REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. É facultado as empresas a adoção do atual sistema de controle de jornada em substituição ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SRPE previsto pela Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria nº 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cláusula para a validação de tal sistema.
REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. A EMPRESA e o SINDICATO, em consonância com a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, acordam que o sistema de ponto eletrônico utilizado para o registro e controle das marcações da jornada de trabalho são considerados e aceitos como instrumentos válidos e legais para a aferição da frequência dos empregados da EMPRESA.
REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. A CONAB implantará num prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do ACT, o sistema de registro de ponto eletrônico por biometria em todas as suas unidades, cabendo ao trabalhador registrar os horários de entrada e saída, bem como de intervalo intrajornada, nos termos da Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011.
REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. O ponto eletrônico não é obrigatório. A obrigatoriedade exis- tente é em relação ao registro de ponto para empresas que tenham acima de 10 empregados (não só 10 empregados). Quem já utiliza uma modalidade eletrônica de registro de pon- to (cartões magnéticos, identificação digital, etc) poderá, se desejar, adotar o registro de ponto eletrônico ou voltar a utilizar meios mecânicos ou manuais de registro de ponto dos empregados. As empresas estão obrigadas a enviar, mensalmente, ao Ministério do Trabalho e Emprego a rela- ção de admissões e desligamentos de empregados, relativamente ao mês anterior. As empresas estão obrigadas a entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente aos empregados, admissão e demissão no ano-base. As informações contidas na RAIS são discriminadas em portarias baixadas anualmente pelo Minis- tério do Trabalho e Emprego. Os empregadores estão obrigados a manter a segunda via da RAIS à disposição da fiscalização do trabalho. O não atendimento às disposições das portarias ou a falta de entrega da RAIS sujeita o empregador à multa. O FGTS tem por finalidade substituir a indenização de antigüidade do empregado, conservando o mesmo caráter e natureza jurídica. O valor dos depósitos do FGTS correspondem a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao em- pregado em cada mês.
REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. Ficam as empresas aqui representadas autorizadas a utilizar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, atendendo aos requisitos dispostos na Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.
REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. A EMPRESA e o SINDICATO, em consonância com a Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, acordam que o sistema de ponto eletrônico utilizado para o registro e controle das marcações da jornada de trabalho são considerados e aceitos como instrumentos válidos e legais para a aferição da frequência dos empregados da EMPRESA. Parágrafo único – O Sindicato poderá apresentar à Empresa, no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Acordo Coletivo de Trabalho, sugestões de melhoria e aprimoramento do sistema.
REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. O controle da jornada de trabalho será realizado mediante aparelho celular, com chip fornecido pelo Empregador no qual se encontra o aplicativo eletrônico chamado E- PONTO CORPORATE, no qual o Empregado obrigatoriamente marcará os seguintes eventos: início da jornada / início do intervalo para refeição e descanso / término do intervalo para refeição e descanso / fim da jornada.