Obrigações dos utilizadores. Cada utilizador é responsável: • pela utilização do contrato-modelo apenas após verificação própria aprofundada e adequação ao caso concreto, • pela consulta de um jurista antes da celebração de um contrato com base na proposta de contrato para verificação da aplicabilidade e validade do mesmo sob a jurisdição relevante a considerar. O KfW recomenda expressamente a cada utilizador do contrato-modelo o seguinte: • O presente contrato-modelo foi elaborado pelo KfW com base nos contratos FIDIC para serviços de consultoria (White Book) com o objectivo oferecer um apoio aos parceiros do KfW nas suas relações contratuais com os consultores. A utilização deste modelo facilita igualmente a aprovação por parte do KfW. • O contrato-modelo não foi elaborado de acordo com uma jurisdição particular, cabendo a cada parte a escolha adequada da lei aplicável. O KfW não verificou se, nos respectivos sistemas jurídicos, são necessários eventuais ajustes ao contrato para que o mesmo possa ser utilizado. • O contrato-modelo requer uma adaptação às necessidades individuais de cada utilizador e deverá ser assinado apenas após o utilizador ter verificado a adequação dos termos do contrato aos seus objectivos concretos. Parte 1: Condições gerais – parte que inclui as regras gerais básicas. As alterações a esta parte afectam significativamente o contrato e estão sujeitas a consentimento prévio do KfW. Parte 2: Condições especiais – parte que inclui os detalhes particulares do caso específico. Quaisquer adaptações e desvios que se baseiem em especificidades do projecto ou que derivem de negociações contratuais podem ser incluídos nesta secção.
Obrigações dos utilizadores. 20.1. Para além das outras obrigações que resultem do pre- sente Regulamento ou dos contratos que celebrem com a Fundação, os utilizadores que organizem eventos no Centro Cultural de Belém obrigam-se a: