos os fornecedores, indicando o período. -Notas de Empenho por período ou por intervalo de número de empenho. - Notas de anulação de empenho. - Relatórios de controle de adiantamentos. - Credores em diversas ordens. - Restos a Pagar processado, não processado e saldo de restos não pagos, demonstrando suas dotações de origem, com parâmetro para escolha de: função, subfunção, programa, ação, fonte de recurso e categoria. - Posição das dotações. - Listagem de quotas regulares de dotações. - Listagem de notas ou saldo de reservas de dotação. - Balancete de receitas e despesas de acordo com suas fontes de recursos. - Resumo da execução orçamentária com valores e percentagens da execução no exercício. - Saldo de empenhos a pagar, com impressão por xxxxxxx, fornecedor ou dotação. - Relatórios de Despesas separadas por Centro de Custos e por detalhamento da despesa. - Relatórios referentes a controles específicos da Educação. - Relatórios r...
Restos a Pagar. Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício, exercício origem dos Restos a Pagar e ou Fornecedor/Credor específico, podendo este ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa; Para Demonstração das Informações: Demonstrar a Despesa com detalhamento da Função, Subfunção e Natureza da Despesa e classificação (Conforme Port. 163/2001 e alterações); modalidade de licitação; Fonte de Recurso, Aplicação (Parte Fixa e Variável) conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado para o Sistema Audesp; Número do Processo de Despesa e Fornecedor/Credor, Números dos Empenhos, Datas de Pagamentos, Documentos Fiscais e discriminação da despesa.
Restos a Pagar. Lei 4.320/64: “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. ” -Cancelados- Compreende o cancelamento de restos a pagar por insuficiência de recursos, pela inscrição indevida ou para atender dispositivo legal.
Restos a Pagar. 12.73 Possibilitar a realização e o controle de inscrições de empenhos em restos a pagar, de forma automática ou manual, conforme determinam o art. 36 e o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 4.320/1964.
Restos a Pagar. Decreto 93.872/86: Texto Novo pelo Decreto 9.428/2018:
Restos a Pagar. Decreto 93.872/86:
Restos a Pagar. Decreto 93.872/86: Restos a Pagar Restos a Pagar x Anualidade
Restos a Pagar. Permitir o controle de restos a pagar de forma automática. Efetuando a inscrição conforme a situação atual do empenho no encerramento do exercício. Possuir controle de cancelamento automático por situação de empenho (processados e não processados).
Restos a Pagar. Consideram-se restos a pagar as despesas legalmente empenhadas, não pagas e não canceladas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art.36).
Restos a Pagar art. 36 da Lei nº 4.320/64, despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas Retenção – ato de impedir, temporariamente, a entrega de determinada obrigação para a outra parte, a qual esta já detenha o direito.