Common use of OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Atender prontamente as requisições encaminhadas pela Coordenação Patrimonial; Não poderá haver subcontratação de qualquer item, sem previa autorização do Con- tratante. Executar os serviços conforme especificações deste Termo descritos nos projetos e memorial descritivo dentro das especifi- cações exigidas e constantes da proposta de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, preços apresentado no prazo fixado pelo fiscal preestabelecido e no local indicado neste Projeto básico; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Dire- toria de Liquidação de Estatais do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela AdministraçãoEstado de Goiás; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços executados; O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da execução do objetoContratante, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27substituir, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078reparar, de 1990)corrigir, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no editalremover, ou dos pagamentos devidos à Contratadareconstruir, o valor correspondente aos danos sofridosàs suas expensas, no prazo máximo de 24 horas; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços Atender prontamente a serem executadosquaisquer exigências da Contratante, em conformidade com as normas e determinações em vigorinerentes ao objeto da presente licitação; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar Comunicar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal máximo de 30 (trinta) dias que antecede a data da entrega da obra, os motivos que impossibilitem o cumprimento do contratoprazo previsto, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçocom a de- vida comprovação; Manter, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obriga- ções assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Projeto Básico ou na minuta de contrato; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciá- rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de ga- rantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. Ressarcir prejuízos de quaisquer naturezas causadas ao patrimônio do contratante ou de terceiros, decorrentes direta ou indiretamente da execução do contrato, por negligência, imprudência ou imperícia dos funcionários, prepostos ou representantes da contratada, a pre- ços atualizados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Substituir, sempre que exigido pela contratante, independentemente de justificativa por parte desta, qualquer funcionário cuja atuação, permanência ou comportamento, sejam julga- dos prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da contratante ou ao interesse do serviço público. Assumir a responsabilidade por todas as informações obtidas providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando na sua ocorrência, forem vítimas os seus funcio- nários ou terceiros, no desempenho dos serviços ou em decorrência conexão com eles, ainda que ocorrido nas dependências da contratante. Indicar preposto que responderá junto à contratante, pela perfeita execução do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente forne- cimento, e realizará a interlocução entre a contratante e a contratada. A contratada deverá manter na obra um projeto completo (arquitetônico e complemen- tares), Memorial Descritivo e Planilha de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaServiços, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório os quais deverão ficar reservados para o atendimento ao objeto manuseio da licitaçãofiscalização e do pessoal do órgão financiador da obra. A contratada deverá manter na obra o diário de obras, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações o qual diariamente deverá ser preenchido pelo encarregado da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:rubricado pela fiscalização.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua propostaSão obrigações da Contratada: − manter, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para durante toda a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre − responder por todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto deste Termo de Referência; − arcar com todas as informações obtidas em decorrência despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamento dos técnicos enquanto perdurar a vigência da Garantia, sem qualquer ônus à Contratante; − responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à Fiscalização e ao acompanhamento da Contratante; − responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades; − dar ciência à Contratante, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do Contrato; − providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante quanto à execução do contrato; Arcar − acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas (a ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização da Contratante não eximirá a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes); − responsabilizar-se por todo e qualquer dano que venha causar durante a entrega e instalação do material (vidros, pisos, revestimentos), assumindo todo o ônus e a execução dos respectivos reparos ou substituições, recompondo os locais porventura afetados, conferindo o padrão já adotado pela Contratante; − substituir, imediatamente e sem qualquer ônus para a Contratante, o equipamento entregue em que for verificada divergência com as especificações descritas neste Termo de Referência, sujeitando-se às penalidades cabíveis; − arcar com as despesas decorrentes da entrega do equipamento, bem como da sua devolução, caso seja aceito pela Contratante; − reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução ou de materiais empregados; − acondicionar o material em embalagem com resistência compatível com o ônus decorrente transporte adotado; − cumprir as disposições do Código de eventual equívoco no dimensionamento Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); − respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Contratante e do objeto do Contrato; − a Contratada deverá obrigatoriamente disponibilizar um encarregado para acompanhar a execução dos quantitativos serviços de sua propostainstalação, devendo complementá-losbem como para ser o interlocutor com a Fiscalização do Contrato; − sinalizar ou isolar (conforme o caso) convenientemente o local de trabalho, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório objetivando dar segurança aos seus funcionários, aos servidores ou a terceiros, adotando todas as medidas de prevenção de acidentes recomendadas pela legislação vigente; − fornecer a seus funcionários os Equipamentos de Proteção Individual – (EPIs) requeridos para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, desempenho de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação cada atividade e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos zelar para que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:sejam efetivamente utilizados;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 bem como por todo e 17 qualquer dano causado a 27CONTRATANTE, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Vedar a utilização, na execução dos serviços, de crachá, além empregado que seja familiar de provê-los com os Equipamentos agente público ocupante de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; . Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosComunicar ao Fiscal do contrato, no prazo fixado pelo fiscal do contratode 24 (vinte e quatro) horas, nos casos em qualquer ocorrência anormal ou acidente que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas se verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do serviçoempreendimento. Paralisar, conforme descrito neste por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto , no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadasContratante, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contratopara análise e aprovação, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contrataçãoCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as cláusulas normas de obrigações segurança da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos Contratante; Prestar os serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos dentro dos parâmetros e projetosrotinas estabelecidos, podem ser acrescidasfornecendo todos os materiais, aindaequipamentos e utensílios em quantidade, as obrigações abaixo:qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Prestar serviços na forma ajustada; • Os produtos deverão ser entregues pela CONTRATADA, mensalmente, toda primeira segunda- feira do mês, caso haja alguma alteração na entrega, quando a suspensão ou diminuição do produto cada Coordenação entrará em contato para fazê-lo. • As mercadorias devem ser entregues em suas embalagens originais, não a granel ou em outra embalagem provisória, devendo contar em todas as embalagens, lote de fabricação e data de validade. • A CONTRATADA deverá fornecer os serviços conforme especificações deste Termo alimentos para os programas, sendo as quantidades especificadas, por um período de Referência 12 meses. • A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela entrega dos alimentos nos respectivos endereços informados, nas quantidades especificadas. • Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas aos seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. • Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a contratada e seus empregados; • Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares de sua proposta, com área de atuação especifica; • Manter toda a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal execução do contrato, os serviços efetuados em se solicitado, documentos que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações comprovem estar assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento • Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado documentos que comprovem estar cumprindo a legislação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, como Certidões Negativas de Débito Salarial, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho – DRT; Arcar com • Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; • Reparar, corrigir, remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos objeto do presente contrato, em que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução; • Responsabilizar-se por danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua propostaculpa ou dolo na execução do presente contrato; • Permitir e facilitar a fiscalização, a inspeção dos serviços a qualquer hora, devendo complementá-losprestar todos os informes e esclarecimentos solicitados por contratante, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo por escrito; • Viabilizar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:do contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Além das obrigações estabelecidas na cláusula terceira deste Contrato, são também obrigações da CONTRATADA: - Disponibilizar todos os serviços sistemas necessários para realização das Teleorientações e Telediagnósticos; - Implantar a Plataforma de Telemedicina, conforme especificações deste Termo descrições técnicas constantes neste Instrumento; - Disponibilizar Central de Referência e de sua propostaGestão com funcionamento 24 horas/7 dias por semana, ininterruptamente, com a alocação acesso por telefone fixo e demais tecnologias de comunicação virtual (ex. Whatsapp); - Instalação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaissistemas e interligação entre o computador e entrada principal de internet; - Distribuir manual contendo orientações sob o uso do sistema e plataforma de telemedicina; - Ter um representante técnico para prestação do serviço e atender aos chamados. Além de manutenção preventiva e corretiva, além como também visitas mensais e sem franquia. - Atendimento imediato em caso de fornecer os materiais problemas nos sistemas e equipamentosequipamentos instalados, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou com substituição dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiamesmos, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executadosnecessário, em conformidade com as normas um prazo máximo de 72 (setenta e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados duas) horas a partir da constatação da necessidade de substituição do(s) equipamento(s) - Oferecer treinamento continuado aos médicos e identificados por meio funcionários das Unidade de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à ContratanteSaúde, quando for o caso, a relação nominal com os serviços sobre o manuseio dos empregados que adentrarão o órgão equipamentos e software para a execução do serviçorealização e recebimento dos exames contratados; - Responsabilizar-se totalmente por todos os encargos e ônus da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como os seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empresa empregadora; - Prestar informações e esclarecimentos que forem solicitados pela IMED, em relação ao objeto deste Contrato, diligenciando para que os serviços não sofram descontinuidade, ao tempo em que deverá cuidar para que seus empregados executem os serviços cujas cargas horárias não excedam as permitidas em lei; - Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações normas regulamentares sobre telemedicina e segurança da informação; e - Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação, inclusive materiais de consumo e equipamentos, bem como as despesas com insumos, materiais, transporte, deslocamento, mão-de-obra, encargos trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias previdenciários e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações tributários decorrentes da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçoContrato, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadascabendo-lhe, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentidoainda, a fim inteira responsabilidade (civil e penal), por quaisquer danos a terceiros, provenientes de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer negligências resultante da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Prestar os serviços conforme especificações que compõem o objeto deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes nas condições estabelecidas no presente instrumento e na conformidade da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios proposta apresentada. Respeitar e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com fazer respeitar as normas e determinações em vigor; Apresentar regulamentos da CODEMGE, inclusive aqueles relativos à política de informática, acesso, permanência e trânsito de pessoas no estabelecimento desta. Cumprir os prazos contratuais, realizando os serviços com presteza, pontualidade, qualidade e garantia conforme as disposições estipuladas neste contrato. Mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários à prestação dos serviços. Disponibilizar mão-de-obra especializada na prestação dos serviços, nos termos da proposta apresentada, respondendo tecnicamente por todos os serviços executados por seus empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão e/ou prepostos. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do serviço; dos serviços. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias despesas envolvidas na prestação dos serviços. Iniciar os serviços no prazo fixado pela CODEMGE. Fornecer todas as informações e apresentar todas as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros documentações que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadossolicitadas pela CODEMGE e que se relacionem com o objeto deste contrato, no prazo fixado pelo fiscal do contratodeterminado. Manter os dados cadastrais atualizados junto à CODEMGE. Disponibilizar à CODEMGE os contatos (telefone, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à endereço, e-mail, etc.) dos responsáveis pela execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos. Manter, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre . Arcar com eventuais prejuízos causados à CODEMGE e/ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as informações obtidas normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências da CODEMGE. Caso este seja chamado à juízo e condenado pela eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA obriga-se a ressarci-lo do respectivo desembolso, ressarcimento este que abrangerá despesas processuais e honorários de advogado arbitrados na referida condenação. Responsabilizar-se, civil e criminalmente, por quaisquer danos ou prejuízos causados por ação ou omissão de seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do artevento danoso. 57 da Lei nº 8.666Tomar todas as medidas necessárias, de 1993acordo com as boas práticas comerciais, observando plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, tanto aquelas das jurisdições em que são registradas, quanto aquelas da jurisdição em que o contrato em questão será cumprido (se diversa daquela), para impedir qualquer atividade fraudulenta por si (inclusive por seus sócios, advogados, estagiários e empregados) e/ou por quaisquer fornecedores, agentes, contratadas, subcontratadas da CONTRATADA e/ou os empregados dessas com relação ao recebimento de quaisquer recursos da CODEMGE. Nota explicativa: As cláusulas acima Na entrega dos equipamentos adquiridos a empresa licitante vencedora deverá apresentar o Termo de Garantia, emitido pelo fabricante dos equipamentos fornecidos, comprovando que as condições ofertadas de garantia são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:mesmas definidas no Edital.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar A Contratada obriga-se a: executar os serviços conforme especificações deste do Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste no Termo de Referência e em sua proposta; Repararreparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal máximo de XX (XXXX) (dias ou horas)(dependerá do contratotipo de serviço), os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; Manter manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos decorrentes da execução do objetomateriais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, de acordo com os artigos 14 e 17 trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosterceiros; Utilizar utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em de conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar manter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização dos serviços; instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas: viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas; viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível. vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal; disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês subsequente ao do início da execução contratual, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, nos termos do artigo 30, II, e § 1°, II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, caso se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo referido regime tributário que venha a incidir na vedação do artigo 17, XII, da mesma lei. apresentar à Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a referida comunicação, o respectivo comprovante. apresentar à Contratante, quando for o casodo início das atividades, a e sempre que houver alocação de novo empregado na execução do contrato, relação nominal constando nome, endereço residencial e telefone dos empregados colocados à disposição da Administração, bem como as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente preenchidas e assinadas, para fins de conferência; apresentar à Contratante, quando do início das atividades, e sempre que adentrarão o órgão para a houver alocação de novo empregado na execução do serviçocontrato, relação contendo nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, órgão e local de exercício dos empregados alocados, para fins de divulgação na internet, nos termos do artigo 84, §§ 4° e 5°, da Lei n° 12.465, de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012); Responsabilizarsubstituir imediatamente, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato; responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante do item anterior; responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à ContratanteAdministração; Nota explicativa: Excepcionalmenteefetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, em determinadas contrataçõesde modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração; apresentar, podem ser exigidos os atestados quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações do órgão, a critério da Administração; não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subseqüente; não permitir que seus empregados realizem horas extraordinárias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou outros em dias feriados, exceto quando devidamente determinado pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança observado o limite da legislação trabalhista; atender de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as imediato às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste no Termo de Referência; Instruir instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas; Instruir instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante Administração toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar relatar à Contratante Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não fornecer mensalmente, ou sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da Contratante; não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência; não repassar quaisquer custos de uniformes e equipamentos a seus empregados; manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as informações obtidas em decorrência do cumprimento do obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; Arcar arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Durante a execução de serviços e obras, a contratada deverá cumprir as seguintes medidas: • Providenciar junto ao CREA as ART referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei n° 6.496/1977; • Efetuar o pagamento de todos os tributos e obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo pelo contratante dos serviços conforme especificações deste Termo e obras; • Submeter à aprovação da fiscalização, até cinco dias após o início dos trabalhos, o plano de Referência execução dos serviços elaborados em conformidade com o contrato e técnicas adequadas de planejamento, bem como eventuais ajustes; • O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pela avença; • Conforme dispõe o art. 441 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor; • Além disso, o art. 12 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) dispõe que o fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua proposta, com utilização e riscos; • O contratado é obrigado a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Repararreparar, corrigir, remover e/ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os serviços efetuados contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios estudos, projeto e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:solicitações.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar A contratada deverá observar o que dispõe os serviços conforme especificações deste Termo art 3º§1°e 4°§1°, da Lei Estadual 8.186/18, que instituiu a política estadual de Referência controle de armas de fogo, suas peças, e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer munições. Entregar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosbens, na qualidade quantidade, qualidade, local e quantidade especificadas prazos especificados neste Termo de Referência referência; Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, desembaraço aduaneiro, armazenamento, seguro e descarregamento das mercadorias; Manter em sua propostaestoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato; Comunicar ao fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução da entrega, bem como de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; Reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal os bens que constituem objeto do contrato, os serviços efetuados contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da de execução irregular ou dos do fornecimento de materiais empregadosinadequados ou desconformes; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios Indenizar todo e danos decorrentes da execução do objetoqualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27direta ou indiretamente, do Código exercício de Defesa suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros. Convocar a CONTRATANTE, sem custos, para eventuais programas de Recall, oferecidos pela empresa fornecedora, referentes ao objeto do Consumidor futuro contrato. Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe: Designar, por escrito, representante legal para resolução de eventuais ocorrências, outorgando-lhe poderes para a resolução de quaisquer ocorrências durante o período de vigência contratual, devendo manter a CONTRATADA informada acerca de eventual substituição; O representante legal da CONTRATADA quando da participação em reuniões destinadas a ajustes técnicos, deverá comparecer ao local designado pela CONTRATANTE em no máximo 5 (Lei nº 8.078, de 1990)cinco) dias corridos, ficando a Contratante autorizada cargo deste, posteriormente, todas as tratativas necessárias junto à REPRESENTADA para adequação do projeto a descontar da garantiaser executado, caso exigida prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas. O procurador outorgado responderá integralmente quanto aos atos praticados no editalprocesso de importação, ou dos pagamentos devidos à Contratadaconfigurando a CONTRATADA como solidária sem reservas na responsabilização administrativa, o valor correspondente aos danos sofridoscivil e criminal; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provêSeu representante legal no Brasil responsabilizar-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizarse-se á por todas as obrigações trabalhistasoperações e informações referentes ao desembaraço aduaneiro, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante inclusive quanto à substituição adequada classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/ Tarifa Externa Comum (NCM/TEC), com o respectivo destaque Seu representante legal no Brasil responsabilizar-se-á por todo o trâmite a ser executado, junto ao Exercito Brasileiro, quanto à importação, liberação, despacho e entrega dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste equipamentos objetos deste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas Xxxxxxx, prontamente, o chamado da Administração; Instruir seus empregados CONTRATANTE, para a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer prestação da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso garantia e/ou insalubreassistência técnica; Manter durante toda a vigência execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas Zelar pela fiel execução do Contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários; Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização da CONTRATANTE em decorrência seu acompanhamento; Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste Contrato, nos termos do cumprimento do contratoartigo 71 da Lei Federal n.º 8.666/93; Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação, tais como transportes, frete, carga e descarga do veículo transportador, licença de importação, seguro de transporte internacional, frete internacional e desembaraço aduaneiro na modalidade de importação INCOTERM 2020, ou seja, entregue no Local - DAP (Delivered at Place), seguro de transporte, assumindo todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação, além das previstas nas Especificações Técnicas, que integram este contrato. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos itens anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal sediado (domicílio) no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93. Assim deverá designar, por escrito, representante legal para resolução de eventuais ocorrências durante a execução e vigência deste Contrato, outorgando-lhe poderes para a resolução de quaisquer ocorrências durante o ônus decorrente período de vigência contratual, devendo mantera CONTRATADA informada acerca de eventual equívoco substituição, bem como. "Retirar das dependências da CONTRATANTE, os equipamentos porventura impugnados pela comissão de recebimento, sendo expressamente proibido manter quaisquer equipamentos que não satisfaçam as especificações“ Garantir a reposição de peças durante 5 (cinco) anos, no dimensionamento dos quantitativos mínimo, para os equipamentos entregues. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, no montante de sua propostaaté 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, devendo complementá-los, caso de acordo com o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º parágrafo primeiro do art. 57 65 da Lei nº 8.6668.666/93. A CONTRATADA deverá entregá-lo em perfeitas condições de funcionamento, acompanhado inclusive com manual de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:operações;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Cumprir e fazer cumprir, integralmente, as determinações estipuladas no presente Termo e no Contrato; bem como, as leis, regulamentos, determinações e posturas emanadas pelos órgãos competen- tes. Comunicar, por escrito, ao contratante, imediatamente, qualquer falha na efetivação ou inexecu- ção dos serviços; bem como, todas as ocorrências anormais verificadas na execução do objeto, acrescen- tando todos os serviços conforme especificações deste Termo de Referência dados e de sua propostacircunstâncias julgadas necessárias ao esclarecimento e/ou resolutividade das questões apontadas. Não transferir a terceiro, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaispor qualquer forma, além de fornecer os materiais e equipamentosnem mesmo parcialmente, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do o contrato, os serviços efetuados em nem subcon- tratar qualquer das prestações a que se verificarem víciosestá obrigada, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administraçãosem prévia anuência escrita do CRESS 16ª Região; Responsabilizar-se pelos vícios por todas e danos quaisquer obrigações e despesas decorrentes da legislação traba- lhista, fiscal, previdenciária, social e tributária aplicável ao presente contrato e outras despesas que inci- dam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste instrumento, incluindo, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus representantes legais e empregados no desempenho dos serviços, ficando o CRESS 16ª Região isento de qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade de qualquer natureza com os mesmos. Executar fielmente o objeto do objetocontrato, dentro da legislação vigente, do melhor padrão de quali- dade, de acordo com forma que os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executadosexecutados mantenham todas as especificações técnicas e quali- dades exigidas, cumprindo todas as especificações estabelecidas na proposta de preços e documentos apresentados ao contratante. Cumprir e fazer cumprir, por parte de seus prepostos ou empregados, as leis, regulamentos, bem como quaisquer determinações emanadas pelos órgãos competentes, pertinentes à matéria objeto do pre- sente Termo de Referência. Durante toda a vigência do contrato, concomitante com a prestação de serviços de segurança ele- trônica, a contratada deverá realizar manutenções preventivas e manutenções corretivas por técnicos cre- denciados pela Contratada, sempre que observar alguma falha no sistema ou informada pelo contratante, com no máximo 48 horas da solicitação. Assegurar assistência 24 horas por técnicos credenciados pela Contratada para realizar reparos emergenciais em situações de roubo, furto qualificado ou tentativa de arrombamento ao imóvel, bem como segurança patrimonial até que os reparos sejam concluídos. Não será admitida, em conformidade hipótese alguma, publicidade ou qualquer outra informação decorrente da contratação, sem prévia autorização da Contratante. Realizar sem nenhum ônus para a contratante, atualizações (substituições) dos equipamentos e materiais fornecidos, em comodato, sempre que as tecnologias dos mesmos se encontrarem desatualiza- das em relação ao mercado, fornecendo novos equipamentos e/ou materiais no lugar daqueles ultrapassa- dos. Realizar a segurança ostensiva através da equipe de patrulha, com as normas visitas diárias preventivas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à horários aleatórios. Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, quando for o casocujas reclamações se obriga a atender no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; partir da chamada. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas estabelecidas na legislação específicaespecífica de acidentes de trabalho, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que quando forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosvítimas seus empregados, no prazo fixado pelo fiscal desempenho dos serviços contratados ou em cone- xão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do contratoContratante. Submeter-se à fiscalização por parte do contratante, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçoacatando as determinações e especificações contidas no Edital de Convite. Relatar, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadasimediatamente, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentidoirregularidade, acrescentando todos os dados e circunstâncias julgados necessários ao seu esclarecimento e correção. Responsabilizar-se, administrativa, civil e penalmente, e ressarcir eventuais danos causados ao CRESS 16ª Região e/ou terceiros, provocados por ineficiência, imperícia, imprudência, negligência ou dolo na execução dos serviços cometidas por ela, por seus sócios, prepostos e empregados, na execução dos serviços, objeto do contrato a ser firmado entre as partes. Não excluindo ou reduzindo essa responsa- bilidade, a fim fiscalização da contratante, em seu acompanhamento. Promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de evitar desvio 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de função; Relatar à Contratante toda e sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, ao contratante re- serva-se ao direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura do mês, sem prejuízo de poder denun- ciar o Contrato, de pleno direito. Não veicular publicidade ou qualquer irregularidade verificada no decorrer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência sem a prévia autorização da prestação dos serviços; Não permitir a utilização contratante. Manter, durante o período de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contratocontrato e possíveis prorrogações, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação habilitação, qualificação e qualificação regularidade exigidas na licitação; Guardar sigilo no Termo de Referência. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todas as informações obtidas todo e qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em decorrência razão da execução do cumprimento objeto do contrato; Arcar Contrato. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no forne- cimento, até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso que preceitua o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 65, da Lei nº 8.666Federal 8666/93. Corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, quaisquer ser- viços, que vier a ser recusado por execução em desacordo com as especificações mínimas exigidas e/ou recusado por justo motivo pelo CRESS 16ª Região, no prazo máximo de 1993vinte e quatro horas. Nota explicativa: As cláusulas acima são Não utilizar o Contrato a ser firmado com o CRESS/AL para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual. Na hipótese de tentativa de invasão na Sede do contratante apresentando a mesma locais vulnerá- veis que não possam ser reparados de forma imediata, poderá o contratado com a aquiescência do contra- tante colocar um vigilante no referido imóvel, correndo as mínimas necessáriasdespesas daí provenientes por conta do contra- tante, que ressarcirá o valor ao contratado, automaticamente, na fatura mensal vindoura. Dependendo Ressarcir prejuízos decorrentes de furto de bens móveis, cujos valores serão definidos mediante a apresentação de notas fiscais dos referidos bens. Uma vez acionado o alarme e recebido o sinal pela Central de Monitoramento, a contratada envi- ará ao local uma equipe de socorro e apoio, especialmente mantida e posicionada pela contratada para esse fim. A contratada se obriga a manter-se empenhada para que o tempo seja o menor possível, poden- do objeto variar entre 10 minutos a 40 minutos. Emitir Relatórios de Abertura e Fechamento do imóvel indicado, no decorrer dos últimos 30 (trinta) dias ou no período das violações, relatórios estes que indicarão a data, hora e nome, código utili- zado para armar e desarmar o sistema instalado no imóvel e ainda as violações se ocorrer, o envio deverá ser realizado no prazo de até cinco dias úteis contados a partir da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:solicitação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme o serviço solicitado, em estrita conformidade com as especificações deste Termo desse termo de Referência e referência, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações e/ou cancelamentos. Realizar o serviço de sua propostacoleta manual dos resíduos sólidos urbanos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar, de acordo com o programa/cronograma de implantação estabelecido pela Prefeitura Municipal de Iúna. Contar com quantidade suficiente de associados para garantir o pleno funcionamento da coleta seletiva no Município. Não transferir a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensasoutrem, no total todo ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contratoo objeto adjudicado, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios sem prévia e danos decorrentes expressa anuência desta Secretaria. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da execução do objetoserviço. Utilizar Equipamentos de Proteção Individual – EPI, obedecendo todas as instruções de acordo segurança e normas regulamentadoras. Observar e fazer cumprir a legislação trabalhista pertinente a seus empregados e associados, em especial às normas de segurança do trabalho, na prestação dos serviços contratados. Zelar para que o INSS dos associados esteja devidamente quitado e demais despesas inerentes aos serviços prestados - quando não inseridos nas responsabilidades do contratante. Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE e deverão, ainda, apresentar capacidade técnica compatível com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados. Retirar do local de execução de serviços imediatamente após o recebimento da competente notificação, qualquer subordinado ou associado seu que, a critério da CONTRATANTE venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica. Responder integralmente por perdas e danos, de qualquer natureza, que venham sofrer seus associados, terceiros ou a Contratante, em razão de acidentes ou de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes da execução dos serviços contratados, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante o período que precede a execução do serviço. Atender as determinações legais do servidor designado para acompanhar a execução do serviço. Permitir o CONTRATANTE livre acesso a todas as dependências da Associação e o do Galpão de triagem, fornecendo, quando for solicitado, todos os dados e elementos referentes ao serviço, objeto do presente instrumento. A CONTRATADA só poderá admitir como associados pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis mediante o Cadastro realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com as normas Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007, sendo proibido o trabalho de crianças em idade escolar e determinações menores de 18 (dezoito) anos. Designar um coordenador da Associação indicando nome/telefone. No caso de substituição ou exclusão do responsável indicado, comunicar em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio até 48 horas a Contratante. Fica estabelecido que quaisquer débitos da CONTRATADA junto ao Município de crachá, além de provê-los Alegre poderão ser compensados com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIpagamentos a serem feitos pelo CONTRATANTE, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, caso esses débitos estejam vencidos nos dias em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoasrealizados os referidos pagamentos; Manter, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência qualificação, conforme dispõe o inciso XIII, do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaartigo 55, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.6668.666/1993, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação incluindo a habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidastrabalhista e, ainda, as obrigações abaixo:a vedação ao trabalho de menor, sob pena de aplicação de sanções contratuais, notadamente a rescisão contratual.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar CLÁUSULA QUARTA – São obrigações da CONTRATADA: cumprir fielmente este ajuste de modo que os serviços conforme especificações deste Termo de Referência avençados sejam realizados com esmero e de perfeição, executando-os sob sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais inteira e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executadosexclusiva responsabilidade, em conformidade com o Projeto Básico (Anexo 1) do Edital. zelar para que sejam cumpridas as normas internas previstas no regulamento dos edifícios funcionais do Banco Central, em especial aquelas relativas à segurança; admitir, manter e determinações dirigir, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, o pessoal capacitado e necessário à execução dos serviços contratados, substituindo aqueles que, por qualquer motivo, não satisfizerem as condições requeridas pela natureza dos serviços, a critério do CONTRATANTE; recrutar em vigor; Apresentar seu nome e sob sua inteira responsabilidade, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachánecessários à execução dos serviços objeto deste contrato, além de provêcabendo-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIlhe, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o casoainda, a relação nominal dos empregados que adentrarão responsabilidade pelo pagamento de salários e o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por cumprimento de todos os demais encargos e obrigações trabalhistas, decorrentes de lei, acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa, bem como pelo pagamento e cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias fiscais, comerciais, civis, securitárias, inclusive em decorrência de acidentes, indenizações e as demais previstas na legislação específicaquaisquer outras relacionadas à sua condição de empregadora ou de executante deste contrato, cuja inadimplência não transfere responsabilidade sem qualquer solidariedade do CONTRATANTE; apresentar à Contratante; Nota explicativa: ExcepcionalmenteFiscalização do CONTRATANTE, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da alocação dos empregados aos serviços, em determinadas contrataçõespapel timbrado da empresa e com assinatura do seu representante legal reconhecida em cartório, podem ser exigidos relação de todos os profissionais que trabalharão na obra, com nome, CI, CPF, número da carteira profissional e data de admissão na empresa (acompanhada dos originais dos documentos), com vistas à autorização do acesso às dependências da CONTRATADA e confecção de crachás de identificação. Deverá acompanhar a relação de documentos acima o comprovante de residência atual e os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança da Polícia Civil do estado de pessoasorigem da CI e da Polícia Federal de cada funcionário relacionado (os documentos originais, bensexceto a folha de antecedentes criminais, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosserão examinados e devolvidos, no prazo fixado ato, pelo fiscal do contratoCONTRATANTE); manter, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasobjeto contratado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas neste Ajuste, e informar ao CONTRATANTE a superveniência de qualquer ato ou fato que venha a modificar tais condições; Guardar exibir, quando solicitado pelo CONTRATANTE, os resultados dos exames médicos dos empregados que forem destacados para os serviços em que se comprove não serem portadores de moléstias infecto-contagiosas, juntando, ainda, os atestados médicos de sanidade física e mental; providenciar para que todo o pessoal alocado à execução do objeto deste ajuste cumpra as normas internas relativas à segurança e outras pertinentes ao CONTRATANTE, bem como para que porte, em lugar visível, crachá de identificação a ser fornecido pelo CONTRATANTE; prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, relativamente à execução dos serviços; substituir empregados que, por qualquer motivo, não satisfizerem as condições requeridas pela natureza dos serviços, a critério do CONTRATANTE; manter em serviço empregados que tenham a habilitação necessária à sua execução, em número compatível com a necessidade destes serviços, conforme disposto no Projeto Básico (Anexo I); providenciar, por sua conta, o transporte de ida e volta de seus empregados ou de qualquer pessoa alocada à execução dos serviços objeto deste ajuste até o local da obra; efetivar a matrícula individual da obra junto à Previdência Social, devendo apresentar ao CONTRATANTE o documento comprobatório respectivo até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Contrato; exibir, quando da apresentação de cada fatura, os documentos comprobatórios de estarem sendo satisfeitos todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais, decorrentes de sua condição de empregadora; submeter previamente à aprovação da Fiscalização do CONTRATANTE as amostras dos materiais a instalar, por meio de correspondência específica em que se indique fabricante, modelo e características técnicas do material; fornecer e utilizar, na execução da obra, equipamentos adequados, mão-de-obra com equipamentos de segurança e materiais novos, comprovadamente de primeira qualidade, instalados de acordo com as normas da ABNT, do fabricante e daquelas especificadas no Projeto Básico (Anexo 1), e satisfazendo rigorosamente as especificações indicadas nas planilhas apresentadas, ou similares aceitos formalmente pela Fiscalização do CONTRATANTE; obedecer a todas as regulamentações de órgãos oficiais (Cemig, Anatel, CREA, Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros, etc.), cabendo-lhe obter as respectivas autorizações e aprovações, quando necessárias, apresentando ao CONTRATANTE a documentação pertinente; manter os locais dos serviços limpos e livres de entulho; submeter ao CONTRATANTE, para aprovação, com a antecedência de 15 (quinze) dias, solicitação de substituição do (s) Responsável (is) Técnico (s) pela obra, em qualquer fase de sua execução; cumprir a legislação vigente do Ministério do Trabalho relativa a fornecimento e uso de EPI, Saúde Ocupacional, CIPA, Segurança no Trabalho e outros assuntos relacionados; acatar as exigências do CONTRATANTE quanto à execução da obra e dos serviços; providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução da obra e dos serviços; consultar a Fiscalização do Contratante sempre que houver necessidade de esclarecimentos relativos às especificações técnicas constantes do Anexo 1 do Edital, submetendo-lhe em tempo hábil quaisquer questões que possam implicar alteração dessas especificações; cumprir o cronograma físico-financeiro aprovado pelo CONTRATANTE; efetuar a reparação de quaisquer danos causados a pessoas ou a instalações do CONTRATANTE, em decorrência da execução da obra e dos serviços ou em conexão com estes, utilizando, sempre, material idêntico ao avariado; manter atualizada a relação nominal das pessoas a qualquer título alocadas à execução dos serviços objeto deste Contrato; manter o sigilo sobre de todas as informações obtidas – sejam elas referentes à operação, documentação, comunicação, detalhes construtivos, equipamentos ou materiais – a que tiver acesso em decorrência da execução dos serviços; providenciar, em tempo hábil, a aquisição de todos os materiais e equipamentos, não cabendo alegação posterior de necessidade de adiamento no prazo de entrega das etapas; entregar todos os materiais nas embalagens originais para que sejam verificados pela Fiscalização antes do cumprimento seu uso e/ou instalação e obedecer a todas as prescrições e recomendações dos fabricantes; manter e preencher um Livro Diário – cujo modelo deve ser submetido, obrigatoriamente, à aprovação do contratoContratante – contendo todos os registros do andamento dos serviços, inclusive aqueles realizados pela Fiscalização do Contratante, em que serão anotadas todas as pendências havidas no decorrer dos serviços; Arcar com quando da conclusão de cada etapa do cronograma, a contratada apresentará à Fiscalização do Contratante planilha de medição dos serviços executados para fins de aprovação e posterior faturamento; prestar por seus meios ou por meio dos respectivos fabricantes, até o ônus decorrente recebimento definitivo dos serviços e durante o período mínimo de eventual equívoco no dimensionamento 60 meses a contar do recebimento definitivo da obra, a garantia dos quantitativos de sua propostaserviços, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação materiais e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:equipamentos;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência 9.1.Cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e de sua proposta, com assumindo seus riscos e despesas decorrentes da execução do objeto; efetuar a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisentrega do objeto em perfeitas condições, além de fornecer os materiais conforme especificações, prazo e equipamentoslocal constantes no edital e seus anexos, ferramentas e utensílios necessáriosacompanhado da respectiva nota fiscal, na qualidade qual constarão as indicações referentes à marca, modelo e quantidade especificadas neste Termo prazo de Referência garantia ou validade; correrá por conta exclusiva da contratada, todas as despesa decorrentes de transporte, tributos, frete, carregamento e em sua proposta; Reparardescarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos advindos direta ou indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação.substituir, reparar ou corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência, o objeto com avaria ou defeito; Instruir seus empregados quanto à necessidade comunicar ao contratante, no prazo máximo de acatar 02 (dois) dias úteis que antecedem a data limite para entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; os serviços e/ou materiais deverão ser conduzidos em estreita observância com as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadasLegislação Federal, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contratoEstadual e Municipal, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentidocumprindo as determinações dos Poderes Públicos. 9.2. No ato da entrega, a fim empresa deverá apresentar o Certificado de evitar desvio Adequação a Legislação de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer Trânsito/CAT. 9.3. No ato da prestação dos serviços; Não permitir entrega, a utilização empresa deverá apresentar o Comprovante de qualquer trabalho Capacitação Técnica/CCT emitido pelo DENATRAN. 10.Obrigações da Contratante: 10.1. A Secretaria Municipal de Cidadania/SMC ficará responsável pela verificação da qualidade do menor objeto deste Termo de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contratoReferência, em compatibilidade consonância com as obrigações assumidasespecificações técnicas e propostas da contratada, todas as condições e aceite final no prazo de habilitação 15 (quinze) dias úteis após a entrega; comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e qualificação exigidas na licitaçãoforma estabelecidos no edital e seus anexos; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente quaisquer alterações alheias a este Termo de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos Referência serão analisados pelos técnicos da Secretaria Municipal de sua proposta, devendo complementáCidadania ou outra secretaria a pedido que realize este apoio técnico. 11.Responsável pelas Informações de Ordem Técnica: Nome/cargo: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx | Educadora Social Matrícula: 104728 Função: Assessoria Técnica E-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativamail: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx Telefone: 3236.2720

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Fornecer os serviços conforme especificações deste as exigências relacionadas no Termo de Referência Referência; • Executar fielmente o objeto deste Contrato, comunicando imediatamente ao Contratante a ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento; • Supervisionar permanentemente os serviços, de modo a obter uma operação eficiente e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoeficaz, de acordo com orientação da coordenação do evento; • Atender de imediato as solicitações, corrigindo no prazo máximo de 01 (uma) hora após solicitação, qualquer ocorrência na prestação dos serviços contratados; • Prestar as informações e os artigos 14 esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; • Executar objeto deste Contrato com qualidade de modo a atender as exigências do Contratante, utilizando profissionais próprios, especializados, cabendo-lhe total e 17 exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a 27legislação que rege a execução deste Contrato, com ênfase na constitucional, tributária, civil, previdenciária, trabalhista, segurança e higiene do Código trabalho;‌‌‌‌‌‌ • Informar ao Contratante, no ato de Defesa assinatura do Consumidor (Lei nº 8.078Contrato, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratadae sempre que houver alteração, o valor correspondente aos danos sofridosnome, o endereço e telefone do responsável a quem devem ser dirigidos os pedidos, comunicações e reclamações; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos • Cuidar para que os profissionais destinados à execução dos serviços objeto deste Contrato não tenham qualquer vínculo trabalhista com o Contratante, sendo, exclusivamente, remunerados pela Contratada e a serem executadosela vinculados; • Responder pelos danos causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, em conformidade com decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização dos serviços ou seu acompanhamento pelo CONTRATANTE; • Responder por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros ligadas ao cumprimento deste contrato; • Observar e adotar todas as normas de segurança e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante prevenção quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do aos serviços objeto deste contrato, recomendadas por lei; • Identificar seus funcionários com crachás e uniformes; • Não transferir a outrem o objeto deste termo de referência, exceto nos casos em de subcontratação parcial, desde que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçoexpressamente autorizados pelo CONTRATANTE. • Não promover a publicidade de seus serviços usando o objeto deste certame, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTE. • Apresentar faturamento, mediante Nota Fiscal, com detalhamento, após a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir • Responder por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anossaldá-los na época própria, exceto na condição de aprendiz para vez que os maiores de quatorze anosseus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; nem permitir • Manter, durante a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do • Executar os serviços, nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente das obrigações pactuadas, utilizando produtos de eventual equívoco no dimensionamento boa qualidade e dentro dos quantitativos padrões de sua propostahigiene e segurança exigidos pelos órgãos competentes, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, sob pena de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:responsabilização pelo descumprimento.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações Concluir a execução dos serviços, objeto deste Termo Edital, de Referência acordo com as especificações, condições e prazos estabelecidos; Arcar com quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução deste Contrato, isentando a PMSJ de sua propostaqualquer responsabilidade; Comunicar, com por escrito, a alocação CONTRATANTE, qualquer dificuldade eventual que inviabilize a execução dos empregados necessários serviços, a fim de serem adotadas as providências cabíveis em tempo hábil; Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisobjeto deste Edital; Não subcontratar, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ceder ou substituir, às suas expensastransferir, no total todo ou em parte, o Contrato; Responder por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações e/ou não execução dos serviços, salvo, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa da CONTRATADA, desde que devidamente apurados na forma da legislação vigente e sejam comunicados à CONTRATANTE, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes máximo de até 2 (dois) dias da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administraçãoocorrência; Responsabilizar-se pelos vícios com todos os encargos de natureza tributária, social e danos decorrentes da execução do objetopara-fiscal e as obrigações trabalhistas e previdenciárias, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal vez que não haverá vínculo empregatício dos empregados que adentrarão da CONTRATADA com a CONTRATANTE, conforme estabelece o órgão para a execução do serviçoartigo 71 da Lei 8666/93; Responsabilizar-se por Cumprir com todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas estabelecidas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos de acidentes de trabalho quando forem vítimas os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade no desempenho das suas tarefas, ainda que ocorrido nas dependências da CONTRATANTE; Assumir as despesas decorrentes de acatar as normas internas da Administração; Instruir quaisquer infrações, seja qual for, praticadas por seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadasnas dependências da CONTRATANTE; Manter, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, a CONTRATANTE, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do instrumento; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos Ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua propostaculpa ou dolo na execução do Contrato, devendo complementá-los, caso não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos acompanhamento pelo órgão interessado; Prestar os serviços de forma eficiente e adequada. B - do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixoCONTRATANTE:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATADA obriga-se a: Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, o objeto contratado em conformidade com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na oferta. Efetuar a entrega dos produtos em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteperfeitas condições, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados e local indicados pela Administração; , em estrita observância às especificações do Termo de Referência e da oferta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia/validade Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoproduto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 19908.078/90), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso. O dever previsto implica na obrigação de, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para critério da Administração, a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistascontratada substituir, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosàs suas expensas, no prazo fixado pelo fiscal do contratomáximo de 3 (três) dias, nos casos em que ficar constatado descumprimento o produto fora das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referênciaespecificações contratadas; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Instruir seus empregados Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a respeito das atividades data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a serem desempenhadasdevida comprovação; Manter, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as informações obtidas em decorrência do cumprimento obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; Arcar com Informar na embalagem, através de rótulo, a discriminação do produto ou material acondicionado neste; Manter estoque suficiente e responsabilizar-se pela completa entrega dos produtos, até o ônus decorrente recebimento definitivo dos mesmos pela CONTRATANTE; No caso da empresa CONTRATADA for estabelecida fora do Estado de eventual equívoco Goiás, a mesma deverá considerar no dimensionamento dos quantitativos seu preço ofertado, inclusive nos lances, a alíquota de sua propostaICMS vigente neste Estado. Nesse caso, devendo complementá-los, caso do preço a ser contratado será deduzida a diferença de alíquota entre o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para Estado de origem da empresa e o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, Estado de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:Goiás.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações Concluir a execução dos serviços, objeto deste Termo Edital, de Referência acordo com as especificações, condições e prazos estabelecidos; Arcar com quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução deste Contrato, isentando a PMSJ de sua propostaqualquer responsabilidade; Comunicar, com por escrito, a alocação CONTRATANTE, qualquer dificuldade eventual que inviabilize a execução dos empregados necessários serviços, a fim de serem adotadas as providências cabíveis em tempo hábil; Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisobjeto deste Edital; Não subcontratar, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ceder ou substituir, às suas expensastransferir, no total todo ou em parte, o Contrato; Responder por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações e/ou não execução dos serviços, salvo, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa da CONTRATADA, desde que devidamente apurados na forma da legislação vigente e sejam comunicados à CONTRATANTE, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes máximo de até 2 (dois) dias da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administraçãoocorrência; Responsabilizar-se pelos vícios com todos os encargos de natureza tributária, social e danos decorrentes da execução do objetopara-fiscal e as obrigações trabalhistas e previdenciárias, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal vez que não haverá vínculo empregatício dos empregados que adentrarão da CONTRATADA com a CONTRATANTE, conforme estabelece o órgão para a execução do serviçoartigo 71 da Lei 8666/93; Responsabilizar-se por Cumprir com todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas estabelecidas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos de acidentes de trabalho quando forem vítimas os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade no desempenho das suas tarefas, ainda que ocorrido nas dependências da CONTRATANTE; Assumir as despesas decorrentes de acatar as normas internas da Administração; Instruir quaisquer infrações, seja qual for, praticadas por seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadasnas dependências da CONTRATANTE; Manter, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, a CONTRATANTE, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do instrumento; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos Ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua propostaculpa ou dolo na execução do Contrato, devendo complementá-los, caso não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º acompanhamento pelo órgão interessado; Prestar os serviços de forma eficiente e adequada. 6- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Nos termos do art. 57 da 67, Lei nº 8.666, 8.666 de 1993, será designado representante (s) para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. Nota explicativa: As cláusulas acima são Manter com a CONTRATADA, contatos preferencialmente por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que, entretanto, deverão ser formalizados oportunamente. Fiscalizar a execução do Contrato. Constatando-se qualquer irregularidade, o responsável pela fiscalização da execução do Contrato, deverá de imediato e por escrito, comunicar à Secretaria competente, que tomará as mínimas necessáriasmedidas pertinentes, consoantes a Lei 8.666/93. Dependendo Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento; Recusar o equipamento, se esse não estiver de acordo com as especificações técnicas do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas Termo de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento Referência ou solicitar sua imediata troca no caso do registro rotineiro de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:quebras ou paradas devido a problemas mecânicos;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme o serviço solicitado, em estrita conformidade com as especificações deste Termo desse termo de Referência e referência, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações e/ou cancelamentos. Realizar o serviço de sua propostacoleta manual dos resíduos sólidos urbanos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar, de acordo com o programa/cronograma de implantação estabelecido pela Prefeitura Municipal de Iúna. Contar com quantidade suficiente de associados para garantir o pleno funcionamento da coleta seletiva no Município. Não transferir a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensasoutrem, no total todo ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contratoo objeto adjudicado, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios sem prévia e danos decorrentes expressa anuência desta Secretaria. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da execução do objetoserviço. Utilizar Equipamentos de Proteção Individual – EPI, obedecendo todas as instruções de acordo segurança e normas regulamentadoras. Observar e fazer cumprir a legislação trabalhista pertinente a seus empregados e associados, em especial às normas de segurança do trabalho, na prestação dos serviços contratados. Zelar para que o INSS dos associados esteja devidamente quitado e demais despesas inerentes aos serviços prestados - quando não inseridos nas responsabilidades do contratante. Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE e deverão, ainda, apresentar capacidade técnica compatível com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados. Retirar do local de execução de serviços imediatamente após o recebimento da competente notificação, qualquer subordinado ou associado seu que, a critério da CONTRATANTE venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica. Responder integralmente por perdas e danos, de qualquer natureza, que venham sofrer seus associados, terceiros ou a Contratante, em razão de acidentes ou de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes da execução dos serviços contratados, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante o período que precede a execução do serviço. Atender as determinações legais do servidor designado para acompanhar a execução do serviço. Permitir o CONTRATANTE livre acesso a todas as dependências da Associação e o do Galpão de triagem, fornecendo, quando for solicitado, todos os dados e elementos referentes ao serviço, objeto do presente instrumento. A CONTRATADA só poderá admitir como associados pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis mediante o Cadastro realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com as normas Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007, sendo proibido o trabalho de crianças em idade escolar e determinações menores de 18 (dezoito) anos. Designar um coordenador da Associação indicando nome/telefone. No caso de substituição ou exclusão do responsável indicado, comunicar em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio até 48 horas a Contratante. Fica estabelecido que quaisquer débitos da CONTRATADA junto ao Município de crachá, além de provê-los Iúna poderão ser compensados com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIpagamentos a serem feitos pelo CONTRATANTE, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, caso esses débitos estejam vencidos nos dias em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoasrealizados os referidos pagamentos; Manter, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência qualificação, conforme dispõe o inciso XIII, do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaartigo 55, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.6668.666/1993, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação incluindo a habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidastrabalhista e, ainda, as obrigações abaixo:a vedação ao trabalho de menor, sob pena de aplicação de sanções contratuais, notadamente a rescisão contratual.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar A proponente vencedora obriga-se a prestar os serviços conforme especificações deste Termo Edital, e em consonância com a proposta de Referência preços apresentada, de forma parcelada e imediata após o recebimento da Ordem de sua propostaServiço e no local especificado na mesma. • A contratada deverá manter no cemitério municipal, escritório equipamento e disponibilizar os funcionários e materiais necessários e em quantidade suficiente para o bom funcionamento dos serviços. • A contratada deverá divulgar os números de atendimento do plantão; • Emitir Nota Fiscal, mensalmente, em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais; • Encaminhar, junto à nota fiscal, quadro resumo dos serviços prestados constando todos os recibos emitidos nas execuções dos serviços, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisas respectivas datas, além de fornecer os materiais especificações, quantidades e equipamentosvalores; • Executar fielmente o objeto do CONTRATO, ferramentas comunicando imediatamente e utensílios necessárioscom antecedência o representante legal da CONTRATANTE, na qualidade hipótese de ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento; • Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e quantidade especificadas neste Termo prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas pela CONTRATANTE; • Não transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO, ou títulos de Referência créditos emitidos por ela e em sua propostasem aceite, como garantia, fiança, ou outra forma qualquer de ônus, sem anuência prévia e expressa da CONTRATANTE, sob pena de rescisão unilateral do CONTRATO; Reparar• Iniciar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal imediatamente após a assinatura do contrato, a plena execução dos serviços • Fornecer, de forma integral, a mão-de-obra necessária à perfeita execução de todos os serviços efetuados em que se verificarem víciosdescritos no objeto do contrato; • Realizar o monitoramento do cemitério, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de cracháequipamentos implantados pela CONTRATANTE; • Manter a segurança do cemitério diariamente, além todos os dias da semana, disponibilizando segurança armada e/ou desarmada após o horário normal de provê-los funcionamento do cemitério; • Manter seu pessoal devidamente identificado através do uso de crachás e uniformizado de forma condizente com os Equipamentos o serviço a executar; • Manter quadro de Proteção Individual - EPIpessoal suficiente para atendimento dos serviços conforme previsto neste instrumento, quando for o caso; Apresentar à Contratantesem interrupção, quando for o casoseja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizarinstituição, responsabilizando-se por todas as despesas, encargos e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e fiscais; • Executar somente os serviços solicitados pela CONTRATANTE, por meio de setor e/ou servidor designado por esta, mediante autorização expressa; • Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a todos as reclamações; • Fornecer mão de-obra qualificada, evitando-se atrasos na execução e serviços incompatíveis com o solicitado; • É de responsabilidade da contratada a realização de serviços como, sepultamento, exumação, comercialização, notificações, estudos ambientais pertinentes ao cemitério e outras atividades. Todos os serviços prestados pela empresa serão cobrados taxas de serviços de acordo com as tabelas aprovadas pelo município e previstas na legislação, exceto aqueles enquadrados como sociais, previdenciáriasestes ficaram isentos de taxas. • Constitui obrigação da contratada registrar todas as transações no software de Gestão do Cemitério utilizado pela Prefeitura Municipal, tributárias não sendo aceito de outra forma, com a apresentação de prestação de contas mensal contendo dados e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalaçõesvalores arrecadados no período, de forma motivadatodas as atividades realizadas, sendo que qualquer taxa, liberação, negociação, venda/concessão de terrenos e outros deve estar registrado no sistema de gestão do cemitério. Atender as solicitações • Apresentar proposta de atualização da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadoslegislação municipal do cemitério, no prazo fixado pelo fiscal do contratomediante a elaboração de Minuta visando a modernização da legislação pertinente, nos casos em a qual será submetida a Procuradoria Geral Municipal, bem como, apresentar sugestões de adequações que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, se fizerem necessárias a fim de evitar desvio garantir a sustentabilidade a longo prazo dos serviços do cemitério municipal. • Identificar e submeter a administração municipal a relação das empresas funerárias cadastradas e autorizadas para a execução de função; Relatar à Contratante toda obras no cemitério municipal. • É permitido a CONTRATADA a execução de obras de construção de unidades/jazigos para particulares e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação serviços de coveiro, cumprida as exigências de ordem legal quanto ao recolhimento dos serviços; Não permitir a utilização tributos devidos, isentando o município de qualquer trabalho custo ou responsabilidade pela execução desses serviços. • É de responsabilidade da CONTRATADA a observância do menor de dezesseis anos, exceto disposto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei Municipal nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:3.071/2008.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 bem como por todo e 17 qualquer dano causado ao CAU/PR, devendo ressarcir imediatamente a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Administração em sua integralidade, ficando a Contratante CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Vedar a utilização, na execução dos serviços, de crachá, além empregado que seja familiar de provê-los com os Equipamentos agente público ocupante de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, quando nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for o casopossível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a relação nominal empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos empregados serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que adentrarão o órgão para comprovem a execução regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do serviçodomicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosComunicar ao Fiscal do contrato, no prazo fixado pelo fiscal do contratode 24 (vinte e quatro) horas, nos casos em qualquer ocorrência anormal ou acidente que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas se verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do serviçoempreendimento. Paralisar, conforme descrito neste por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar , no prazo determinado. Reparar, corrigir, remover, às suas expensas, as normas internas partes ou etapas do objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação execução dos serviços; . Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Informar ao CAU/PR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as mínimas necessárias. Dependendo normas de segurança da CONTRATANTE; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; Notificar seus empregados contratados para a execução do objeto do contrato, direta ou indiretamente, a respeito do fato de que não terão relação de emprego com o CAU/PR, e deste não poderão demandar quaisquer pagamentos, ficando desde logo estabelecido que na hipótese de ajuizamento de reclamações trabalhistas movidas contra o CAU/PR a Contratada figurará como litisconsorte passivo e assumirá todas as responsabilidades empregatícias e remuneratórias. Arcar com despesas decorrentes de quaisquer infrações praticadas por seu pessoal durante a execução dos serviços, ainda que no recinto do CAU/PR. Responder por todos e quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus profissionais ou prepostos às dependências, instalações e equipamentos do CAU/PR e de terceiros, a título de culpa ou dolo, providenciando a correspondente indenização. Abster-se de manter em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao estatuído no art. 7º, inciso XXXIII, da licitação Constituição federal. Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a”e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017: O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos sanções civis e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:penais cabíveis.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Cumprir rigorosamente o TERMO DE REFERÊNCIA e os serviços conforme prazos estabelecidos, sujeitando-se à legislação; Fornecer o objeto de acordo com as especificações deste exigidas no TERMO DE REFERÊNCIA ; Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais que forem causados por seus representantes, inclusive por omissão destes, a agentes públicos ou a terceiros, nas dependências da EPAMIG; Garantir a boa qualidade do serviço, objeto da licitação, os quais devem estar de acordo com as normas vigentes que regem o objeto; Entregar para a EPAMIG, nos prazos do Termo de Referência e Referência, o serviço relacionado na Autorização de sua proposta, Fornecimento; Encaminhar para a EPAMIG a Nota Fiscal de acordo com a alocação dos empregados necessários Autorização de Fornecimento; Prestar serviço de qualidade com lealdade e boa-fé; Aceitar, sem restrições, a fiscalização por parte da EPAMIG no que tange ao perfeito fiel cumprimento das cláusulas contratuaiscondições pactuadas; Arcar com todos os ônus decorrentes da execução do objeto, além pagando os tributos devidos por suas atividades, cumprindo regularmente as obrigações próprias do empregador, especialmente as de fornecer os materiais natureza social, trabalhista, previdenciária e equipamentostributária, ferramentas e utensílios necessáriossem qualquer responsabilidade, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua propostasubsidiariedade ou solidariedade por parte da EPAMIG; Reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os serviços efetuados contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos de materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios , e responderá por danos decorrentes causados diretamente a terceiros ou à EPAMIG, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão contrato. Atentar para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:ambiental vigente;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Xxxxxx, sem ônus para a contratante, todos os serviços conforme especificações deste meios necessários ao rigoroso atendimento de quaisquer obrigações contratuais, inclusive dos prazos estabelecidos, não devendo usar a distância ou a dificuldade como escusa de eventuais descumprimentos contratuais; • Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência Referência, seus ANEXOS e de sua proposta, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; • Abster-se, qualquer que seja a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das cláusulas contratuaisatividades objeto do contrato, além de fornecer os materiais sem prévia autorização do MPRJ e equipamentosmanter sigilo absoluto sobre informações, ferramentas dados e utensílios necessáriosdocumentos provenientes da execução do contrato e também às Ministério Público do Estado do RJ Processo nº Data: / / Fl. demais informações internas do MPRJ, na qualidade a que a CONTRATADA tiver conhecimento; • Efetuar a execução integral do objeto no prazo e quantidade especificadas no local, constantes neste Termo de Referência Referência, observando as especificações presentes no ANEXO I; • Entregar o material acompanhado do respectivo documento fiscal e em sua propostada Nota de Empenho; Reparar, corrigir, remover • Substituir ou substituirreparar, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contratoneste Termo de Referência, os serviços efetuados em o objeto com avarias ou defeitos; • Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da verificar na execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27bem como, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros prestar esclarecimentos que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadossolicitados pelo MPRJ; • Comunicar ao MPRJ, no prazo fixado máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; • Confirmação do recebimento de toda e qualquer notificação enviada pelo fiscal Órgão Fiscalizador em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data do contratoenvio da respectiva notificação; • Responder por escrito, nos casos e de forma conclusiva, toda e qualquer notificação enviada pelo MPRJ, em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução até 48 horas a contar do serviçoseu recebimento; • É de responsabilidade da CONTRATADA, conforme descrito garantir a qualidade do material fornecido, bem como encargos, transportes, carga, descarga, taxas, impostos e outras despesas necessárias ao fornecimento e perfeito funcionamento do objeto, inclusive as eventuais substituições por defeitos ocorridos, durante as definições do prazo de garantia previstas neste Termo de Referência, sem ônus para o MPRJ, salvo os casos de danos gerados por uso inadequado; Instruir seus empregados quanto • Responder pelos danos causados diretamente à necessidade Administração ou a terceiros, decorrentes de acatar as normas internas da Administraçãosua culpa ou dolo na execução do fornecimento; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas• Recuperar áreas ou bens direta ou indiretamente relacionados ao seu trabalho e deixá-los em seu estado original, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contratocaso venha, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentidocomo resultado de suas operações, a fim prejudicá-las; • Todos os materiais fornecidos deverão ser novos, comprovadamente de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contratoprimeira qualidade, em compatibilidade com as obrigações assumidasperfeito estado, todas as condições sob pena de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:serem substituídos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Nota Explicativa. Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o empregado nos horários predeterminados pela Administração; fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 bem como por todo e 17 qualquer dano causado, devendo ressarcir imediatamente a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Vedar a utilização, na execução dos serviços, de crachá, além empregado que seja familiar de provê-los com os Equipamentos agente público ocupante de Proteção Individual - EPI, quando cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante; Quando não for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o casopossível a verificação da regularidade no CADASTRO, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução até o dia trinta do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Não permitir 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a utilização regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de qualquer trabalho Regularidade do menor FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de dezesseis anos, exceto na condição Débitos Trabalhistas – CNDT; Nota Explicativa 1: Ajustar de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:contratual.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações as atividades objeto deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigorespecificações técnicas pertinentes; Apresentar • Cumprir rigorosamente os empregados devidamente uniformizados e identificados prazos definidos por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste este Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto • A CONTRATADA responderá de maneira absoluta e inescusável pelas atividades por ela executados, assumindo inteira, total e exclusiva responsabilidade pela qualidade técnica dos mesmos; • A CONTRATADA será responsável pela inexecução, mesmo que parcial, dos serviços contratados; • Atender, prontamente, quaisquer exigências da gerência do projeto inerentes ao objeto do presente Termo de Referência, sem ônus; • Facilitar o pleno exercício das funções de acompanhamento do contrato pela CONTRATANTE; • As comunicações e avisos, expedidos pela CONTRATADA em decorrência deste CONTRATO, só serão válidos se endereçados e enviados, por escrito, para o UNFPA e para a SEPPIR; • A CONTRATADA será responsável pelos seguros de seu pessoal, do equipamento que utilizar e por todos os seguros exigidos por lei, necessários à necessidade execução dos serviços contratados; • A abstenção eventual, por parte da SEPPIR e do UNFPA, do uso de acatar as normas internas da Administraçãoquaisquer das faculdades que lhe são concedidas no presente CONTRATO, não importará em renúncia ao seu exercício em outras oportunidades que se apresentarem e nem constituirá novação ou alteração contratual; Instruir seus empregados a respeito • A CONTRATADA deverá informar à SEPPIR e ao UNFPA sobre quaisquer conflitos ocorridos no processo de pesquisa ou quaisquer situações não previstas no plano de trabalho que requeiram alteração de itens. • Além das atividades aqui apresentadas, cabe à CONTRATADA a serem desempenhadasrealização de outras atividades que julgar necessárias, alertando-dentro do prazo e limites estabelecidos em contrato. • Despesas relacionadas a deslocamento, hospedagem, produção e reprodução de materiais, comunicação e eventuais impostos deverão obrigatoriamente estar incluídos no valor da proposta. • A CONTRATADA será inteiramente responsável pelo pagamento de todos os encargos tributários, sociais e trabalhistas referentes às ações do projeto, conforme legislação. • A CONTRATADA desempenhará suas atividades e responsabilidades sob a não executar atividades não abrangidas pelo contratosupervisão da coordenação do projeto, devendo a Contratada relatar à Contratante toda composta por integrantes da SEPPIR e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:UNFPA.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o empregado nos horários predeterminados pela Administração; fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto Dispõe a IN nº 05/2017, ANEXO V, item 2.5, alínea e, que na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro serviço que o órgão ou entidade identifique a necessidade, deverá ser estabelecida como obrigação da licitação contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e das peculiaridades técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratação, as cláusulas de obrigações contratante ou da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos nova empresa que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:continuará a execução dos serviços.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os Realizar todas as atividades técnicas para o bom cumprimento dos serviços conforme especificações deste Termo contratados, cabendo por quaisquer negligências ou imperícias, reposição monetária dos prejuízos oriundos das prestações de Referência serviços inadequados. Fazer cumprir planilha de execução a ser elaborada entre Contratante/ Contratado. Responder integral e exclusivamente por eventuais reclamações trabalhistas de seu pessoal. Ficará a cargo exclusivamente da Contratada a responsabilidade civil e criminal decorrentes dos serviços executados. Observar as normas atinentes ao sigilo profissional, comprometendo-se a tomar todas as precauções para preservar confidenciabilidade das informações. Manipuladas pelos seus empregados, relativas ao objeto do presente pedido, sendo que quaisquer informações se forem tornadas públicas, sem o aval do Contratante, caberá ação de perda e danos oriundas das responsabilidades da Contratada. Comunicar em tempo hábil ao administrador do sistema, qualquer fato que venha a prejudicar o bom andamento dos trabalhos. A Contratada deverá estar aparelhada com equipamentos e ferramentas necessárias aos serviços, bem como manterá pessoal habilitado em número suficiente para a perfeita execução dos serviços nos prazos previstos, correndo por sua propostaconta, com a alocação dos as despesas necessárias. A Contratada deverá se responsabilizar por quaisquer danos ou prejuízos causados por seus empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e aos equipamentos, ferramentas instalações, patrimônio e utensílios necessáriosbens, em decorrência da execução dos serviços, incluindo-se também os danos a pessoas. A contratada deverá designar um responsável técnico, o qual responderá pelas atividades e obrigações da contratante. A contratada deverá fornecer todos os equipamentos, peças e ferramental, bem como mão de obra especializada, necessários para a instalação da solução especificada neste Pedido de Compra. Durante o período de garantia, deverão ser prestados serviços de assistência técnica nos locais onde a solução está instalada; A assistência técnica da garantia consiste na qualidade e quantidade especificadas neste Termo reparação das eventuais falhas da solução, mediante a substituição de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em componentes que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoapresentem defeituosos, de acordo com os artigos 14 manuais e 17 normas técnicas específicas para a 27solução. O início do atendimento não poderá ultrapassar o prazo de 04 (quatro) horas, contado a partir da solicitação efetuada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078Distrito Federal, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachácarta, além telegrama, telefax, e-mail ou telefone à central de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o casoatendimento, a relação nominal dos empregados ser informada pela licitante. O término do reparo não poderá ultrapassar o prazo de 06 (seis) horas, contado a partir do início do atendimento, caso contrário deverá ser providenciado pela licitante à colocação de solução equivalente ou de superior configuração como substituto, até que adentrarão seja sanado o órgão para a execução do serviço; Responsabilizardefeito da solução em reparo. Entende-se por início de atendimento à hora de chegada do técnico ao local do equipamento. Entende-se por término do reparo a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento no local onde está instalado a solução. Toda e qualquer substituição de peças e componentes deverá ser acompanhada por funcionário designado pela contratante, que acompanhará e autorizará a substituição das peças e componentes, que deverão ser novos e originais. A Contratada deverá substituir, obrigatoriamente, sem ônus para a contratante, a solução entregue que venha a apresentar defeito de fabricação durante o período de garantia. O correto funcionamento da solução, bem como sua interação harmoniosa com os sistemas locais, será de inteira responsabilidade da Contratada. Todos os serviços de instalação e configuração deverão ser realizados por técnicos comprovadamente habilitados, através de treinamentos e certificações do fabricante dos equipamentos. A Contratada deverá apresentar no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento de solução envolvendo plataformas de porte equivalente, bem como prestação de serviço de suporte e assistência técnica a soluções compatíveis com o objeto deste certame. A Contratada deverá levar ao conhecimento da comissão fiscalizadora da Contratante todas as obrigações trabalhistasdiscrepâncias, sociaisdúvidas, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais omissões ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentidoerros, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda serem esclarecidos e qualquer irregularidade verificada no decorrer sanados todas e possíveis dúvidas antes do início da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato. A Contratada obriga-se a fornecer todos os materiais descritos ou mencionados, em compatibilidade com as obrigações assumidasbem como os que por xxxxxxx, todas as condições de habilitação não o foram, mas que sejam necessários para a instalação física/ lógica e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento configuração da totalidade dos quantitativos equipamentos e componentes. Quaisquer alterações deverão ser submetidas, por escrito, para a aprovação da Contratante, através de sua propostacomissão fiscalizadora. A Contratada deverá reparar quaisquer danos oriundos do mau funcionamento do material adquirido, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum se comprovada estiver à ligação do prejuízo à administração ter sido consequência na utilização dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:mesmos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Entregar os veículos após a execução dos serviços, limpos internamente e externamente e aspirado quando for o caso. • Cumprir fielmente o objeto licitado, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. • Zelar pela guarda dos veículos que estiverem na sua responsabilidade, responsabilizando-se por qualquer dano ocorrido aos mesmos. • Responsabilizar-se integralmente pelos veículos recebidos do Contratante, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em caso de furto ou roubo, incêndios ou acidentes, independente de culpa, não transferindo tal responsabilidade a possíveis subcontratadas ou terceiros, desde o momento do recebimento do veículo para orçamento até a entrega do mesmo ao Contratante. • Responder, integral e exclusivamente por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza causados direta ou indiretamente, por seus empregados, representantes ou prepostos aos bens do MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante. • Arcar com todos os prejuízos resultantes de ações judiciais a que o MUNICÍPIO for compelido a responder por força da futura contratação, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios. • Comparecer à sede do contratante, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da convocação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos serviços contratados. • Comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto licitado. • Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência contratados somente com prévia autorização do Contratante; • O orçamento deverá ser detalhado e de sua propostafornecido previamente, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado a partir do recebimento do veículo pela contratada, com exceção dos serviços de reparo no motor (montagem e desmontagem), funilaria e pintura, em que o xxxxx xxxx xx xx xxxxxx 0 (xxxxx) xxxx xxxxx. • Refazer em, no máximo, 24 horas, contados a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaispartir da comunicação, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas serviços que forem rejeitados. • Executar quaisquer serviços não relacionados neste Termo de Referência considerados essenciais ou imprescindíveis ao funcionamento dos veículos. • Indicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do MUNICÍPIO o Preposto, com competência para manter entendimentos e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal receber comunicações acerca do objeto do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar. • Não utilizar mão-se pelos vícios e danos decorrentes da execução de-obra de terceiros SEM EXPRESSA E PRÉVIA autorização do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato. • O Contratante poderá recusar o orçamento, pedir sua revisão ou aceitá- lo parcialmente, comprometendo-se a Contratada a executar ou fornecer o que for aprovado em compatibilidade com todo ou em parte. • Possuir pessoal especializado em manutenção de veículos automotores, para executar os serviços nos veículos de cada marca específica; • Entregar na Secretaria de Transporte do MUNICÍPIO as obrigações assumidaspeças e componentes substituídos, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência devidamente acondicionadas, no ato da entrega do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:veículo consertado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste atender a todas as condições descritas no Termo de Referência e no edital de sua propostalicitação, devendo ser consideradas juntamente com o que estipula este contrato, todas as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. - normas de fornecimento de materiais, especificações, métodos de ensaio, terminologias, padronização e simbologias; - o objeto deve ser fornecido, rigorosamente, de acordo com estas Especificações Técnicas e com os documentos nelas referidos, as Normas Técnicas vigentes, as especificações de materiais descritos neste edital e no Termo de Referência; - a alocação contratada deverá acatar as decisões, instruções e observações que emanarem da contratante, corrigindo o fornecimento, sem ônus para o contratante; - observar o prazo mínimo de validade dos empregados necessários ao perfeito cumprimento produtos fornecidos, conforme definido no Termo de Referência; - providenciar de imediato, a correção das cláusulas contratuaisdeficiências apontadas pelo gestor/fiscal de contrato do Município com respeito à execução do objeto, além conforme exigências contidas no Termo de fornecer Referência; - entregar os materiais serviços ou produtos objeto do contrato dentro das condições estabelecidas e equipamentosrespeitando os prazos fixados, ferramentas ressalvado o direito do Município em não receber produtos e utensílios necessáriosserviços que não atendam os padrões de qualidades definidos por ele; - responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, na qualidade e quantidade especificadas neste substituindo, de imediato, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes do Termo de Referência e em sua propostaanexos deste edital, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual, cumprir os prazos previstos no contrato ou outros que venham a ser fixados pelo Município; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios - dirimir qualquer dúvida e danos decorrentes prestar esclarecimentos acerca da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência da ata de registro de preços ou contrato, a pedido do Município; - manter, durante a vigência da ata de registro de preços e do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e ou de qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento comunicar ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666Município, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades imediato, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, as cláusulas bem como substituir os documentos com prazo de obrigações validade expirado; - observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria, especialmente a indicada nos autos do processo, de modo a favorecer e a buscar a constante melhoria dos serviços e dos resultados obtidos, preservando o Município de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade do Contratado; - indicar na assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, um preposto com plenos poderes para representá-lo, administrativa ou judicialmente, assim como para decidir acerca de questões relativas aos serviços, bem como para atender aos chamados do gestor/fiscal de contrato do Município, principalmente em situações de urgência, inclusive nos finais de semana e feriados, a partir de contato feito por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz; - fornecer números telefônicos, endereços eletrônicos, sites ou de outros meios igualmente eficazes, para contato do gestor/fiscal de contrato do Município com o preposto, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que isso gere qualquer custo adicional; - encaminhar ao Município, juntamente com a nota fiscal/fatura, os documentos comprobatórios da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos manutenção das condições de habilitação ou qualificação exigidas na licitação, especialmente cópias das certidões de regularidade junto ao FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e a seguridade social - INSS, cuja autenticidade será confirmada nos sites dos órgãos emissores pelo gestor/fiscal de contrato do Município; - prestar todos os esclarecimentos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetosforem solicitadas pela Prefeitura, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:cujas reclamações se obriga prontamente a atender;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Permitir à CONTRATANTE fiscalizar a entrega e execução do objeto, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, podendo os mesmos sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer fornecimento que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais, ou que atentem contra a segurança dos usuários ou terceiros; Responder pela qualidade dos serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua propostaou produtos, que deverão ser compatíveis com as finalidades a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem víciosdestinam, defeitos bem como pelo fornecimento ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administraçãoeventuais atrasos; Responsabilizar-se pelos vícios e danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da de sua culpa ou dolo na execução do objetoCONTRATO; Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados por servidor da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; Deverão ser refeitos os serviços não aprovados pela Fiscalização, caso os mesmos não atendam às especificações constantes no Termo de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Referência ou às normas pertinentes, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiao Município de Rio do Sul isento de quaisquer despesas decorrentes de tais falhas; Manter, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contratoexecução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono Edital, conforme inscrito no Inciso XIII, Art. 55, da Lei Geral de Licitações; Guardar sigilo sobre Responsabilizar-se por todas as informações obtidas obrigações trabalhistas vigentes, sociais, previdenciárias, tributáveis e as demais previstas em decorrência legislação específica, não transferindo à CONTRATANTE seus pagamentos; Não permitir a utilização do cumprimento trabalho do menor; Não empregar ou contratar sob qualquer forma, durante a vigência do contrato, servidor ou dirigente da Municipalidade; Informar imediatamente à contratante qualquer fato superveniente que altere a sua condição habilitatória ou da condição de execução do contrato; Comunicar, por escrito, imediatamente, à Fiscalização, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; Arcar com o ônus decorrente as despesas decorrentes de eventual equívoco qualquer infração cometida por seus empregados, quando da execução do objeto deste contrato; A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no dimensionamento dos quantitativos de Edital, seus anexos e sua proposta, devendo complementáassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; Assumir inteira responsabilidade administrativa, civil e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais que possa advir, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, por ela causados ou por seus prepostos, no cumprimento deste contrato. Responsabilizar-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto da presente licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas. Manter durante toda a execução do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666contrato, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, em compatibilidade com as obrigações abaixo:por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sempre que for solicitado; A Contratada informará na nota fiscal emitida, quando o for o caso, o valor a ser retido a título de INSS, a base de cálculo, bem como a alíquota aplicada a esta base de cálculo. A contratada que fizer utilização do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários instituído pela Lei Federal Nº 12.546/2011, destacará na nota fiscal emitida, a alíquota, a base de cálculo e o valor a ser retido a título de INSS. Cumprir o objeto deste contrato e sua proposta: Avaliação do Projeto com definições técnicas e acompanhamento; Execução técnica e acompanhamento; Acompanhamento da execução da obra; Deslocamento veicular da origem (Brusque-SC) até o local da obra; Estadia de dois técnicos durante seis dias; Alimentação de dois técnicos durante seis dias; Equipamento de photo-finish durante a competição de atletismo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Prestar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 as especificações, prazos e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais condições previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados , sem a respeito das atividades a serem desempenhadasele se limitar. Ressarcir indenizações ou despesas impostas ao Contratante por autoridade competente, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo em decorrência do descumprimento do contrato, devendo de Lei ou regulamento aplicável à espécie, por parte da Contratada. Custear todas as despesas decorrentes da locação de equipamento, transporte, mobilização e desmobilização de pessoal, vigilância patrimonial (das 20h às 7h), alimentação, hospedagem, arcando com imprevistos, mão-de-obra e correspondentes obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, impostos, fretes, seguros, contribuições fiscais, para fiscais, tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, e quaisquer encargos que incidam ou venham a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentidoincidir, direta ou indiretamente sobre o objeto deste contrato ou dele decorrentes. Xxxxxx, durante a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas . Fornecer o objeto deste contrato, em sintonia com o representante indicado pela Secretaria gestora, acatando sugestões, normas e orientações que possibilitem maior qualidade ao contrato. Aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento. Acatar e facilitar a ação da fiscalização da PMSGRA, cumprindo às exigências da mesma. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, por todos e quaisquer danos em produtos ou pessoais, decorrentes dos trabalhos que direta ou indiretamente executar, ainda que tais danos sejam causados por caso fortuito, força maior ou atos de terceiros ou ainda que decorram de determinações da fiscalização, para cuja execução a Contratada tomará as informações obtidas em decorrência medidas de segurança necessárias, tal responsabilidade se estende aos danos causados ao seu próprio pessoal e materiais, bem como aos da PMSGRA, seus prepostos e terceiros. Resolver problemas de qualquer natureza, que venham a surgir, relacionados ao bom atendimento do cumprimento objeto do contrato; Arcar . Não vincular publicidade acerca da locação de equipamento ou prestação de serviço sem que haja autorização da P.M.S.G.R.A. Repassar exclusivamente à P.M.S.G.R.A., todos os descontos, benefícios, cortesias promocionais, oferecidos pela CONTRATADA. Substituir qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios. Fornecer, sempre que solicitados pela P.M.S.G.R.A, comprovantes de pagamentos dos empregados e do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes da execução deste Contrato. Prestação de serviço de locação de equipamentos de acordo com o ônus decorrente necessidade da Prefeitura, na quantidade, em local e data informada pelo ente público através de eventual equívoco no dimensionamento Ordens de Serviços formalizadas da Prefeitura. A CONTRATADA deverá disponibilizar, num prazo de 48 horas , á partir da assinatura do contrato, um representante / responsável para se dirigir à(s) Secretaria(s) Gestora(s), onde serão definidos os locais de montagem dos quantitativos de sua propostaequipamentos e demais detalhes. A mão-de-obra a ser empregada na execução dos trabalhos, devendo complementá-losnão gerará quaisquer vínculos empregatícios com a contratante, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto por consequência, ficando esta, isenta da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas imputação de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:trabalhistas.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 bem como por todo e 17 qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Vedar a utilização, na execução dos serviços, de crachá, além empregado que seja familiar de provê-los com os Equipamentos agente público ocupante de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, quando nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for o casopossível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a relação nominal empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos empregados serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que adentrarão o órgão para comprovem a execução regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do serviçodomicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosComunicar ao Fiscal do contrato, no prazo fixado pelo fiscal do contratode 24 (vinte e quatro) horas, nos casos em qualquer ocorrência anormal ou acidente que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas se verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do serviçoempreendimento. Paralisar, conforme descrito neste por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto , no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadasContratante, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contratopara análise e aprovação, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o ônus decorrente de eventual equívoco previsto no dimensionamento dos quantitativos de sua propostasubitem 6.1, devendo complementá-los“a”e “b”, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do Anexo VII – F da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei Instrução Normativa SEGES/MP nº 8.6665, de 199325/05/2017: O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:OU

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento observância das cláusulas contratuaisespecificações estabelecidas no contrato e neste termo de referência; • Comunicar, além de fornecer os materiais e equipamentospor escrito, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o casoimediatamente, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a impossibilidade de execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anosobrigação contratual, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anosadoção das providências cabíveis; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; • Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãocontratação; Guardar sigilo sobre todas • Designar para execução dos serviços somente profissionais habilitados; • Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, imediatamente, as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo partes do objeto da licitação contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções quando da execução dos serviços; • O representante da CONTRATADA fica responsável pela execução dos itens deste Termo de Referência, cabendo acompanhar o cumprimento rigoroso dos prazos, organização de reuniões, entrega de documentos, elaboração de relatórios de acompanhamento e das peculiaridades quaisquer atividades pertinentes à execução do serviço; • Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o IDG; • Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em decorrência da contrataçãoespécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação dos serviços; • Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à prestação dos serviços; Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes do contrato a ser celebrado. A inadimplência do proponente não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato, razão pela qual a proponente renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE; • Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação sem prévia anuência do CONTRATANTE; • Licenciar os direitos autorais e incidentes sobre as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços obras preexistentes, que venham a ser incluídas na produção, tais como, porém não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos exclusivamente, trilhas, quadros, esculturas, e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:outros congêneres;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo 7.1 A CONTRATADA obriga-se a: - Providenciar a imediata correção de Referência e de sua propostatodas as deficiências detectadas pela CONTRATANTE, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal quanto à execução do contrato; - Garantir o pagamento a todos os prestadores de serviço alocados, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIbem como despesas extraordinárias, quando for o caso; Apresentar - Emitir relatórios dos serviços prestados, sempre que solicitado, atendendo à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviçodemanda num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas; - Responsabilizar-se por todas quaisquer danos ou prejuízos, materiais ou pessoais, decorrentes de culpa ou dolo, causados por seus empregados ou prepostos em decorrência da execução deste Contrato, assegurados o direito de defesa; - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente de trabalho, bem como sobre o respectivo seguro, de que venham a ser vítimas os seus empregados atuantes na execução do objeto do presente Contrato; - Responsabilizar-se pela execução de todos os serviços referentes ao Contrato, considerando as obrigações trabalhistasexigências operacionais, sociaiso atendimento à legislação atual e alterações publicadas durante a vigência do Contrato e a manutenção do padrão de atendimento adequado; - Prestar imediatamente quaisquer esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, previdenciáriasrespeitados os casos de complexidade para os quais se fixarão prazos específicos; - Prestar informações sempre que solicitado pela CONTRATANTE, tributárias referentes à regulamentação profissional, piso salarial e demais informações de seus profissionais alocados; - Manter atualizados os registros e anotações trabalhistas dos profissionais alocados na prestação dos serviços e exibi-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE; - Afastar ou substituir por recomendação do PREV SÃO JOSÉ, qualquer empregado que, comprovadamente, causar embaraço à boa execução deste Contrato, por ineficiência, má conduta ou falta de respeito a seus dirigentes, empregados ou terceiros; - Cumprir o escalonamento de férias do pessoal, de acordo com as demais previstas na necessidades da CONTRATANTE e provendo a substituição dos mesmos nestes períodos; - Efetuar a remuneração dos seus profissionais, respeitada a legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade trabalhista; - Comunicar imediatamente à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalaçõesCONTRATANTE, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosdetalhada, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade acidentes verificada no decorrer curso da prestação dos serviçosexecução contratual; Não permitir a utilização de qualquer trabalho - Manter até o final deste contrato todas as obrigações com os órgãos públicos e fiscais, assim como encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, tributários e comerciais, resultantes da execução do menor de dezesseis anoscontrato, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anosdevidamente regularizados, segundo estabelecido no art. 71 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno- Manter, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com contrato as obrigações assumidas, assumidas relativas a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente no Processo Administrativo n.º 007/2015 - Edital de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos Tomada de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei Preço nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:001/2015

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os Tendo em vista as especificidades dos serviços conforme especificações deste Termo e produtos relacionados ao objeto desta concorrência, a CONTRATADA, durante todo o tempo de Referência vigência de contrato, realizará todas as suas atividades a partir de parâmetros de qualidade, de excelência, de competência, de agilidade e de sua propostatransparência em todas as fases, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaise, além de fornecer os materiais e equipamentospara tanto, ferramentas e utensílios necessáriosdeverá: • Comunicar o CONTRATANTE, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência por escrito e em sua propostatempo hábil, qualquer anormalidade que esteja impedindo a execução do objeto, prestando os esclarecimentos julgados necessários; Reparar• Cumprir fielmente toda a execução do objeto, corrigirconforme prazos, remover condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos e encartes, assim como em contrato; • Manter relatório técnico com mensuração precisa do volume de serviços prestados em cada período; • Documentar as atividades relativas à prestação dos serviços; • Prover o CONTRATANTE das informações necessárias à adequada execução do objeto; • Cumprir e obedecer às normas internas de segurança, de acesso e permanência nas dependências físicas do CONTRATANTE, quando necessária à execução do objeto; • Manter sigilo de todos os dados ou substituirinformações do CONTRATANTE, às suas expensas, no total ou obtidos em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes função da execução do objeto, conforme as diretrizes estabelecidas pela Política de acordo com Segurança da Informação e Comunicação do CÂMARA MUNICIPAL; • Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e trabalhistas resultantes da execução do objeto; • Responder por todos os artigos 14 danos patrimoniais e 17 de qualquer natureza causados por ação ou omissão de seus profissionais na execução dos serviços, sendo-lhe garantida a 27ampla defesa; • Velar para que todos os privilégios de acesso a sistema, dados ou informações do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos CONTRATANTE sejam utilizados exclusivamente na execução dos serviços e pelo período estritamente essencial a serem executadossua realização; • Refazer ou corrigir serviços contratados, no todo ou em conformidade parte, e a suas expensas, sempre que identificado pelo CONTRATANTE ter sido realizado em desacordo com as normas o estabelecido no Edital e determinações em vigorseus anexos e encartes, bem como no contrato; Apresentar • Fornecer a seus profissionais técnicos todos os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar recursos materiais necessários à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a plena execução do serviçoobjeto; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas• Somente desativar hardware, sociais, previdenciárias, tributárias software e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas qualquer outro recurso computacional relacionado à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referênciaobjeto mediante prévia autorização do CONTRATANTE; Instruir seus empregados quanto • Atender às solicitações do CONTRATANTE referente a esclarecimentos técnicos ou qualquer outra informação necessária à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação adequada execução dos serviços; • Solucionar falhas críticas em até 4 (quatro) horas; • Solucionar falhas não críticas em até 24 (vinte e quatro) horas; • Não permitir a utilização deixar de executar qualquer trabalho atividade necessária ao perfeito funcionamento do menor objeto, sob qualquer alegação, mesmo sob pretexto de dezesseis anosnão ter sido executado, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anosanteriormente, o procedimento pretendido e necessário; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; • Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãotécnica constantes no Edital e em seu anexos e encartes, bem como no contrato; Guardar sigilo sobre todas • Indicar preposto aceito pelo CÂMARA MUNICIPAL durante o período de vigência do contrato para representá-la administrativamente, sempre que necessário; • Manter as informações obtidas em decorrência de contato do cumprimento preposto atualizadas durante a vigência do contrato; Arcar • Informar imediatamente ao CÂMARA MUNICIPAL no caso de substituição do preposto; • Demonstrar à CONTRATANTE possuir equipe com a quantidade suficiente de profissionais habilitados, capacitados e preparados para o exercício de suas funções, possuindo conhecimentos que os permitam atender às expectativas de qualidade, de excelência, de competência, de agilidade e de transparência necessárias à consecução das atividades nas áreas de Gerência de Projeto/Atendimento, de Planejamento e Formulação de Estratégias Web, Direção de Arte, Redação para Web e Designer, entre outras; • Oferecer à sua equipe a estrutura e a infraestrutura de trabalho necessários à realização de suas atividades, assegurando documentalmente à CONTRATANTE que os serviços e produtos previstos serão desenvolvidos com o ônus decorrente uso de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos ferramentas e soluções tecnológicas modernas, pertinentes, eficientes e capazes de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666atender as expectativas de qualidade, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são excelência, de competência, de agilidade e de transparência em todas as mínimas necessárias. Dependendo etapas do objeto processo, em especial naquelas que envolvem ações de interação em canais de mídias sociais, monitoramento, levantamento de estatísticas e produção audiovisual; • Todos os custos inerentes à execução dos serviços decorrentes da licitação contratação deverão ser custeados pela CONTRATADA, tais como, e das peculiaridades não somente, hospedagem, despesas e deslocamentos da contrataçãoequipe, as cláusulas alimentação, telefonia, aquisição de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetosimagens, podem ser acrescidassoftwares, aindaáudios, as obrigações abaixo:vídeos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo Emitir junto ao CREA e apresentar ao Contratante, até a data de Referência e execução da manutenção, Anotação de sua propostaResponsabilidade Técnica (ART), com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdevidamente quitada, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da relativa à execução do objetoserviço, constando a atividade técnica: “Manutenção – Subestação de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; energia elétrica”. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com todos os Equipamentos de Proteção Individual - (EPI’s) necessários à execução dos serviços. Apresentar, até a data de execução do serviço, certificado de execução de curso de NR 10 de todos os profissionais que atuarão na execução da manutenção. Apresentar-se com pessoal suficiente e qualificado para atendimento dos serviços. Prestar assistência e suporte técnico com a finalidade de dirimir dúvidas em relação ao serviço. Zelar pela segurança no trabalho de seus colaboradores. Cumprir os prazos e condições previstos neste Memorial Descritivo. Disponibilizar o aparelhamento técnico adequado para a prestação dos serviços, assim como todas as ferramentas e instrumentos de medição necessários, sem nenhum custo adicional para o Contratante. Substituir, sempre que exigido pela fiscalização do contrato, qualquer profissional integrante das equipes de trabalho cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Contratante ou ao interesse do Serviço Público. Responder por quaisquer danos, pessoais ou materiais, ocasionados por seus funcionários nos locais de trabalho. Cumprir e fazer cumprir, quando for o caso; Apresentar da execução do serviço, as normas de segurança e medicina do trabalho emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e outros órgãos competentes. Relatar à fiscalização do contrato toda e qualquer irregularidade ou situação, inclusive de ordem funcional, constatada durante a execução dos serviços, cujo saneamento dependa de autorização para execução ou de providências por parte do Contratante, quando for especialmente se representar risco às pessoas ou para o casopatrimônio público. Caso haja a necessidade de deslocamento de partes ou de todo equipamento para laboratório próprio, a relação nominal Contratada o fará após autorização expressa do Contratante, por sua conta e risco, ficando sob sua responsabilidade o transporte vertical e horizontal, bem como quaisquer acidentes no trajeto de deslocamento. Orientar os seus funcionários a não se retirarem dos empregados que adentrarão o órgão para prédios ou instalações do Contratante portando volumes ou objetos, sem a devida autorização da fiscalização do contrato e liberação no posto de vigilância da Contratante. Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados . Facilitar o acesso da Contratada ao local de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Prestar serviços na forma ajustada; • Os produtos deverão ser entregues pela empresa contratada, mensalmente, toda primeira segunda-feira do mês, caso haja alguma alteração na entrega, quando a suspensão ou diminuição do produto cada Coordenação entrará em contato para fazê-lo. • As mercadorias devem ser entregues em suas embalagens originais, não a granel ou em outra embalagem provisória, devendo contar em todas as embalagens, lote de fabricação e data de validade e marcas cotadas pela empresa. • A Empresa contratada deverá fornecer os serviços conforme especificações deste Termo alimentos para os programas, sendo as quantidades especificadas, por um período de Referência 6 (seis) meses. • A Empresa deverá responsabilizar-se pela entrega dos alimentos nos respectivos endereços informados, nas quantidades e marcas especificadas em sua proposta de venda. • Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas aos seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. • Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a contratada e seus empregados; • Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares de sua proposta, com área de atuação especifica; • Manter toda a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal execução do contrato, os serviços efetuados em se solicitado, documentos que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações comprovem estar assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento • Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado documentos que comprovem estar cumprindo a legislação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, como Certidões Negativas de Débito Salarial, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho – DRT; Arcar com • Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; • Reparar, corrigir, remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos objeto do presente contrato, em que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução; • Responsabilizar-se por danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua propostaculpa ou dolo na execução do presente contrato; • Permitir e facilitar a fiscalização, a inspeção dos serviços a qualquer hora, devendo complementá-losprestar todos os informes e esclarecimentos solicitados por contratante, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo por escrito; • Viabilizar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:do contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar a) Fornecer os serviços conforme especificações deste equipamentos objeto do contrato a ser assinado em estrito acordo com as disposições do Edital, discriminação da Proposta e com este Termo de Referência Referência; b) Entregar os bens na Fundação Cardiovascular de Alagoas, no horário de 08 h às 12 de segunda a sexta-feira, dentro do prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da ordem de sua propostafornecimento, com podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa da contratada; c) Considerar que a alocação ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais; d) Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisserviços que efetuar, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua propostaassim como pelos danos decorrentes da realização dos mesmos; e) Reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteas partes do objeto (bem), no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem verifiquem, vícios, defeitos defeitos, ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais produtos empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; f) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da causados direta ou indiretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, em virtude de culpa ou dolo na execução do objetoContrato, independente de acordo com os artigos 14 ocorrerem ou não em áreas correspondentes à natureza de seus trabalhos não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo CONTRATANTE; g) Informar à CONTRATANTE ou ao interessado, a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento; h) Responder, civil e 17 criminalmente na sua integralidade por perdas, danos e prejuízos que vier a 27causar a Fundação Cardiovascular de Alagoas ou a terceiros em razão de ação ou omissão, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078dolosa ou culposa, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, sua ou dos pagamentos devidos à Contratadaseus prepostos, o valor correspondente aos danos sofridosindependentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; i) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas no edital; j) Entregar os produtos, novos, em condições físicas e visuais íntegras e lacradas. O não cumprimento deste item gera não recebimento do produto licitado; k) Responsabilizar-se pela instalação e/ou montagem dos equipamentos no local e pelo treinamento operacional, devendo o mesmo ser agendado previamente com a Fundação Cardiovascular de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas Alagoas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar consonância com o ônus decorrente prazo contratual firmado; l) Manter um número telefônico, para abertura de eventual equívoco no dimensionamento chamadas para garantia e também para suporte aos equipamentos adquiridos pela Fundação Cardiovascular de Alagoas, até o término do prazo de garantia do(s) equipamento(s) instalado(s), mínimo de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto na especificação; m)Dispor de aparelhamento e pessoal técnico adequado e qualificado para a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, quando a própria proponente for à prestadora dos quantitativos serviços, ou a indicar à empresa prestadora; n) Garantir a assistência Técnica na vigência da garantia, que deverá ser integral, inclusive com reposição de sua proposta, devendo complementá-los, caso peças quando comprovado que as mesmas apresentaram defeitos de fabricação; o) Durante o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum prazo de garantia dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contrataçãoequipamentos, as cláusulas chamadas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam manutenção corretiva devem ser atendidas, em no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, onde estiver instalado o desenvolvimento bem, e deixar o mesmo em perfeitas condições de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:funcionamento ou substituí-lo no mesmo prazo;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo A CONTRATADA deverá: • Seguir na íntegra o Procedimento de Referência e Gestão de sua proposta, Segurança para Terceiros DESEG- PG-003. • Seguir na íntegra o Procedimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil IB/MN/GMA/D-0001_001 • Realizar uma reunião com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além equipe de fornecer Gerência de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente (SMA) do INSTITUTO BUTANTAN para que sejam alinhadas as diretrizes de descarte e tratativa para os materiais resíduos gerados. • Dirigir e equipamentos, ferramentas administrar através de corpo técnico e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contratoadministrativo próprio, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27melhor técnica aplicável a trabalhos dessa natureza. A empresa executora também deverá possuir documentação que comprove sua capacitação técnica (know-how) para realização dos trabalhos, do Código podendo ser cartas de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078referência de clientes o qual o fornecedor tenha prestado seus serviços, de 1990)atestados, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; etc. • Responsabilizar-se pela apresentação permanente do seu pessoal portando crachás de identificação e com os equipamentos de segurança necessários à execução dos serviços. • Atender a todos os encargos fiscais e despesas de transporte, alimentação, despesas diretas e indiretas de mão de obra, ônus trabalhistas e previdenciário. • Responder por todas as obrigações trabalhistaseventuais reclamações trabalhistas movidas por seus empregados ou prepostos que envolvam o INSTITUTO / FUNDAÇÃO BUTANTAN, sociaisficando estabelecidos que, previdenciáriasocorrendo tal fato, tributárias a CONTRATADA deverá arcar com e/ou reembolsar ao INSTITUTO / FUNDAÇÃO BUTANTAN quaisquer custos e as demais previstas na despesas judiciais ou extrajudiciais, inclusive honorários advocatícios, sem prejuízo de responder por perdas e danos. • Substituir prontamente qualquer funcionário que demonstrar incapacidade funcional, desrespeito no trato com público ou comportamento inadequado, bem como desrespeito às normas de segurança e à legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivadavigor. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados• Não subcontratar, no prazo fixado pelo fiscal todo ou em sua parte, os serviços contratados, sem prévia consulta por escrito ao INSTITUTO BUTANTAN e expressa autorização da mesma, também por escrito. • Responsabilizar-se pela guarda e organização de seus materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços. O Instituto Butantan e a Fundação Butantan NÃO se responsabilizarão por qualquer dano ou extravio destes. • Ressarcir danos causados por imperícia, imprudência, etc de seus funcionários. • Instalar o canteiro de obra e prever a manutenção e limpeza do contratomesmo. • Fornecer equipamentos, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas máquinas e ferramentas de qualquer natureza necessária à boa execução dos serviços. • Armazenar, estocar e guardar os materiais e equipamentos. • Reunir-se com a Fiscalização do serviçoINSTITUTO BUTANTAN, conforme descrito neste Termo antes do início dos serviços, para definir o cronograma detalhado de Referênciaexecução; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante • Comunicar ao INSTITUTO BUTANTAN toda e qualquer ocorrência neste sentidomobilização e/ou desmobilização de equipamentos, veículos, maquinários e materiais na obra, os quais somente poderão ser desmobilizados após autorização por escrito da Fiscalização; • Conduzir seus trabalhos de maneira a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda não interferir ou provocar atraso, embaraço, impedimento ou qualquer limitação nos trabalhos das demais empresas e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anossubcontratados, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:estiverem atuando nas mesmas áreas;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência Assumir integral responsabilidade legal, administrativa e de sua propostatécnica: - pela boa execução, com eficiência e qualidade dos serviços, obrigando-se a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Repararreparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os o objeto dos serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos de peças/materiais empregados, inclusive substituição de materiais ou peças, necessários ao perfeito desenvolvimento dos serviços; Manter o empregado nos horários predeterminados - pelo fornecimento de materiais e mão de obra; - todos os materiais fornecidos pela AdministraçãoCONTRATADA deverão ser da melhor qualidade, obedecendo às especificações técnicas e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. - pelo cumprimento dos elementos técnicos recebidos; Responsabilizar- responsabilizar-se pelos vícios e por quaisquer danos decorrentes causados direta ou indiretamente à contratante ou a terceiro, decorrente de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços objeto do objetopresente instrumento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante. A reparação ou ressarcimento, conforme o caso, deverá ocorrer no prazo que for fixado pela Contratante, através de notificação administrativa, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis; - por todo e qualquer acidente que venha ocorrer com seus funcionários, durante a execução dos serviços. - por toda a organização e limpeza do ambiente de trabalho durante a execução dos serviços e no final de cada expediente. – A Contratada fica obrigada a efetuar o Cadastro Específico do INSS – CEI da obra, junto à Receita Federal do Xxxxxx, xx xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do início das atividades da obra; – Se o valor total estimado da obra for inferior a 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário de contribuição, vigente na data da obra, o cadastro será dispensado; – A Contratada se obriga a conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo; – A Contratada se obriga a efetuar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de acordo com os artigos 14 a Lei 6.496/77 referente a obra contratada; – O registro da ART deve ser efetuado antes do início da obra; sendo vedado o registro quando no término da mesma. – A ART deverá conter a descrição completa da obra, seu endereço, valor contratado, data, assinaturas do responsável da contratada e 17 pelo Pró-Reitor de Administração da UFF. - Observar a 27Legislação Ambiental vigente, do Código notadamente a Lei 12.305/2010, que implementou a política de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida resíduos sólidos no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, país; - Não subcontratar o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos total dos serviços a serem executadosele adjudicados, em conformidade sendo-lhe, entretanto, permitido fazê-lo parcialmente, com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados a prévia anuência por meio de cracháescrito da CONTRATANTE, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIcontinuando, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o casoporém, a relação nominal dos empregados responder direta e exclusivamente, pela fiel observância das obrigações contratuais (art. 10º do Decreto 7.581/2011). - Quando permitida a subcontratação, a CONTRATANTE deverá apresentar documentação do subcontratado que adentrarão comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado. - A subcontratação não exclui a responsabilidade da CONTRATANTE perante a administração pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado; - A Contratada não poderá subcontratar as obras e serviços contratados, salvo quanto a itens que por sua especialização requeiram o órgão emprego de empresas ou profissionais especialmente habilitados. - Os serviços que estiverem a cargo de empresas subcontratadas serão articulados entre si pela Contratada, de modo a proporcionar andamento harmonioso da obra no seu conjunto. - De nenhum modo a FISCALIZAÇÃO interferirá diretamente junto às empresas subcontratadas. Qualquer notificação ou impugnação de serviço ou material será feita diretamente a Contratada. - A Contratada não poderá alegar a subcontratação ou tentar transferir para as subcontratadas a execução do serviço; Responsabilizar-se por obrigação e responsabilidade, perante UFF, de manter e fielmente bem executar o objeto integral contratado. - Providenciar a sua conta o seguro de responsabilidade civil, inclusive, respondendo pelo que exceder da cobertura dada pela seguradora, não cabendo à CONTRATANTE qualquer obrigação decorrente de acidentes devidos a riscos de espécie. - Cumprir todas as obrigações trabalhistasexigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho, sociaisfornecendo adequado equipamento de proteção individual (EPI) e/ou coletivo (EPC), previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir necessários aos seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso e/ou insalubre; Manter terceiros. – Xxxxxx durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com no certame licitatório, conforme determina o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º inciso XIII do art. 57 55, da Lei Federal nº 8.6668.666/93. - Submeter-se à Fiscalização exercida sobre os serviços contratados, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando àquela, relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias, e quando realizados, os resultados dos testes. - Manter a frente dos serviços um preposto seu, idôneo, devidamente habilitado e credenciado perante a CONTRATANTE, com poderes para decidir e tomar deliberações em tudo quanto se relacione com a execução dos serviços, assim como sobre quaisquer exigências feitas pela Fiscalização. Deverá dirigir tecnicamente os serviços contratados, obrigando-se a obedecer aos procedimentos de trabalho por si elaborados, de 1993comum acordo com a Fiscalização, respondendo civil e criminalmente por quaisquer ônus ou imperícias. Nota explicativa: - Atender quanto a seus empregados, mantendo-os quando em serviço, bem apresentados e equipados, trajando uniforme e portando tarjeta de identificação, afastando, imediatamente das áreas da CONTRATANTE qualquer empregado seu que venha a criar embargos à Fiscalização, sem qualquer ônus para esta. - Substituir, em caso de falta ou de impedimento ocasional, seu preposto representante por outro empregado com amplos poderes para representá-la e cujo nome deverá ser submetido também à apreciação da Fiscalização. - Responsabilizar-se pela guarda de seus materiais, equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços, até a data do recebimento provisório dos mesmos, nos termos do item 9.1.1 deste Contrato. - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços. - Manter, desde o 1º dia de execução dos serviços, livro de ocorrências ou o diário de obra, cujo termo de abertura será feito pela Fiscalização e deverá conter 1 (um) original e 2 (duas) cópias por página, que serão destinadas, respectivamente, ao Processo - Fiscalização - Contratada. - Executar, sempre que houver demolições e retiradas de materiais existentes, sob sua responsabilidade, os devidos escoramentos e procedimentos de prevenção de acidentes, visando à segurança do pessoal, da obra, do Patrimônio Público e propriedade particular. - As cláusulas acima são as mínimas necessáriasobras somente serão recebidas após sua limpeza geral. Dependendo - Todo o entulho decorrente da obra deverá ser removido periodicamente pela CONTRATADA, evitando e assim o acúmulo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:mesmo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os Iniciar a execução dos serviços conforme especificações somente depois de autorizado pela SESP. A comunicação da aprovação, da continuidade ou da interrupção dos serviços se dará, exclusivamente, pelo Gestor/Fiscal da SESP designado para o contrato. • A Contratada deverá providenciar as Anotações ou Registros de Responsabilidades Técnicas – ARTs ou RRTs, junto aos órgãos reguladores da profissão – CREA ou CAU, referentes à todas atividades técnicas, objeto deste Termo de Referência e Referência, devendo apresentar a SESP, no início de sua propostacada atividade, uma via das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente quitadas. • Designar preposto, com formação técnica a alocação ser aceito pela SESP, para representá-la na execução do Contrato e até a conclusão e entrega do respectivo serviço, mantendo-o à disposição da autarquia, para representa-la,assim que convocado. • Após a publicação da homologação do procedimento licitatório, a empresa vencedora deverá apresentar a SESP, num prazo máximo de até 15 (quinze) dias, um plano de ataque de obra e cronograma físico financeiro que viabilize o planejamento da execução dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisserviços conforme o prazo pré-determinado neste certame licitatório. Após a aprovação do plano de ataque e cronograma físico financeiro pelo gestor do contrato ou autoridade superior, além o contrato estará apto para emissão da Ordem de fornecer os Serviço. • Fornecer, no local da obra, toda mão-de-obra, materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessárioscompatíveis com o objeto do contrato, requisitados pela fiscalização. O(s) engenheiro (s) responsável (is) técnico (s) deverá (ão) ter participação efetiva no desenvolvimento da obra. • Manter, na qualidade direção da execução dos serviços, profissionais legalmente habilitados pelo CREA/CAU. • É dever da contratada o apropriado dimensionamento da administração local da obra. • Na reunião de Abertura do Contrato, ato a ser praticado após a assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar os nomes dos Responsáveis Técnicos. A entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica, no seu respectivo conselho de classe, será definida na referida reunião. • A CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE, 05 (cinco) dias antes de início dos serviços, a relação das pessoas que irão executar os serviços e quantidade especificadas neste Termo providenciar identificação das mesmas, para a liberação do acesso ao local da execução. • Substituir, dentro de Referência 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja presença nos locais dos serviços for julgada inconveniente pela SESP, incluindo-se o responsável (eis) pelo (s) serviço (s). • Conduzir os serviços em estrita observância com as Normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal, as Normas e Catálogos técnicos publicados pelo DER-ES, bem como cumprir as determinações dos Poderes Públicos, mantendo os locais dos serviços sempre limpos e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina nos termos da Norma Regulamentadora nº 18 (Ministério do Trabalho), além de executar os serviços de acordo com as melhores técnicas disponíveis, com a regulamentação brasileira, com as normas técnicas da ABNT, assumindo inteira responsabilidade pela sua proposta; Repararexecução. • Promover a organização técnica e administrativa dos serviços de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, corrigirde acordo com os documentos e especificações que integram a carta contrato, remover ou substituirno prazo determinado. • Manter nos locais dos serviços os Livros de Ocorrências/Diário de Obra, para uso exclusivo da SESP e jogos completos de todos os documentos técnicos. • Refazer, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados executados em desacordo com o estabelecido neste contrato e os que se verificarem víciosapresentarem defeitos de material, defeitos desconformidades ao especificado, execução em desacordo com a boa técnica ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetovício de construção, de acordo com a legislação aplicável. • Responder, civil e criminalmente, por todos os artigos 14 danos, perdas e 17 prejuízos que, por dolo ou culpa no cumprimento do contrato, xxxxxx direta ou indiretamente provocar ou causar, por si ou por seus empregados, a 27SESP ou terceiros. • Comunicar ao gestor/fiscal da SESP, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique nos locais dos serviços. • Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pela SESP nos Livros de Ocorrências/Diário de Obra. • Prestar todo esclarecimento ou informação solicitados pela SESP, ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, aos locais da(s) obra (s), bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução. • Paralisar, por determinação da SESP, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, mesmo de terceiros. • Cumprir todas as orientações da SESP para a fiel prestação dos serviços. • Arcar com todos os custos das demolições, reparações e reconstruções que seja obrigada a fazer em consequência da negligência no cumprimento de suas obrigações contratuais ou legais. • Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil, decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato. • Tomar providências junto às concessionárias de energia elétrica e saneamento, para ligações provisórias desses suprimentos. • Obter junto a Prefeitura, IEMA, IDAF ou outros órgãos as licenças/autorizações que sejam necessárias para execução do contrato. • Os custos para obtenções das licenças deverão ser considerados na proposta da licitante. • Adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio ambiente, mantendo o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e segurança. • A contratada deverá providenciar, às suas expensas, o transporte, destinação e descarte dos resíduos, detritos e entuhos resultantes da prestação de serviço, observando a legislação ambiental pertinente. • A contratada deverá possuir licença ambiental de transporte e de destinação final dos resíduos de construção civil gerados na execução dos serviços. • Prover todos os funcionários envolvidos com o (s) serviços (s), dos equipamentos de segurança, EPI’s, definidos pela legislação trabalhista e na Norma Regulamentadora nº 6 (Ministério do Trabalho). • A CONTRATADA será responsável por qualquer reparo ou conservação da obra durante 60(sessenta) dias após o seu recebimento definitivo, sem prejuízo das responsabilidades previstas no Artigo 73, §2º, da Lei nº 8.666/93 e artigo 618, do Código Civil. • Atender as situações de Defesa do Consumidor emergências, no prazo de até 04 (Lei nº 8.078, de 1990quatro horas), ficando contadas do momento do chamado inclusive sábados, domingos e feriados. As situações de emergência são aquelas que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, serviços, equipamentos e outros bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo acordo com solicitação do fiscal do contratoórgão, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçodevidamente justificado no processo. • Manter, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência validade do contrato, contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas Licitação. • Manter o local da obra e/ou dos serviços isolado, não permitindo o acesso de pessoas estranhas ao mesmo, sem a prévia e expressa autorização da SESP. A não observância desta norma acarretará a responsabilidade civil e criminal, perdas, danos e prejuízos decorrentes. • Submeter-se às normas da Portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 49-R/2010, de 24/08/2010, publicada em decorrência do cumprimento 25/08/2010, durante a execução do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. • O acompanhamento tecnológico/ensaios ficará a cargo da CONTRATADA, devendo complementáindependente da atividade fiscalizadora da SESP solicitá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta los ou não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:os ensaios.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua propostaManter, com durante toda a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal execução do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem ao Contrato, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas. • Alocar todos os serviços efetuados em que recursos necessários para se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoobter um perfeito serviço, de acordo com os artigos 14 forma plena e 17 a 27satisfatória, do Código sem ônus adicionais de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar qualquer natureza à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; • Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações trabalhistase tributos decorrentes da execução do Contrato, sociaisinclusive as de natureza trabalhista, previdenciáriasdevendo, tributárias quando solicitado, fornecer à Contratante comprovante de quitação com os órgãos competentes; • Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometidas na execução do Contrato; • Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Prefeitura ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante. • Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros Termos de Autorização que se façam necessários à execução do Contrato. • Executar fielmente o objeto contratado e o prazo estipulado. • Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato firmado com a Contratante, sem prévia e expressa anuência. • Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Contratante. • Reservar, marcar, remarcar e emitir, mediante a apresentação da “Requisição de Fornecimento de Passagem Aérea – RPA” própria, bilhetes (E-Tickets e/ou manuais) e ordens de passagens (PREPAID TICKET ADVICE – PTA) nacionais ou internacionais, de qualquer companhia aérea que atenda aos trechos e horários solicitados, dirigindo-se ao aeroporto quando o sistema da companhia desejada estiver fora do ar e houver urgência no prazo de envio/entrega dos bilhetes; • Somente emitir bilhetes fora das condições acima, com a prévia autorização do Contratante, ou com a comprovação da Companhia Aérea da inexistência de vaga no vôo em melhores condições para a Contratante; • Comunicar a impossibilidade de atendimento da solicitação nos termos da Requisição de Fornecimento própria, informando ainda as demais previstas na legislação específicapossibilidades de fornecimento em condições diferentes; • Repassar à Contratante todos os descontos oferecidos pelas transportadoras aéreas, inclusive as tarifas promocionais, quando atendidas as condições estabelecidas para os descontos para essas tarifas, sem prejuízo dos descontos fixos; • Aplicar a taxa de agenciamento em todas as passagens; • Fornecer os bilhetes de passagens, após requisição da Contratante, cuja inadimplência cópia, deverá ser apresentada junto às respectivas Notas Fiscais/Faturas, para efeito de pagamento; • Reembolsar à Contratante as passagens não transfere responsabilidade utilizadas, devido a mudança de planos, em atenção à necessidade dos serviços, ou reemitir outras de igual valor, para outros trechos e servidores; • Repassar para a Contratante as eventuais taxas cobradas à Contratada pela Companhia Aérea, em virtude do cancelamento dos bilhetes, desde que regularmente autorizado pelas normas e instruções do Departamento de Aviação Civil; • Comprovar a cobrança mencionada no item anterior, através de comunicado enviado à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos • Entregar os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível bilhetes à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosContratante, no prazo fixado pelo fiscal do contratoestabelecido; • Providenciar, sempre que solicitado, sem ônus para o Contratante, reserva de hotéis e de veículos para locação e com ônus para o Contratante, livre dos descontos fixos, despesas decorrentes de traslados e excesso de bagagens, desde que autorizadas e justificadas pela Administração; • Fornecer à Contratante, sem ônus, a tabela de preços das empresas aéreas, para passagens nacionais, no início dos serviços, e sempre que houver alteração nos casos em que ficar constatado descumprimento preços das obrigações relativas passagens, bem como, quando solicitada, deverá informar sobre os preços das passagens internacionais; • Obter, quando solicitado, emissão de Passaporte e Vistos Consulares; • Serão de inteira responsabilidade da Contratada, despesas como: taxas, impostos, custos administrativos, impressão de bilhetes e outras inerentes à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal Na execução do objeto do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizarobriga-se pelos vícios a CONTRATADA a: Executar o objeto desta Licitação, nos prazos determinado e, se encontradas irregularidades, tem a licitante o prazo de 02 (dois) dias, úteis, para fazer as correções necessárias, sendo estas executadas às suas próprias expensas. Realizar todos os itens indicados da planilha, por ela, cotado na sua proposta de preços do Edital. Esclarecer, prontamente, à CONTRATANTE, sempre que solicitada as questões relativas aos serviços por ela cotados. Orientar a CONTRATANTE, sempre que necessário, quanto ao melhor uso dos materiais, aplicação, desempenho esperado e danos segurança; A CONTRATADA responderá por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio da CONTRATANTE ou a servidores desta ou a terceiros, decorrentes da execução do objetode ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, aos reparos e/ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente, independentemente de acordo com os artigos 14 e 17 outras cominações contratuais e/ou legais a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; estiver sujeita. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vitimas os empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurarem e demais exigências legais para o exercício das atividades que desempenharem; Assumir inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, neste termo contratual; Atender, sem limitações de quantidade aos chamados da contratante; Cumprir rigorosamente todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias especificações e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, exigências contidas no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Edital e Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade O descumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das sanções previstas nas Leis nº 8.666/93, que se encontram indicadas abaixo: Pelo atraso no fornecimento injustificado multa de acatar as normas internas da Administraçãomora de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado; Instruir seus empregados a respeito Pela inexecução total ou parcial das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo condições deste instrumento de contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentidoAdministração poderá garantida a ampla defesa, a fim aplicar as seguintes sanções: Advertência, por escrito, sempre que forem constadas falhas de evitar desvio pouca gravidade; Multa diária de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização 0,5% (meio por cento), até o limite de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos30 (trinta) dias, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência calculada sobre o valor total do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidascaso de descumprimento do prazo de entrega, todas as condições após este prazo será cobrado juros de habilitação e qualificação exigidas na licitação1% (um por cento) ao mês; Guardar sigilo Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento o valor total do contrato, em caso de descumprimento de qualquer outra cláusula; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666Suspensão temporária, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da participarem licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das peculiaridades multas previstas neste contrato, da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixoseguinte forma:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar A contratada deverá comunicar ao Departamento de Compras qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os serviços esclarecimentos julgados necessários; A contratada se responsabilizará por eventuais danos ou prejuízos causados direta ou indiretamente, ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus representantes ou empregados na execução do contrato; A contratada deverá assumir todos e quaisquer ônus referentes a salário, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados; A contratada deverá assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Licitação; A contratada deverá entregar os itens dentro das especificações contidas neste instrumento, responsabilizando-se pela troca, no prazo de validade em caso de danificação do bem ou em sua embalagem, desde que a danificação na embalagem comprometa o uso futuro do bem em questão, independentemente do motivo alegado, conforme especificações deste Termo parecer técnico da unidade solicitante; A inobservância ao disposto no item acima implicará o não pagamento à contratada, até a sua regularização; Em caso de Referência e extravio do bem antes de sua propostarecepção pelo contratante, a contratada deverá arcar com todas as despesas; Em todo caso de devolução ou extravio do bem, a contratada será responsável pelo pagamento, fretes, carretos, seguro e tributos, se ocorrerem; A contratada deverá reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte os itens em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; A contratada deverá pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos licitados; A contratada deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação; A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na aquisição do objeto desta licitação, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisaumentos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, além nos casos de aditivos, conversões em contrato ou reajustes de preços, salvo comprovações de maior oscilação de preços, neste último caso; A contratada deverá fornecer todos os materiais itens licitados, no preço, prazo e equipamentosforma estipulados na proposta e disponibilizar produtos de boa qualidade, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas entendida de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência e em sua propostano Edital. No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas para seu fornecimento, tais como: transportes, tributos, carregadores etc; RepararNão transferir a responsabilidade inerente ao objeto da licitação a outras entidades, corrigirsejam fabricantes/representantes. Entregar os produtos, remover ou substituirconforme especificações e condições contidas neste Termo e também na proposta apresentada, às suas expensasprevalecendo, no total ou em partecaso de divergência, no prazo fixado pelo fiscal as especificações e condições do contratoTermo; Acatar todas as orientações da Contratante, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizarsujeitando-se pelos vícios a ampla e danos decorrentes da execução do objetoirrestrita fiscalização, de acordo com prestando todos os artigos 14 esclarecimentos solicitados e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosatendendo às reclamações formuladas; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar Comunicar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada ocorrida ou observada no decorrer da prestação fornecimento dos serviçosequipamentos; Não permitir a utilização de qualquer trabalho Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as cumprimento das obrigações assumidas, todas as condições sem qualquer ônus para a Secretaria de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:Cultura.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência o ETP e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ou empresas credenciadas necessárias (a) s ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência Referência, ETP e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 bem como por todo e 17 qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados ou empresas credenciadas, habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Vedar a utilização, na execução dos serviços, de crachá, além empregado ou empresa que seja familiar de provê-los com os Equipamentos agente público ocupante de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, quando nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for o casopossível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a relação nominal empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos empregados serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que adentrarão o órgão para comprovem a execução regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou Distrital do serviçodomicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosComunicar ao Fiscal do contrato, no prazo fixado pelo fiscal de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique na execução do contratoobjeto. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, bem como aos documentos relativos à execução do serviçoempreendimento. Paralisar, conforme descrito neste por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto Referência e ETP, no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadasContratante, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contratopara análise e aprovação, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contrataçãoCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as cláusulas normas de obrigações segurança da Contratada sofrerão Contratante; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; Respeitar e atender os prazos acordados entre o fiscal e o preposto do contrato quando da ocorrência de sinistros. Atender todas as devidas alteraçõessolicitações e fornecer todos os documentos e relatórios, solicitados pelo Fiscal e gestor de contrato referente a execução contratual e seus serviços. Nos serviços não contínuos Fornecer junto de cada fatura a ser paga as certidões necessárias conforme Lei 8.666/93, para liberação de pagamento. A franquia quando houver no acionamento do seguro será paga a seguradora CONTRATADA a qual repassará a quem for de direito, através de devida nota fiscal ou documento fiscal valido para este tipo de objeto, juntamente com as certidões atualizadas necessárias descritas na legislação em momentos de pagamento de valores e contratações e que envolvam o desenvolvimento de produtos devem ficar atualizadas e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:validas durante a vigência do contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários à prestação dos serviços; • Prestar os serviços conforme especificações que compõem o objeto deste Termo termo de Referência referência, nas condições estabelecidas pelos Anexos e Edital; • Cumprir as ordens de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua propostaserviço emitidas pelo CONTRATANTE; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com • Cumprir todas as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão técnicas aplicáveis para a boa execução do serviçodos serviços; • Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução dos serviços; • Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas despesas envolvidas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratanteprestação de serviços; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos • Iniciar os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, serviços no prazo fixado pelo fiscal do contratoCONTRATANTE, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à exato cumprimento às especificações deste termo de referência, nas condições estabelecidas pelos Anexos e Edital; • Observar os horários determinados pelo CONTRATANTE; • Fornecer todas as informações solicitadas pelo CONTRATANTE no prazo determinado; • Disponibilizar ao CONTRATANTE os contatos (telefone, endereço, e-mail, etc.) dos responsáveis pela execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos• Manter os dados cadastrais atualizados junto ao CONTRATANTE; • Manter, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas • Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; • Responsabilizar-se, civil e criminalmente, por quaisquer danos ou prejuízos causados por ação ou omissão de seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; • Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as informações obtidas medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; • Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo CONTRATANTE; Arcar • Manter um arquivo organizado com todos os documentos relacionados a este contrato, tais como ordens e recomendações expedidas pelo CONTRATANTE, registros de manutenção e de fatos relevantes; • A CONTRATADA não poderá justificar o ônus decorrente descumprimento de qualquer obrigação por inadequação de seu planejamento ou por falta de recursos; • Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de sua propostatrabalho, devendo complementáainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE. Caso esta seja chamada a juízo e condenada pela eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA obriga-losse a ressarci-la do respectivo desembolso, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitaçãoressarcimento este que abrangerá despesas processuais e honorários de advogado, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos arbitrados na referida condenação. • Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da serviço desta contratação, respeitando as cláusulas hipóteses e condições constitucionais e legais de obrigações quebra de sigilo de telecomunicações.A quebra da confidencialidade ou sigilo de informações obtidas na prestação de serviços da CONTRATADA ensejará a responsabilidade criminal, na forma da lei, sem prejuízo de outras providências nas demais esferas. • A Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento deverá disponibilizar canal de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:atendimento para suporte técnico 24 horas x 7 dias por semana.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisSerão responsabilidades da contratada, além de fornecer os materiais do estabelecido nos itens 6, 7, 9, 12 e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter 13: - Entregar o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, serviço de acordo com os artigos 14 as especificações exigidas no Edital e 17 em consonância com a 27proposta respectiva, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizarresponsabilizando-se por todas as obrigações trabalhistaseventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer exigência estabelecida neste TR; - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, sociaisinclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; - Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Estado de Minas Gerais ou a terceiros, previdenciárias, tributárias e as demais previstas provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento execução das obrigações relativas à execução do serviçoassumidas neste TR; - Atender às solicitações de serviços de acordo com as diretrizes, conforme descrito especificações técnicas, cronogramas e condições especificadas neste Termo de ReferênciaTR; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas- Manter, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãonesta contratação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; - Arcar com as despesas de transporte aéreo/terrestre, alimentação, acomodações e honorários da equipe envolvida na realização do curso; - Realizar a elaboração do conteúdo técnico-pedagógico, com revisão gramatical e projeto gráfico, contemplando ilustração, diagramação, tratamento de imagens e arte final para aprovação da contratante; - Divulgar o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório curso para o atendimento ao objeto público-alvo (membros do Comitê de Bacias, instituições envolvidas com restauração e atuantes na região, EMATER, IEF, secretarias municipais de meio ambiente e agricultura, proprietários (as)/produtores (as) rurais); - Realizar o processo de inscrição dos participantes, considerando que o número máximo será de 30 (trinta); - Fornecer a todos os inscritos o material didático a ser utilizado no curso, que deverá ser composto de, no mínimo: CD contendo cópia digital da licitaçãoapostila e dos demais materiais já descritos no produto 2 do item 9 deste TR; Bloco de anotações; Caneta; - Fornecer os certificados do curso aos alunos que frequentarem, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total do curso; - Organizar as aulas práticas e fornecer todo material necessário à realização destas; - Oferecer coffee-break aos participantes nos incisos do § 1º do art. 57 dias de curso, no período da Lei nº 8.666manhã e da tarde, com as seguintes especificações mínimas: Suco de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação caixa (zero e das peculiaridades da contrataçãocomum nos sabores pêssego e laranja), as cláusulas água, café, leite, pães, frios (queijo e presunto), pão de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetosqueijo, podem ser acrescidasbiscoitos, ainda, as obrigações abaixo:bolos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Com a equipe de serviço: Providenciar para a equipe de serviço o uso de uniforme e de crachá visível com os seguintes dados: A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS Substituir no prazo de 24h todo e qualquer equipamento, inclusive os de segurança, quando término de sua vida útil, fadiga do material ou sempre quando constatada essa necessidade pela CONTRATANTE. Substituir os seus empregados, quando das ausências por falta, doença, licença férias e outros afastamento legais, mantendo-se o efetivo em número suficiente para executar adequadamente os serviços conforme especificações deste Termo contratados. Comprovar mensalmente e CORRETAMENTE, o recolhimento de Referência todos os encargos sociais, previdenciários, tributários e a regularidade da situação dos empregados, mediante a documentação de fichas de pagamento ou de quaisquer outros documentos legalmente exigíveis e relativos aos mesmos, mantendo-se, também, a sua propostacondição de habilitação verificada na licitação. Com máquinas, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisveículos, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover materiais: Reparar ou substituir, a critério da contratante, os seus bens ou de terceiros que forem danificados ou perdidos durante a execução dos serviços. Cumprir a conduta adequada na utilização de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta utilização dos mesmos. Substituir no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da comunicação escrita do contratante, todo e qualquer veículo e/ou equipamento com defeito ou avaria. Providenciar as placas de obra ou serviços, com seus dados indicativos, conforme orientação da contratante. Outras obrigações gerais: A contratada responderá, civil e criminalmente, por todo e qualquer dano causado por ingresso de seu empregado em terreno de propriedade ou uso de terceiro, sem antes obter a devida autorização, bem como se responsabilizar por danos causados por estes ao patrimônio da contratante, dos empregados da contratada ou de terceiros em suas atividades estipuladas nesse Projeto Básico e pactuadas posteriormente no respectivo Instrumento Jurídico. Atender prontamente a qualquer solicitação da fiscalização da contratante para execução de serviços extraordinários e/ou emergências, desde que seja previamente autorizada pela SMMA. Utilizar sinalização apropriada para interditar áreas e/ou solicitar SMMA o apoio que se fizer preciso. Refazer os serviços inadequadamente executados, reparando, corrigindo, removendo, reconstruindo ou substituindo às suas expensas. Xxxxxxx as reclamações ou solicitações da contratante quanto ao cumprimento das tarefas contratadas Implantar a planificação, no total ou em parteexecução e supervisão permanente dos serviços de forma a obter operação correta e eficaz, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, realizando os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos dentro dos padrões técnicos usuais na arboricultura ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, arborização urbana de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosmeticulosa e constante, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos mantendo sempre em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasperfeita ordem, todas as condições dependências e objeto de habilitação serviço. Identificar todos os veículos com numeração e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativaa seguinte inscrição: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência - Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do cumprimento do presente contrato; Arcar com o ônus decorrente - Assumir as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias, bem como as demais despesas inerentes à exploração dos serviços; -Executar as obras e prestar os serviços atendendo, taxativamente ao Termo de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaReferência, devendo complementá-losaos projetos e prazos aprovados, caso o previsto inicialmente observando em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto toda a respetiva extensão, as disposições legais aplicáveis à espécie, como da licitaçãoLei nº 8.987/1995, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação 21 de junho de 1993 e das peculiaridades da contrataçãoalterações posteriores, leis municipais, leis e normas ambientais, as cláusulas normas da ABNT e as diretrizes e preceitos emergentes do CREA; -Providenciar a sinalização no local das obras, fornecendo, distribuindo e mantendo todo o material necessário a tanto, assegurando, durante a execução das obras, a continuidade e segurança de obrigações tráfego de veículos e/ou pedestres, junto à obra, a proteção e conservação dos serviços executados, bem como a sinalização e mantendo a vigilância necessária à execução da Contratada sofrerão obra; -Manter responsável técnico, sempre que necessário, que possa realizar as devidas alterações. Nos serviços anotações nos relatórios da prestação dos serviços, e prestar todos os esclarecimentos que sobre ela forem solicitados; -Respeitar as propriedades e obras circunvizinhas ao empreendimento, de tal sorte que não contínuos sofram qualquer dano em razão do mesmo; -Obedecer às normas de higiene e segurança no trabalho, bem como o fornecimento de todo o Equipamento de Proteção Individual – EPI e Equipamento de Proteção coletiva -EPC, necessários ao pessoal para ser utilizado na prestação dos serviços; -Responsabilizar-se-á integral e isoladamente, cível e criminalmente, por todos os danos causados a terceiros, a integrantes da Administração e a empregados e/ou prepostos seus, bem como, por todos e quaisquer danos pelos mesmos sofridos em razão de ação ou omissão sua, na execução das obras e na prestação dos serviços, garantindo ao Município direito regressivo por tudo o que envolvam acaso tenha que dispenderem sendo isolada ou solidariamente responsabilizado, incluindo honorários periciais, advocatícios e custas processuais; -Substituir, sempre que exigido pela Administração do Município, o desenvolvimento profissional cuja atuação, permanência ou comportamento for julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório para a execução dos serviços; -Remover o entulho e os materiais não utilizados na execução dos serviços, mantendo limpas as áreas; -Realizar testes de produtos todos os equipamentos utilizados na prestação dos serviços, de sorte que se mantenham em perfeito estado de funcionamento; -Responsabilizar-se, isolada e projetosintegralmente, podem ser acrescidaspor todos os encargos trabalhistas, fundiários e previdenciários, cíveis e criminais decorrentes dos contratos de trabalho e/ou cíveis que firmar para a consecução das obras e dos serviços, assim como pelo estrito respeito às normas de saúde, higiene e segurança; -Responsabilizar-se ainda, isolada e exclusivamente, pelas despesas e providências necessárias à inscrição das obras e dos serviços junto aos órgãos e repartições competentes, pagamento do seguro de responsabilidade civil e pagamento das multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, em consequência do fato imputado à Contratada e/ou ao seu respectivo pessoal; -Responsabilizar-se ainda, isolada e exclusivamente, pela manutenção, no local das obras e dos serviços, de seguro de acidentes do trabalho de todos os operários e empregados em serviço; -Responsabilizar-se ainda, isolada e exclusivamente, por quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, por uso das patentes registradas, por danos resultantes de caso de fortuito ou força maior, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros, por xxxxx xxxxxxxx dos serviços contratados, mesmo que ocorridos na via pública; -Executar, imediatamente, os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua responsabilidade ou pagar, em dobro, o custo desses reparos, se a Contratante os fizer independente das penalidades cabíveis; -Permitir e facilitar a fiscalização da Contratante, a inspeção ao local das obras serviços, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; Qualquer alteração na execução dos serviços previstos, deverá ser objeto de prévia aprovação formal por parte do Município, sob pena de correr a despesa, decorrente da sua execução sem autorização, por conta e risco da Contratada; -Demais obrigações abaixo:relacionadas no termo de referência, com especial atenção às especificações e exigências para a execução dos serviços propostos neste TR; - Executar as obras no Centro de Treinamento conforme relação de atividades constantes neste termo de referência; -Executar todos os serviços e obras nos respetivos quantitativos e prazos previstos neste termo de referência.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à ContratanteFornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes; As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços: relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, a relação nominal devidamente assinada pela contratada; e exames médicos admissionais dos empregados da contratada que adentrarão prestarão os serviços; Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o órgão para desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a execução documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do serviço; Responsabilizar-que se por todas as obrigações trabalhistasexige quando do encerramento do contrato administrativo. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos a empresa contratada cujos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução até o dia trinta do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Não permitir 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a utilização regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de qualquer trabalho Regularidade do menor FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:Débitos Trabalhistas – CNDT;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste 3.1. São obrigações da CONTRATADA: (Conforme disposto no Edital 001/2018) além de: garantir o cumprimento de todas as condições ofertados em sua proposta comercial, bem como de todo o disposto no Edital 001/2018 e no Termo de Referência a ele anexado; arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços; responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos serviços, bem como aquelas com os serviços de sua propostaentrega dos bilhetes nos endereços solicitados, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; responsabilizar-se pela disciplina e o respeito hierárquico de seus empregados para com os empregados do CONTRATANTE, objetivando sempre melhor qualidade no atendimento; cumprir e fazer cumprir por parte de seus prepostos ou empregados, as leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas dos órgãos competentes, pertinentes à matéria objeto da presente Concorrência; fornecer ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, informações sobre a alocação equipe disponibilizada para a execução deste contrato, inclusive aquelas de natureza fiscal ou trabalhista; responsabilizar- se pelas consequências decorrentes de qualquer transgressão cometida por seus prepostos ou empregados; responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares vigentes nos locais de execução dos empregados serviços; executar, os serviços que, mesmo não previsto no objeto se façam necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisobrigações assumidas junto ao CONTRATANTE; manter, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para durante toda a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistasContrato, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:processo seletivo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os Durante a execução de serviços conforme especificações deste Termo e obras, cumprirá à contratada a execução das seguintes medidas: ▪ Providenciar junto ao CREA/CAU as ART/RRTs referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei nº 6.496/1977; ▪ Verificar a necessidade de Referência obtenção de licenças junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, sendo de sua propostaresponsabilidade os procedimentos e taxas que possam incidir sobre estas atividades. ▪ Efetuar o pagamento de todos os tributos e obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo pelo contratante dos serviços e obras; ▪ Submeter à aprovação da fiscalização, até cinco dias após o início dos trabalhos, o plano de execução e o cronograma detalhado dos serviços elaborados em conformidade com o cronograma do contrato e técnicas adequadas de planejamento, bem como eventuais ajustes; ▪ O recebimento provisório ou definitivo não exclui a alocação responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos empregados necessários limites estabelecidos pela lei ou pela avença; ▪ Conforme dispõe o art. 441 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisuso a que é destinada ou lhe diminuam o valor; ▪ Além disso, além o art. 12 da Lei nº 8.078/1990 (Código de fornecer os materiais Proteção e equipamentosDefesa do Consumidor) dispõe que o fabricante, ferramentas produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e utensílios necessárioso importador respondem, na qualidade independentemente da existência de culpa, pela reparação dos anos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua propostariscos; Reparar▪ O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover e/ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os serviços efetuados contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-estudos, projeto e solicitações. ▪ O contratado se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, responsabiliza em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados garantir que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias regras e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados normas de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:unidade sejam respeitadas.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo Constituem obrigações da Contratada, além daquelas previstas em contrato: • Garantir a qualidade e funcionamento do Material de Referência acordo com as linhas de produtos de cada fabricante; • Permitir à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania, através de seu pessoal, a completa fiscalização dos produtos, obrigando-se a prestar todas as informações ou esclarecimentos sobre registros, volumes, disponibilidade de estoque e de sua propostaconsumo, com retiradas, remessas e transportes, bem como quaisquer outros de natureza técnica ou comercial. Tal fiscalização não isenta a alocação Contratada de suas responsabilidades pela garantia da qualidade dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisMateriais, além bem como pelas perfeitas condições de fornecer os materiais e equipamentosseu aproveitamento, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua propostafuncionamento e/ou rendimento; Reparar, corrigir, remover ou substituir• Obter, às suas expensas, todas e quaisquer licenças e/ou autorizações necessárias à execução da operação de venda dos Materiais, regimes especiais tributários, fornecendo cópias à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania e respondendo, a qualquer tempo, pelo cumprimento dessas licenças e/ou autorizações e por eventuais multas; • Fornecer os Materiais em conformidade com a legislação vigente ou que venha a ser instituída no total âmbito Municipal, Estadual, Federal, ou disposto em partetratados internacionais, no prazo fixado pelo fiscal dos quais o Brasil seja ou venha a ser subscritor, bem como se manter comprometida com as normas adotadas e seguidas pela Secretaria Municipal de Trabalho Assistência e Cidadania, sob pena de imediata rescisão do presente contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos além da responsabilidade civil ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos penal atribuída exclusivamente à Contratada, relativamente aos eventos a que der causa em qualquer instância administrativa ou judicial; • Planejar a entrega dos Materiais com base nas prioridades e dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania; • A empresa ganhadora deverá comprovar que possui as placas (espaços) no Município de Guarapari, sendo que deverá disponibilizar placas na área xxxxxxx x xxxxx x xx xxxxx xx xxxxxx Xxxxxxxxx. A empresa deverá apresentar o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio calendário de crachá, além disponibilidade das placas de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:Outdoor anual.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços fornecimentos conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; . Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços fornecimentos efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; . Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida exigido no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; . Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços fornecimentos a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; . Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; . Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o ao órgão para a execução o fornecimento do serviço; combustível. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; . Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; . Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; fornecimentos. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; . Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; . Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; . Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são Fornecer cartões de abastecimentos para as mínimas necessáriasaeronaves e veículos (caminhão tanque) operados pela CONTRATANTE. Dependendo O cartão de combustível poderá ser substituído por outra forma de identificação, desde que as aeronaves possam ser identificadas individualmente. Abastecer as aeronaves e caminhão tanque do por meio de solicitação de servidor da CAOP devidamente identificado e mediante apresentação do respectivo cartão de abastecimento ou outro método previamente acordado, através dos seus pontos revendedores de combustíveis aeronáuticos em todo o território nacional. Fornecer todos os combustíveis aeronáuticos objetos do contrato de acordo com as especificações e padrões internacionais estipulados pela Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), sendo de sua inteira responsabilidade a reposição dos combustíveis que venham a ser constatados pela Administração por não estarem de acordo com as referidas especificações. Fornecer combustível aeronáutico a viaturas (aeronaves, caminhão tanque) não pertencentes à CONTRATANTE, desde que previamente autorizado por representante da Polícia Federal. Fornecer o tipo de combustível previsto no contrato, abstendo-se de oferecer produto diverso do estabelecido no objeto desse contrato; Apresentar até o 3º (terceiro) dia útil de cada mês a lista com todas as notas fiscais/faturas que foram encaminhadas por meio eletrônico (e-mail) no mês anterior. A Licitante Vencedora deverá disponibilizar por email ao Fiscal do Contrato e acesso ao sistema de controle interno existente na contratada, se houver, as informações das Notas Fiscais eletrônicas e CEPAs emitidas por abastecimento, e, quando solicitado pela CONTRATANTE, fornecerá um extrato do saldo remanescente em litros. A Contratada deverá garantir a qualidade do combustível de aviação a ser fornecido de acordo com as exigências técnicas das normas de especificações de combustível de aviação previstas no Regulamento Técnico ANP nº 6/2009 e na Resolução nº 37 de 01/12/2009 / ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 02/12/2009). Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais do objeto do Contrato correrão por conta da licitação Contratada. A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo método XXXX XXX 00000 - Petróleo e das peculiaridades Produtos de Petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products e ASTM D 4306 - Standard Practice for Aviation Fuel Sample Containers for Tests Affected by Trace Contamination. A Contratada deverá apresentar, obrigatoriamente, os resultados dos ensaios, testes e demais provas ao Representante da contrataçãoContratante. A Contratada deverá designar seu Preposto e o eventual substituto, comunicando formalmente a Contratante, em até 10 (dez) dias após a assinatura do Contrato, para representá-la durante toda a execução do Contrato, em atenção às disposições contidas no Art 68 da Lei nº 8.666/93 e no Art 4º, Inciso IV do Decreto nº 2.271/97. O Preposto da Contratada deverá acompanhar e fiscalizar os fornecimentos realizados, de modo a assegurar-se de que o objeto seja rigorosamente executado e as cláusulas de obrigações contratuais cumpridas. O Preposto da Contratada sofrerão deverá manter registro das ocorrências relacionadas ao objeto, determinando medidas saneadoras das falhas verificadas em comum acordo com a Contratada. O Preposto da Contratada deverá levar ao conhecimento da Direção da Contratada as devidas alteraçõesreclamações e exigências do Fiscal do Contrato ou da autoridade superior deste, para a adoção de imediatas providências saneadoras e informar ao Fiscal do Contrato, em prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis quais foram as medidas adotadas. Nos serviços O Fiscal do Contrato ou autoridade superior se dirigirá ao Preposto da Contratada para resolver todos os assuntos relacionados com o Contrato. Se as expectativas com relação à atuação do Preposto da Contratada não contínuos que envolvam o desenvolvimento forem atendidas, este poderá ser recusado pela Contratante. Em caso de produtos e projetosnecessidade de substituição do Preposto, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:a Contratada deverá fazê-lo em até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação formal da Contratante.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisA CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bens de acordo com os artigos 14 as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do presente contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçolocais determinados, conforme descrito neste Termo nos dias e nos turnos e horários de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas expediente da Administração; Instruir seus empregados zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a respeito das atividades a serem desempenhadasampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda ; arcar com todo e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização dano ou prejuízo de qualquer trabalho natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do menor de dezesseis anosfornecimento contratado, exceto na condição quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de aprendiz para os maiores de quatorze anos48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre providenciar e manter atualizadas todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; Arcar efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; trocar, às suas expensas, o ônus decorrente bem que vier a ser recusado; manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de eventual equívoco no dimensionamento obra para execução completa e eficiente do transporte dos quantitativos bens; emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua propostaquantidade, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação preço unitário e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:valor total.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Além das obrigações descritas na Minuta do Contrato e das demais descritas neste Termo, são obrigações da CONTRATADA: • Iniciar os serviços conforme especificações deste Termo imediatamente após a assinatura do contrato e recebimento da ordem inicial dos serviços, disponibilizando mão de Referência obra qualificada para prestar os serviços de forma ininterrupta; • Apresentar, quando do recebimento da ordem de início dos serviços, plano de trabalho discriminando, de forma clara e precisa, as responsabilidades de todos os profissionais, inclusive, nas hipóteses de situações emergenciais; • Apresentar à Prefeitura, antes do início de suas atividades e quando houver qualquer alteração no quadro de funcionários, relação do pessoal que prestará os serviços objeto da contratação; • Assumir, sob sua propostaexclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas e/ou quaisquer ônus fiscais e tributários de origem federal, estadual e municipal, bem como, todos os encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais vigentes durante a execução dos serviços e, ainda, quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive, com relação a alocação terceiros, em decorrência da celebração do contrato e da execução dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisserviços previstos; • Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados à Prefeitura Municipal de ltaúna e/ ou a terceiros, além mesmo que não caracterizada a má fé, o dolo, a negligência ou a imperícia profissional de fornecer seus funcionários durante os materiais e equipamentosserviços; • Comunicar por escrito à Contratante a ocorrência de qualquer fato anormal ou dano, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo verificando no local da prestação de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensasserviços pactuado, no total primeiro dia útil subsequente à ocorrência; • Responsabilizar-se pela conduta de seus funcionários, durante as horas de trabalho, de forma que os mesmos mantenham o devido respeito e cortesia no seu relacionamento com os servidores da Contratante e com os munícipes; • Permitir que a Contratante fiscalize, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, ficando- lhe assegurado o direito de aceitá-los ou em partenão; • Proceder à substituição do profissional que não demonstre possuir as habilidades indispensáveis à execução das tarefas ou revele comportamento inconveniente ou insatisfatório ao pleno desempenho dos encargos que lhe forem confiados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes máximo de 5 dias úteis após a solicitação da execução ou dos materiais empregadosContratante; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; • Responsabilizar-se pelos vícios atrasos e/ou prejuízos advindos para paralisação parcial ou total dos trabalhos, por culpa a si imputável; • Comprometer-se a cumprir todas as condições gerais de segurança e danos decorrentes medicina do trabalho, sob pena de rescisão ou outras penalidades contratuais, a critério da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 Contratante e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações a legislação em vigor; Apresentar • Exercer as suas atividades nos limites do Município de ltaúna, e identificar todos os empregados devidamente uniformizados seus veículos destinados aos serviços previstos neste termo de referência; • Comprometer-se, por si e identificados por meio de cracháseus funcionários, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIa não revelar ou divulgar a terceiros, quando for o casopor quaisquer meios, informações obtidas em decorrência da realização dos serviços objeto deste contrato, sem prévia e expressa autorização da Contratante; Apresentar à • Apresentar, sempre que solicitados pela Contratante, quando for o casoquaisquer documentos dos profissionais vinculados aos serviços oriundos desta contratação; • Obedecer às normas de segurança relativas à confiabilidade dos sistemas e à manutenção da integridade dos dados; • Registrar os boletins de ocorrência policial (BO) de todo evento de furto, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão vandalismo ou abalroamento, sem nenhum custo para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda • Detalhar e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação repassar todo o conhecimento técnico utilizado na implementação dos serviços; Não permitir • Os erros de implementação deverão ser corrigidos pela Contratada imediatamente a utilização partir da data de qualquer trabalho do menor comunicação feita pela Contratante; • Todas e quaisquer correções provocadas por erros de dezesseis anosimplementações nos serviços executados pela Contratada, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, deverão ser realizadas, sem custos adicionais para a Contratante; • A inadimplência da empresa contratada, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto desta contratação; • Todos os materiais e equipamentos fornecidos pela Contratada deverão ser absolutamente novos. A constatação pela fiscalização de, no âmbito de uma autorização de serviços, qualquer ocorrência em compatibilidade desacordo com as obrigações assumidaso aqui expresso, todas as constituirá falta grave, sujeitando a empresa contratada às sanções previstas, além de obrigá-la a fornecer mão de obra necessária para verificação pela Fiscalização de todos os materiais e equipamentos aplicados, referentes à autorização em questão. Todos os materiais e equipamentos caracterizados como irregulares nesta verificação deverão ser substituídos por outros novos, sem qualquer ônus para a Contratante. • A Contratada deverá atender aos padrões de desempenho estipulados no termo de referência e no contrato. O não atendimento às condições de habilitação e qualificação exigidas qualidade poderá implicar na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente aplicação das penalidades correspondentes. • Antes de eventual equívoco no dimensionamento iniciar os trabalhos, a Contratada deverá obrigatoriamente apresentar à fiscalização competente, cópia dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixoseguintes documentos:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações A empresa CONTRATADA assumirá as seguintes obrigações: - Cumprir rigorosamente com todas as programações e atividades do objeto deste Termo Contrato; - Levar, imediatamente, ao conhecimento do Gestor do Contrato, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, para adoção de Referência medidas cabíveis, bem como, comunicar, por escrito e de sua proposta, forma detalhada; - Indicar e Disponibilizar equipe técnica que atuará na implantação e parametrização de cada módulo; - Arcar com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além despesas de fornecer deslocamento e hospedagem da equipe técnica; - Apresentar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, produtos definidos na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência prazos definidos pela CONTRATANTE; - Fornecer todas as informações e em sua propostaesclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE; Reparar- Facilitar a supervisão acompanhamento dos trabalhos pela CONTRATANTE, corrigirfornecendo, remover ou substituirsempre que solicitados, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios informações e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo documentos relacionados com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviçoobjeto do presente edital; - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus técnicos não terão vínculo empregatício com a CONTRATANTE; - Obedecer às normas e rotinas da CONTRATANTE, principalmente as que disserem respeito à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços; - Guardar o mais absoluto sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza a que venham tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e / ou incorreta ou descuidada utilização; - Responsabilizar-se por todas todos os ônus referentes aos serviços contratados, inclusive, alimentação e transporte, compreendendo-se o deslocamento do empregado do seu endereço residencial até o local de trabalho, bem assim do local de trabalho até sua residência, quando em serviço, bem como tudo que as obrigações trabalhistasleis trabalhistas e previdenciárias preveem e demais exigências legais para o exercício da atividade objeto da licitação; - Prover o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, sociaisnos regimes contratados, previdenciáriassem interrupção seja por motivo de férias, tributárias descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e as demais previstas na outros análogos, obedecidas às disposições da legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratantetrabalhista vigente; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, - Responsabilizar-se pela conformidade e qualidade dos serviços e bens, informações bem como de cada material, matéria-prima ou instalaçõescomponente individualmente considerado, mesmo que não sejam de sua fabricação, garantindo seu perfeito desempenho; - Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, sem prévia autorização da CONTRATANTE; - Apresentar a metodologia de implantação que poderá sofrer mudanças conforme a necessidade da licitante desde comum acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA; - Apresentar o cronograma de implantação para a CONTRATANTE, de forma motivada. Atender a atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosconveniências de datas e horários; - Emitir, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas relatórios sobre os atos relativos à execução do serviçoContrato, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda para facilitar o acompanhamento e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer fiscalização da prestação dos serviços; Não permitir a utilização , à exigência de qualquer trabalho do menor condições estabelecidas e à proposta de dezesseis anos, exceto na condição aplicação de aprendiz sanções. - A empresa vencedora também deverá disponibilizar 150 horas/homem para os maiores prestação de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação serviços para acompanhamento da execução dos processos internos e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas eventuais alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste 3.1. São obrigações da CONTRATADA (Conforme disposto no Edital 001/2016) além de: garantir o cumprimento de todas as condições ofertados em sua proposta comercial, bem como de todo o disposto no Edital 001/2016 e no Termo de Referência a ele anexado; arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços; responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos serviços, bem como aquelas com os serviços de sua propostaentrega dos bilhetes nos endereços solicitados, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; responsabilizar-se pela disciplina e o respeito hierárquico de seus empregados para com os empregados do CONTRATANTE, objetivando sempre melhor qualidade no atendimento; cumprir e fazer cumprir por parte de seus prepostos ou empregados, as leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas dos órgãos competentes, pertinentes à matéria objeto da presente Concorrência; fornecer ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, informações sobre a alocação equipe disponibilizada para a execução deste contrato, inclusive aquelas de natureza fiscal ou trabalhista; responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de qualquer transgressão cometida por seus prepostos ou empregados; responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares vigentes nos locais de execução dos empregados serviços; executar, os serviços que, mesmo não previsto no objeto se façam necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisobrigações assumidas junto ao CONTRATANTE; manter, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para durante toda a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistasContrato, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:processo seletivo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Constituem obrigações da Contratada: – Executar os serviços conforme especificações deste do Termo de Referência e de sua propostaReferência, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste no Termo de Referência e em sua propostaReferência; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; - Manter o empregado nos horários predeterminados pela AdministraçãoOVG; Responsabilizar-se pelos vícios - Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos decorrentes da execução do objetomateriais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, de acordo com os artigos 14 e 17 trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosterceiros; - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em de conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar - Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o casocaso e ser submetido anualmente ao curso de reciclagem profissional; - Apresentar à Contratante, quando for o casodo início das atividades, a relação nominal constando nome, endereço residencial e telefone dos empregados que adentrarão colocados à disposição da OVG, bem como as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social- CTPS, devidamente preenchidas e assinadas, para fins de conferência; - Substituir imediatamente, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o órgão para empregado posto a execução serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do serviçoContrato; - Responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante do item anterior; - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à ContratanteOVG; Nota explicativa: Excepcionalmente- Apresentar, em determinadas contrataçõesquando solicitado, podem ser exigidos os atestados atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações da OVG, a critério da Administração; - Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente; - Executar diretamente o contrato, sem a transferência de responsabilidades ou outros subcontratações não autorizada pela CONTRATANTE; - Assegurar a prestação dos serviços contratados, mesmo em caso de greve dos transportes públicos, salvo os motivos de força maior (calamidades públicas, etc.); - Não permitir que forem pertinentes apenas seus empregados realizem horas extraordinárias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando imprescindível à segurança devidamente determinado pela autoridade competente para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; - Atender de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as imediato às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste no Termo de Referência; - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas orientações da Administração; Instruir seus empregados a respeito OVG, inclusive quanto ao cumprimento das atividades a serem desempenhadasNormas Internas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; - Relatar à Contratante OVG toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; - Fornecer mensalmente ou sempre que solicitado pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da Contratante; - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do trabalhador menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; - Não repassar quaisquer custos de uniformes e equipamentos a seus empregados; - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoqualificação; Guardar sigilo sobre todas - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as informações obtidas em decorrência do cumprimento do obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no contrato; - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório satisfatório; – Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando funcionários portadores de atestados de boa conduta, sem antecedentes criminais e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; – Xxxxxx seus empregados com uniformes limpos, em bom estado de conservação, portando crachá de identificação com fotografia recente, constando nome, matrícula, função e provê-los com os equipamentos de proteção individual – EPI’S arcando com as despesas advindas desta exigência; - Responsabilizar-se por toda e qualquer providência que diga respeito à segurança do trabalho de seus empregados, inclusive quanto à exigência do uso e ao fornecimento dos equipamentos de proteção individuais, de acordo com o Ministério do Trabalho e o Sindicato de Classe; – Responsabilizar-se, exclusivamente, pelo fornecimento de alimentação e transporte para seus empregados, visto que não terão vínculo empregatício com a Contratante; – Substituir imediatamente por outro profissional com as mesmas qualificações, o empregado que se afastar por qualquer motivo (férias, licença médica, licença paternidade, etc.), ficando o fiscal do contrato responsável pela conferência destas qualificações; – Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, quaisquer irregularidades, falhas ou quaisquer fatos relevantes encontrados na execução dos serviços, para serem analisados, alterados, suprimidos ou corrigidos, se for o caso; – Responsabilizar-se pelo controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados e apresentar ao fiscal do contrato relatórios mensais de frequência, abatendo faltas e atrasos por ocasião da elaboração da fatura; – Manter disciplina nos locais de serviços, afastando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o pedido da Contratante, qualquer funcionário considerado com conduta inconveniente pela administração; – A Contratada obedecerá às normas e os procedimentos internos atinentes às rotinas diárias da Contratante; – Fornecer mensalmente à Contratante cópia da folha de pagamento do mês anterior ao da despesa, bem como os comprovantes do recolhimento dos encargos sociais incidentes; – Comunicar à contratante, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de acidentes verificada no curso da execução contratual; – Implantar de forma adequada a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante de acordo com as exigências da contratante; - Apresentar à Contratante, quando do início das atividades e sempre que houver alocação de novo empregado na execução do Contrato, relação contendo nome completo, cargo ou atividade exercida, órgão e local de exercício dos empregados alocados; - Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração; – A empresa deverá comunicar imediatamente a OVG, bem como ao responsável pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; – Manter afixado no Posto, em local visível, o número de telefone da Delegacia da Polícia da Circunscrição, do Corpo de Bombeiros, do Quartel da Policia Militar da Região, dos responsáveis pela administração e outros de interesse indicados para melhor desempenho das atividades; – Repassar para o atendimento Vigilante que está assumindo o Posto, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações e suas imediações; – Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa, inclusive dos funcionários da OVG autorizados a estacionarem nas áreas que lhe são disponibilizadas, cuidando para que os portões permaneçam sempre fechados; – Executar as rondas diárias, verificando todas as dependências das instalações, adotando os cuidados e providencias necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade; – Manter o vigilante no Posto, não devendo se afastar de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados; – Não permitir a entrada de pessoas que apresentem sinais de embriaguez, como também pessoas suspeitas de estarem drogadas ou narcotizadas, sem antes submetê-las a apreciação da Administração da OVG; – Aos portadores de necessidades especiais, dar preferência de trânsito e quando for o caso, ajudá-los no embarque e desembarque em local próprio e reservado para os mesmos; – Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas fora do horário normal de expediente, permitindo apenas quando devidamente autorizado seu ingresso, anotando em documento próprio (livro de ocorrências) nome, identidade, horário de entrada e saída, retendo a autorização, que deverá especificar os locais acessados e as tarefas a serem cumpridas; – Preservar e guardar ou impedir a saída de volumes e materiais pertencentes ao patrimônio da OVG, sem a devida autorização; – Manter a segurança, a ordem e a disciplina em qualquer dependência da OVG; – A utilização da força física será empregada em legítima defesa ou de terceiros e na salvaguarda do patrimônio da Contratante, depois de esgotados todos os outros meios para a solução do eventual problema, inclusive, se for o caso, acionando-se a Polícia Militar; – Controlar a entrada e saída de empregados de firmas contratadas pela OVG, para prestação de serviços exigindo a apresentação de identificação ou autorização do Departamento competente; – Iniciar a execução dos serviços contratados, imediatamente após a solicitação da OVG e à homologação do contrato; – Os supervisores da Contratada deverão, obrigatoriamente, inspecionar os Postos, no mínimo 01(uma) vez por semana, em dias e períodos (diurnos e noturnos) alternados; - A mão de obra, alocada para a prestação do serviço de vigilância objeto deste Termo deverá estar capacitada para atuação e segurança de portarias, prédios, Unidades e de preservação dos bens da licitaçãoContratante; - Deverão receber, exceto quando ocorrer algum orientar e encaminhar o público com as devidas informações, observando com discrição a movimentação de pessoas, usuários, empregados e outros, onde estiverem prestando serviço; - Garantir a segurança dos eventos arrolados colaboradores durante o horário de expediente diurno e noturno; - Possibilitar o máximo de segurança possível contra roubo/furto e sabotagens em materiais, equipamentos e outros; - Manter constante verificação de entrada e saída de pessoas nos incisos diversos setores da OVG durante o período diurno; - Controlar entrada e saída de pessoas na OVG fora do § 1º horário normal de expediente, conferindo listagem fornecida pela Contratante de funcionários que possuem autorização para acesso; - Controlar a abertura e fechamento das portas e/ou portões nos horários estabelecidos pela Contratante; - Manter seus equipamentos de trabalho em perfeitas condições de uso; - Não permitir a utilização do art. 57 da Lei nº 8.666Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são bens de empregados ou de terceiros; - Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados, limpos e com aparência pessoal adequada; - Fornecer equipamentos e respectivos acessórios aos vigilantes no momento que assumir o posto; - Prever toda a mão de obra necessária para garantir a boa execução dos serviços; - Assumir todas as mínimas necessárias. Dependendo do objeto responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento aos seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados; - Efetuar a substituição da licitação e das peculiaridades da contrataçãomão de obra nos postos contratados, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:quando esta for considerada inadequada pela Contratante.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. CLÁUSULA SÉTIMA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA: Executar os serviços conforme dentro das especificações deste Termo estabelecidas pelo Departamento de Referência Economia Solidária; dos demais licitantes na ordem classificação; Credenciar junto a CONTRATANTE um representante e número de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual; Indicar, a pedido da CONTRATANTE, telefone para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer; Responder integralmente, por perdas e danos que vier a causar a contratante ou terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua propostaou de seus prepostos, dependentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas; Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vinculo empregatício deles com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregadosCONTRATANTE; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para durante a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou suspensões que se fizerem necessários no quantitativo do cumprimento objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do contratovalor contratado; Arcar com Apresentar infraestrutura organizacional, que possibilite o ônus decorrente monitoramento das atividades e elaboração de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório relatórios e materiais necessários para o atendimento ao objeto desenvolvimento dos Serviços; Encaminhar os documentos comprobatórios da licitaçãoexecução, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 através de relatórios mensais das atividades realizadas, anexando aos mesmos todos os instrumentos utilizados no período: Lista de presença, notas de reunião, formulários de avaliação, registro fotográfico, exemplar de materiais gráficos, além da Lei nº 8.666, nota fiscal de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:Serviços emitida pela empresa prestadora.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O contratado deverá cumprir fielmente as disposições previstas na legislação vigente, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COSANPA (Arts. 172 a 175) e no contrato, atuando em consonância com os princípios da probidade e da boa-fé. Cabe ainda à CONTRATADA: − Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; − Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; − Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; − Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; − Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; − Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; − Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; − Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta− Deter instalações, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para o atendimento ao a realização do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo Xxxxxx um representante responsável pelo gerenciamento dos serviços, exercendo a supervisão necessária e com poderes de Referência e representação ou de sua proposta, preposto para tratar com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisCONTRATANTE, além bem como escritório de fornecer representação na localidade onde será prestado os materiais serviços, devendo ser o contato direto com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo o fiscal do contrato; • Fornecer num prazo Máximo de 10 (dez) dias após o envio do empenho, os serviços efetuados em dos profissionais cuidadores, descritos anteriormente, nos locais definidos neste termo. Tendo ciência que se verificarem vícioso serviço deve funcionar 24 horas ininterruptas. • CONTRATADA fica ciente que eventualmente será contratada os serviços que atendera a unidade Residência Inclusiva II, defeitos ou incorreções resultantes somente caso a unidade seja instalada no Município. o CONTRATADA fornecera o serviço somente quando for enviado o empenho realizando a solicitação do serviço. • Prever e garantir a realização dos serviços descrito, nos regimes contratados, obedecidas às disposições da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; legislação trabalhista vigente e de acordo com a NOB/RH. • Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes integralmente pelo serviço, objeto do contrato, nos termos da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridoslegislação vigente; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; • Responsabilizar-se por todas as obrigações despesas diretas e indiretas decorrentes da prestação dos serviços, tais como: contratação de recursos humanos, treinamentos, salários, rescisão, vale transporte, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, sociaisprevidenciários e entre outros tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, previdenciáriasrespeitando a remuneração mínima que devera ser paga pela CONTRATADA aos profissionais de acordo com a legislação vigente. Ficando a contratada isenta de qualquer vinculo empregatício com os mesmos; • Observar a legislação que determina obrigações no campo de segurança, tributárias higiene e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratantemedicina do trabalho; Nota explicativa: Excepcionalmente• Efetuar a reposição da mão de obra nas unidades, em determinadas contrataçõescaráter imediato, podem ser exigidos os atestados em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de antecedentes criminais trabalho; • Cabe a CONTRATADA garantir e impedir que a mão de obra venha ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança tenha cometido falta disciplinar de pessoas, bens, informações natureza grave seja mantido ou instalações, retorne as instalações da contratante; • Manter perfeito e regular controle sobre o estado de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição saúde dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentidotrabalhadores, a fim de evitar desvio providenciar a substituição, de imediato, em caso de doença incompatível com a função; Relatar à Contratante toda • Assumir todas as responsabilidades e qualquer irregularidade verificada tomar as medidas necessárias no decorrer da prestação dos serviçosatendimento aos seus empregados acidentados ou com mal súbito, quando em serviço, por meio do seu representante; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos• Realizar às suas expensas, exceto tanto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter admissão como durante toda a vigência do Contrato de trabalho dos seus empregados, todos os exames médicos exigidos por força de lei, cuidando para que apresentem permanentemente um quadro de saúde, inclusive bucal e psicológica; • Entende-se por remanejar, o ato de realocar um funcionário de um posto de trabalho para outro, em virtude de não haver mais a necessidade dos serviços prestados por este naquele local e concomitante a isto, haver a necessidade em outro local; • Entende-se por substituir, o ato de retirar o funcionário da CONTRATADA que presta serviços nas unidades SMAS e não encaminhá-lo para nenhum outro local, ou seja, uma vez solicitada a substituição de um funcionário por parte da Administração, significa que os atos praticados por este não condizem com a lógica da Administração Pública, de forma que não possa mais prestar serviços nos próprios públicos do município; • Em caso de falta, independentemente do motivo apresentado, no prazo de 02(duas) horas após a notificação, apresentar funcionário devidamente uniformizado e portando crachá de identificação para atender à necessidade da unidade, caso não ocorra dentro do prazo acima estipulado a CONTRATADA será notificada, estando sujeita às sanções da lei 8;666/93; • Quando da substituição de empregados, ao admitir novos, deve apresentar ao fiscal do contrato relação com nome e carteira de trabalho do empregado admitido; • Supervisionar constantemente a prestação de serviços, realizando as orientações que se fizerem necessárias aos trabalhadores; • Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto da contratante, e pleno conhecimento das normas que envolvem a execução dos serviços, a ser informado através de treinamento que deve ser fornecido pela CONTRATADA; • Relatar à contratante toda e qualquer irregularidade observada nas unidades onde houver prestação dos serviços assistenciais; • Assumir todas as obrigações patronais como única empregadora, ficando a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu livre de qualquer ônus não explícito nos termos contratuais; • Proceder, antes do início das atividades, à apresentação do(s) profissional(s) junto às divisões da SMAS responsáveis pelas respectivas unidades de serviços assistenciais, munido(s) de carta de apresentação. • Indenizar danos ou prejuízos à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu ou a terceiros; • Manter o prestador de serviço identificado através de crachás, com fotografia recente • Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração; • Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, as normas de segurança da Administração; • Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também pelos encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal. Respeitar as convenções coletiva de seus empregados. • Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, objetivando a correta execução dos serviços; • Efetuar a imediata substituição de empregados que eventualmente venham a faltar aos serviços, o que, não ocorrendo dará à Prefeitura Municipal de Foz de Iguaçu, o direito de proceder, na fatura subsequente ao mês que se verificarem as faltas, os descontos proporcionais ao total do faturamento, independente das demais penalidades cabíveis; • Assegurar que todo o empregado que cometer falta disciplinar qualificada como de natureza grave seja imediatamente dispensado de suas funções; • Xxxxxxx, dirigindo petição ou juízo de causa, as ações que seus empregados, consumidores e credores promoverem, fazendo excluir a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu da relação processual quando chamado em compatibilidade litisconsórcio para responder solidária ou subsidiariamente, sob pena de não o fazendo, arcar com todas as obrigações assumidasdespesas que a CONTRATANTE despender para sua defesa, inclusive diária, locomoção e honorário de advogados; • Na execução do objeto do presente Termo de Referência, a CONTRATADA disponibilizará os meios necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados neste instrumento, ficando acordado que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização da CONTRATANTE eximirá a CONTRATADA das suas responsabilidades provenientes do contrato; • Comunicar a CONTRATANTE, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de acidentes verificados no curso da execução contratual, assim como todas as ocorrências anormais; • A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade por seus atos falhos; • Cumprir as normas, regulamentos e posturas, pertinentes à atividade objeto do presente Termo de Referência, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas conseqüências de qualquer transgressão; • Acatar a fiscalização por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, dirimindo todas as ocorrências; • Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na contração do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado. • Manter durante toda execução contratual todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostalicitação (art.55, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 inciso XIII da Lei nº 8.6668666/93), de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, bem como sua compatibilidade com as obrigações abaixo:assumidas; • Responsabilizar-se por qualquer dano realizado contra o próprio público ou terceiros.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Nota Explicativa. Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto, justificando ao órgão de Consultoria as alterações efetivadas Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o empregado nos horários predeterminados pela Administração; fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 bem como por todo e 17 qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Nota Explicativa: Ajustar de modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre o objeto contratual. No caso, por se tratar de serviço, exige-se a regularidade municipal ou distrital Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e identificados quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por meio seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de cracháacordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, além manutenção e vigilância de provêmateriais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os Equipamentos documentos e especificações que integram este Termo de Proteção Individual - EPIReferência, quando for no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o caso; Apresentar local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, quando for o casopara análise e aprovação, a relação nominal dos empregados quaisquer mudanças nos métodos executivos que adentrarão o órgão para a execução fujam às especificações do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivadamemorial descritivo. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a”e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017: O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Nota explicativa: Dispõe a IN nº 05/2017, ANEXO V, item 2.5, alínea e, que na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro serviço que o órgão ou entidade identifique a necessidade, deverá ser estabelecida como obrigação da contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo Também pode ser necessário que se arrolem outras obrigações conforme as necessidades peculiares do objeto da licitação órgão a ser atendido e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem especificações do serviço a ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:executado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Nota Explicativa. Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o empregado nos horários predeterminados pela Administração; fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 bem como por todo e 17 qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Vedar a utilização, na execução dos serviços, de crachá, além empregado que seja familiar de provê-los com os Equipamentos agente público ocupante de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, quando nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for o casopossível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução até o dia trinta do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Não permitir 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a utilização regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de qualquer trabalho Regularidade do menor FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de dezesseis anosDébitos Trabalhistas – CNDT, exceto na condição conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; Nota Explicativa 1: Ajustar de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:contratual.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar assumir a responsabilidade por todos os serviços conforme especificações deste Termo de Referência encargos previdenciários e de sua propostaobrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua propostaCONTRATANTE; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 assumir também a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se responsabilidade por todas as providências e obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas estabelecidas na legislação específicaespecífica de acidentes do trabalho, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratantequando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus técnicos no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE; Nota explicativa: Excepcionalmenteassumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; Cumprir todas as normas regulamentadores e, em determinadas contrataçõesespecial, podem ser exigidos os atestados as de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivadasaúde e medicina do trabalho; assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da homologação do pregão. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertandomanter-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, se em compatibilidade com as obrigações assumidas, a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no pregão, e, em destaque também àquelas que dizem respeito aos conhecimentos e habilidades necessários para a perfeita execução do seu objeto e demais obrigações assumidas. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à CONTRATANTE da CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE. Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos e serviços, substituindo, imediatamente, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; Utilizar materiais novos, comprovadamente de primeira qualidade satisfazendo rigorosamente as especificações constantes deste Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes, e as normas internacionais consagradas, na licitaçãofalta de regulamentação pela ABNT; Guardar sigilo sobre Cumprir todas as informações obtidas em decorrência condições e prazos fixados no Edital ou outros que venham a ser fixados, assim como a observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável e a favorecer e garantir a qualidade do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:objeto.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Nota Explicativa: Este modelo de Projeto Básico contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços não comuns de engenharia e obras. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do que demanda ser contratado a fim de definir quais obrigações serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do empreendimento, justificando ao órgão de Consultoria as alterações efetivadas. Executar os serviços o contrato conforme especificações deste Termo de Referência Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência Projeto Básico e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços serviços/obras efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter Nota Explicativa: Nas contratações, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o empregado nos horários predeterminados pela Administração; fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiagarantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; A responsabilidade de que trata o subitem anterior inclui a reparação por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo, em qualquer caso, a contratada ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços do objeto a serem executadosser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Vedar a utilização, na execução dos serviços, de crachá, além empregado que seja familiar de provê-los com os Equipamentos agente público ocupante de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, quando nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for o casopossível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução até o dia trinta do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Não permitir 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a utilização regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital OU Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de qualquer trabalho Regularidade do menor FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de dezesseis anosDébitos Trabalhistas – CNDT, exceto na condição conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; Nota Explicativa 1: Ajustar de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:contratual.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Nota Explicativa. Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o empregado nos horários predeterminados pela Administração; fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 bem como por todo e 17 qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Vedar a utilização, na execução dos serviços, de crachá, além empregado que seja familiar de provê-los com os Equipamentos agente público ocupante de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, quando nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for o casopossível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução até o dia trinta do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Não permitir 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a utilização regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de qualquer trabalho Regularidade do menor FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de dezesseis anosDébitos Trabalhistas – CNDT, exceto na condição conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; Nota Explicativa 1: Ajustar de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo modo que seja exigida regularidade apenas quanto aos tributos incidentes sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:contratual.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O contratado deverá cumprir fielmente as disposições previstas na legislação vigente, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COSANPA (arts. 172 a 175) e no contrato, atuando em consonância com os princípios da probidade e da boa-fé. Cabe ainda à contratada: • Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; • Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; • Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; • Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; • Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; • Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; • Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; • Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta• Deter instalações, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para o atendimento ao a realização do objeto da licitação. • Contratar seguro de obra a fim de solucionar problema, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados descritos nos incisos do § 1º do art. 57 itens 1, 2, 3, 4 e 6 da Lei nº 8.666, Matriz de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas Risco que acompanha o presente Termo de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:Referência.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo Ter sede da empresa/ ou filial em um raio de Referência e de sua propostano máximo 50 km, com tendo em vista que a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosCONTRATADA deverá ficar a disposição da Prefeitura. • Empregar, na qualidade execução dos serviços, motociclista devidamente qualificado (possuidor de Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “A”), o qual deve ser identificado por crachá – com n.ºs de RG e quantidade especificadas neste Termo CPF e fotografia recente – equipado com celular ou rádio comunicador e com os devidos equipamentos de Referência segurança (capacete, luvas, jaqueta, calça jeans, botas e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do roupa apropriada para chuva). • Executar fielmente o contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 as cláusulas elencadas e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078legislação vigente. • Disponibilizar, de 1990)imediato, ficando os serviços, a Contratante autorizada partir da assinatura do Contrato, apresentando cópia autenticada dos documentos dos veículos, da habilitação dos motociclistas que prestarão os serviços, e demais documentos que comprovem seu vínculo funcional com a descontar da garantiaCONTRATADA, caso exigida no editaldevendo, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executadosobrigatoriamente, em conformidade caso de troca de qualquer veículo ou motociclista, atualizar os documentos junto ao Gestor do Contrato da Prefeitura Municipal de Nova Trento. • Exercer rígido controle com relação à validade da Carteira Nacional de Habilitação de seus motociclistas, verificando se corresponde à categoria exigida. • Tomar todas as normas providências necessárias, de forma que os serviços não sofram descontinuidade. • Selecionar e determinações preparar rigorosamente o empregado que irá prestar os serviços, encaminhando somente profissional portador de atestados de boa conduta e demais referências, tendo função profissional legalmente registrada em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio carteira de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; trabalho. • Responsabilizar-se por possíveis extravios e danos aos expedientes/volumes transportados por seu motociclista e responder por outras perdas e danos que vierem a causar à Prefeitura Municipal de Nova Trento ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, dele ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita. • Responder pelos danos causados diretamente à Prefeitura Municipal de Nova Trento ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da prestação dos serviços objeto deste Edital. • Permitir, a qualquer momento, que a Prefeitura Municipal de Nova Trento realize inspeção no veículo colocado a sua disposição, com a finalidade de verificar as condições de conservação, manutenção, segurança e limpeza. • Não transferir a outrem a execução do objeto deste Edital. • Fazer seguro dos seus empregados contra acidentes de trabalho e assumir, a responsabilidade por todas as providências e obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas estabelecidas na legislação específicaespecífica de acidentes de trabalho, cuja inadimplência não transfere responsabilidade quando em ocorrência da espécie for vítima o seu empregado no desempenho dos serviços ou em conexão ou contingência. • Apresentar à Contratante; Prefeitura Municipal de Nova Trento juntamente com a Nota explicativa: ExcepcionalmenteFiscal de Serviços Prestados, em determinadas contrataçõesmensalmente, podem ser exigidos juntamente com formulários, os atestados comprovantes de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição pagamento dos empregados alocadose o recolhimento dos encargos sociais INSS e FGTS. • Assumir todas as responsabilidades de tráfego (multas, no prazo fixado pelo fiscal do contratoimpostos, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçoestacionamentos, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadastaxas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; etc.). • Relatar à Contratante ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer observada em virtude da prestação dos serviços; Não permitir . • Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam prontamente a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:atender.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar A CONTRATADA deverá indicar um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários assuntos relativos ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaiscontratuais e para participar de reuniões de acompanhamento, além sempre que solicitado pelo Tribunal de fornecer os materiais Justiça; A CONTRATADA designará uma Agência Centralizadora dos Pagamentos - ACP, para fins de recebimento dos arquivos relativos ao pagamento de pessoal e equipamentosde envio dos arquivos de retorno das inconsistências no pagamento e de encaminhamento de demandas administrativas, ferramentas e utensílios necessáriosinformará ao CONTRATANTE em até 3 (três) dias consecutivos, na qualidade contados a partir da data da última assinatura do Contrato pelas partes. Na operação do Sistema de recebimento de Depósitos Judiciais, Precatórios e quantidade especificadas neste afins, objeto deste do Termo de Referência e em sua proposta; RepararReferência, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; a Instituição Financeira Contratada cumprirá as seguintes obrigações: Responsabilizar-se pelos vícios e danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros,decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme art. 70 da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.0788.666/93; Comunicar previamente, de 1990)por qualquer meio idôneo, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratadaao Gestor do CONTRATO, o valor correspondente aos danos sofridosrecebimento de qualquer determinação que implique em inexecução total ou parcial do objeto deste CONTRATO, inclusive os provenientes de decisões ou sentenças judiciais; Utilizar empregados habilitados Deverá se responsabilizar pela guarda e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigorsigilo das informações constantes nos arquivosrepassadospeloCONTRATANTE; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para Deverá manter durante a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, CONTRATO todas as condições de habilitação equalificaçãoexigidasparaprestaçãodosserviçoscontratados; Disponibilizar ao CONTRATANTE, por meio da internet, acessos e qualificação exigidas consultas às contas dedepósitosjudiciaissobaguardadoBANCO existentesàsuaordem; Zelar pela integridade e veracidade das informações repassadas ao CONTRATANTE e parte sinteressadas, bem como disponibilizar canal de atendimento na licitação; Guardar sigilo sobre agência de relacionamento, no que tange a quaisquer ocorrências relacionadas os depósitos judiciais administrados pelo BANCO. A IB se obriga a divulgar e a fazer cumprir o conteúdo do CONTRATO, em todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento suas dependências envolvidas na administração dos quantitativos de depósitos judiciais sob sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:guarda.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo Informar por escrito o nome dos profissionais que irão executar o serviço, acompanhado de Referência currículo e comprovante de experiência na aérea que irá realizar a oficina. • Disponibilizar todo material e equipamento necessário nas oficinas, além do material teórico que o instrutor/professor necessite para a correta realização das oficinas. • Responsabilizar-se pela locomoção dos profissionais até o local de prestação do serviço, pela alimentação se necessário e demais obrigações que venham a ocorrer; • Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas aos seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor; • Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a contratada e seus empregados; • Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares de sua proposta, com área de atuação especifica; • Manter toda a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal execução do contrato, os serviços efetuados em se solicitado, documentos que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações comprovem estar assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento • Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado documentos que comprovem estar cumprindo a legislação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, como Certidões Negativas de Débito Salarial, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho – DRT; Arcar com • Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; • Reparar, corrigir, remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos objeto do presente contrato, em que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução; • Responsabilizar-se por danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua propostaculpa ou dolo na execução do presente contrato; • Permitir e facilitar a fiscalização, a inspeção dos serviços a qualquer hora, devendo complementá-losprestar todos os informes e esclarecimentos solicitados por contratante, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:por escrito;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Serão obrigações da CONTRATADA: ▪ Esclarecer toda e qualquer dúvida com o Contratante antes da execução dos serviços correspondentes. ▪ Assumir todos os ônus, encargos sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários concernentes à execução de seus serviços. ▪ Acatar, cumprir e fazer cumprir por parte de seus empregados, as disposições contidas na legislação específica do trabalho. ▪ Responder, por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados, servidores públicos ou terceiros quando da prestação dos serviços vinculados. ▪ Responder pelas perdas e danos causados por seus sócios, empregados, prepostos ou subcontratados, ainda que involuntariamente, às instalações dos prédios, mobiliários, máquinas, equipamentos e demais bens do Estado ou de propriedade de terceiros, durante a execução dos serviços. ▪ Emitir e apresentar os devidos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT’s) ou Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s) referentes a cada disciplina do objeto deste Contrato, no prazo previsto pela legislação. ▪ Entregar os documentos nos prazos fixados e/ou sempre que a Comissão de Fiscalização solicitar. ▪ Atender prontamente quaisquer exigências da Contratante e seus representantes inerentes ao objeto do Contrato. ▪ Manter, durante a execução do Contrato, as mesmas características e condições de habilitação apresentadas durante o processo licitatório, particularmente em relação aos profissionais indicados como Responsáveis Técnicos que executarão os serviços. Caso necessária sua substituição, a mesma deverá ser justificada previamente e autorizada pela equipe técnica da Contratante. ▪ Manter permanente contato com a Contratante, através do Coordenador dos projetos, para tratar de assuntos relativos à elaboração e desenvolvimento dos trabalhos. ▪ Efetuar correções, alterações e/ou modificações de projetos e documentos complementares conforme especificações análises da Fiscalização ou para o atendimento a normas técnicas e legislações, e manter todas as versões anteriores para permitir o controle das alterações. ▪ Efetuar as consultas técnicas aos órgãos competentes, necessárias à elaboração dos projetos, na forma exigida pelas normas legais vigentes e observando os prazos deste Termo de Referência Referência. ▪ Ceder à Contratante os direitos autorais e patrimoniais referentes aos serviços objetos deste Contrato conforme determina o artigo 111 da Lei no 8.666/93. ▪ Prestar todos os esclarecimentos necessários durante os procedimentos licitatórios de contratação da empresa construtora que executará a obra e durante a execução desta. A Contratada deverá contar com equipe de profissionais habilitados à condução e elaboração dos projetos que constituem esta contratação, nas várias disciplinas envolvidas. Os profissionais devem ter obrigatoriamente registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. Deverá ser designado um Coordenador Geral da equipe técnica, o qual fará a interface com a Fiscalização no tratamento dos assuntos gerais e no caso de dificuldade de contato com qualquer dos demais profissionais. É OBRIGATÓRIO que a equipe técnica seja composta por no mínimo os seguintes profissionais, aos quais caberá as atribuições identificadas, cabendo acumulação de funções dentro das atribuições técnicas definidas nas resoluções do CREA/ CAU para cada especialidade profissional: ▪ Engenheiro ou Arquiteto com experiência comprovada na elaboração de projetos similares e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste mesma complexidade técnica que o objeto deste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Referência. As demais tarefas deverão ser desenvolvidas por profissionais legalmente habilitados, ficando a Contratante autorizada cargo da CONTRATADA estabelecer a descontar da garantia, caso exigida no edital, acumulação ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio não de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:funções.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme •Obedecer às especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas constantes neste Termo de Referência e em sua propostaTermo; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas●A Licitante devera possuir, no total ou em partemínimo, no prazo fixado pelo fiscal do contratoum Centro de Atendimento e Gerencia de Rede que funcione durante o horário comercial (critico), os serviços efetuados em que se verificarem víciossendo necessário anexar a sua Proposta Comercial obrigatoriamente, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; sob pena de desclassificação, declaração informando endereço, telefones de acesso, e e-mail para comunicação, sendo permitido a PMP efetuar diligencia para verificar a veracidade das informações. • Responsabilizar-se pela entrega do material/execução dos serviços, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada; •Realizar a entrega/executar os serviços dentro do prazo estipulado; •O retardamento na entrega do objeto/execução dos serviços, não justificado considerar-se-á como infração contratual; •Responsabilizar-se pelos vícios danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; •Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito; •Arcar com todos os ônus e danos encargos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal objeto do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçocompreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, conforme descrito neste Termo inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de Referênciadeslocamento necessários ao fornecimento dos bens objeto deste Termo; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter •Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente no Edital de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos consoante o que preceitua o inciso XIII do § 1º do art. 57 artigo 55 da Lei nº 8.666nº. 8.666/93, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:atualizada.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Antes de iniciar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua propostaserviços, a contratada deverá entrar em contato com a alocação fiscalização; • Examinar o local do objeto desta licitação e ter pleno conhecimento e aceitação, dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27requisitos técnicos, do Código de Defesa teor do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratadaseus anexos e documentos aplicáveis, o valor correspondente aos danos sofridosdas normas e legislação pertinentes, não havendo nenhuma dúvida quanto ao trabalho a ser executado, bem como, concorda com todos os seus efeitos legais; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos • Toda a mão de obra, necessária para a correta execução dos serviços e seus respectivos encargos sociais e trabalhistas ficarão sob a serem executadosresponsabilidade da contratada. • A contratada, deverá realizar antes da entrega final dos serviços, evento teste prevendo as possíveis situações emergenciais às quais o sistema moto-gerador deverá entrar em conformidade com funcionamento; deverá também fornecer o primeiro abastecimento completo do tanque de diesel. • Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. • Cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações em vigorregulamentares da sua área de atuação específica; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; • Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento . • Apresentar durante a execução do contrato; Arcar com , se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas. • Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato. • Reparar, corrigir, remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos objeto do presente contrato, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução. • Responsabilizar-se por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua propostaculpa ou dolo na execução do presente contrato. • Permitir e facilitar à fiscalização, a inspeção dos serviços a qualquer hora, devendo complementá-losprestar todos os informes e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do artpor escrito. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo • Viabilizar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto do presente contrato. • Manter o quantitativo de empregados necessários à execução dos serviços. • Fornecer a seus empregados uniformes adequados e EPI’S (Equipamento de Proteção Individual ) necessários a garantia da licitação segurança no trabalho. • Permitir pleno poder ao CONTRATANTE na supervisão, acompanhamento e controle do desempenho das peculiaridades atividades objeto de contrato. • Sempre que solicitado pela PMPG, apresentar Alvará de Funcionamento devidamente atualizado, expedido pelo órgão competente; • Sempre que solicitado o for pela PMPG, apresentar os registros de formação e qualificação de sua equipe técnica, compatíveis com as funções desempenhadas, bem como regularidade fiscal e trabalhista da contrataçãocontratada; • Comprovante de Registro da contratada licitante no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. • Comprovante de Registro ou visto do responsável técnico da licitante no CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. • Certidão de Acervo Técnico (CAT) fornecida pelo CREA, atestando que a contratada e/ou responsável técnico da contratada tenha realizado ou venha realizando serviços semelhantes ao que será executado. • Curso básico de Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade (NR 10) para os funcionários que irão prestar o serviço • A CONTRATADA deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado desse instrumento, facultada a supressão além desse limite, mediante acordo entre as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:partes.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar A CONTRATADA comprometer-se-á a cumprir rigorosamente todas as obrigações assumidas em sua proposta, no edital, no contrato e ainda: • Ativar e disponibilizar os serviços conforme especificações em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato. • Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou no Distrito Federal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimentos de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL. • Reconhecer o Gestor de Contrato, bem como outros empregados que forem indicados pela CONTRATANTE, para realizar solicitações relativas a esta contratação. • Levar, imediatamente, ao conhecimento do Gestor do Contrato, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis. • Credenciar por escrito, junto à CONTRATANTE, um preposto idôneo com poderes de decisão para representar a CONTRATADA, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência Referência. • Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, desde que não possam ser respondidos ou efetivados de imediato, em até 2 (dois) dias úteis, por intermédio do preposto designado para acompanhamento do contrato, a contar de sua propostasolicitação. • Implantar, com de forma adequada, a alocação supervisão permanente dos empregados necessários serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz. • Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços do Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE. • Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas. • Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos notificados que se refiram a CONTRATADA, independente de solicitação. • Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários; • Nos preços das ligações e serviços deverão estar incluídos impostos e taxas, quando aplicáveis, cujas alíquotas deverão estar informadas separadamente. • Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento de serviços. • Não fazer uso das informações prestadas pela CONTRATANTE que não seja em absoluto cumprimento ao perfeito cumprimento contrato em questão. • Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio dos serviços desta contratação, respeitando as hipóteses, e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações. • A quebra da confiabilidade das conversações de informações obtidas na prestação de serviços contratada ensejará a responsabilidade criminal, na forma da lei, sem prejuízo de outras providencias nas demais esferas. • Ressarcir à CONTRATANTE de eventuais custos decorrentes da necessidade desta recorrer a outras empresas, na eventualidade da CONTRATADA não conseguir cumprir as cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentospor sua exclusiva culpa. • Manter, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com da contratação as obrigações assumidas, todas as suas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:habilitação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com A Contratada obriga-se a: Efetuar a alocação entrega dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e bens em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteperfeitas condições, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, código FINAME procedência e prazo de garantia; Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoproduto, de acordo com os artigos 14 12, 13, 18 e 17 a 2726, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, ficando a Contratante autorizada a descontar critério da garantiaAdministração, caso exigida no editalsubstituir, reparar, corrigir, remover, ou dos pagamentos devidos à Contratadareconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10(dez) corridos, o valor correspondente aos danos sofridosproduto com avarias ou defeitos; Utilizar empregados habilitados Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com conhecimentos básicos dos serviços a serem executadosdevida comprovação Manter, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para durante toda a execução do serviço; Responsabilizar-se por contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações trabalhistasassumidas, sociaisnem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, exceto nas condições autorizadas no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade Referência ou na minuta de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a vigência incidir na execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Cumprir os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, prazos estipulados; Arcar com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os responsabilidade civil por quaisquer danos materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, pessoais causados por seus empregados na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosserviços; Utilizar empregados profissionais habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em bem como, devidamente uniformizados e munidos de equipamentos necessários ao desempenho eficiente dos serviços, de conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar A CONTRATADA deverá designar um responsável por todos os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar procedimentos relacionados à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, inclusive quanto ao atendimento de todas as medidas de segurança necessárias ao bom andamento dos serviços, que atenderá ao gestor sempre que solicitado, deixando inclusive um número de telefone celular. Refazer, no prazo estipulado e às suas expensas, os serviços prestados em desacordo com as especificações contidas nesse Projeto Básico; ResponsabilizarPrever toda a mão-de-obra necessária para garantir a prestação dos serviços, responsabilizando-se por todas as obrigações trabalhistastrabalhistas vigentes, fiscal e comercial, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da observada nas instalações onde houver prestação dos serviços; Não permitir transferir a utilização outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato. Executar os serviços descritos no objeto deste instrumento, em estrita observância às normas técnicas existentes e de qualquer trabalho do menor de dezesseis anosacordo com as condições estabelecidas nesse Projeto Básico; Comprovar, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anossempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturnoResponsabilizar-se, perigoso ou insalubreintegralmente, pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; Manter durante toda disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a vigência notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente; Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os mediante o uso de crachás, com fotografia recente; Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto ou empregado para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato; Instruir a mão-de-obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto, em compatibilidade com inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e responsabilizar-se pelo cumprimento; Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as obrigações assumidasnormas de segurança da CONTRATANTE; Manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas contratação. Fica sob responsabilidade da CONTRATADA toda e qualquer taxa, imposto, licença, etc., por ventura necessários, junto aos órgãos públicos competentes, bem como as informações obtidas complementações, alterações e adaptações dos projetos. Que todo e qualquer dano que venha a ocorrer em decorrência equipamentos, esquadrias, móveis, instalações, etc., em função dos trabalhos, seja reparado pela CONTRATADA, às suas expensas, no prazo de até 72 (setenta e duas horas) da comunicação do cumprimento gestor, sendo que os danos que causem prejuízo ao funcionamento normal da Polícia Federal sejam reparados imediatamente. O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias, contados a partir da entrega e aceitação do contrato; Arcar com objeto, mediante a apresentação do documento fiscal competente (nota fiscal/fatura), devidamente aprovado pela Contratante, por meio de ordem bancária de crédito, em depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela CONTRATADA. O pagamento efetivado pela contratante, será procedida de prévia verificação da regularidade fiscal da contratada no SICAF. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ônus decorrente “atesto” pelo servidor competente. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de eventual equívoco irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no dimensionamento dos quantitativos prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua propostasituação ou, devendo complementáno mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da contratante. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, quando couber. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviço previstas no §5º-C, do artigo 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-losse as exceções nele previstas. No entanto, caso o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto inicialmente em sua proposta na referida Lei Complementar. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não seja satisfatório tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o atendimento pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao objeto ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: EM = I x N x VP TX /100 I = 365 onde: EM = Encargos Moratórios / I = índice de compensação financeira = 0,00016438 / N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento / TX = Percentual da licitaçãotaxa de juros de mora anual = 6% / VP = Valor da Parcela em atraso No caso de incorreção nos documentos apresentados, exceto quando ocorrer algum inclusive na nota fiscal/fatura, esses serão restituídos pela CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias, para que a CONTRATADA promova as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do artpagamentos. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação O não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste procedimento e das peculiaridades da contrataçãoobrigações contratuais sujeitará a contratada, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetosgarantida a prévia defesa, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixoàs seguintes sanções:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Realizar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência na forma preceituada pelo contrato, nos locais determinados e de sua proposta, acordo com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais as especificações e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas prazos estabelecidos neste Termo de Referência e em sua propostaTermo; Reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os serviços efetuados contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregadosserviços; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o casoApresentar, a relação nominal dos empregados tempo e modo, assim que adentrarão o órgão para a solicitado pela CONTRATANTE, todo e qualquer documento atinente à execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados especial a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação Nota Fiscal/Fatura dos serviços; Não permitir a utilização Emitir Notas Fiscais / Faturas dos serviços efetuados, em nome do Fundo Municipal de qualquer trabalho Saúde de Marataízes, CNPJ 14.758.660/0001-40, onde deverá constar o nome do menor banco, agência e conta corrente e apresentá-lo à unidade solicitante, sendo que o atraso na entrega dos documentos de dezesseis anoscobrança implicará na prorrogação do vencimento tantos quantos forem os dias de atraso de envio; Sujeitar-se à fiscalização da contratante, exceto na condição através de aprendiz para os maiores de quatorze anosfuncionário por ele credenciado; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturnoManter, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas , devendo fornecer novas certidões fiscais, sempre que as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoexistentes no processo se tornarem inválidas; Arcar com o ônus decorrente eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos, envolvidos na execução dos serviços; Responsabilizar-se, com foros de exclusividade, pela observância a todas as normas estatuídas pela legislação fiscal, comercial, trabalhista, social, previdenciária civil, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostainobservância das normas em referência, devendo complementáa contratada obriga-losse a ressarci-lo do respectivo desembolso, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitaçãona forma do Artigo 70º, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos III, do § 1º Código do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:Processo Civil.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Fornecer os serviços conforme especificações deste Termo produtos nos locais de Referência e entrega previstos neste Termo. Os horários de sua propostaentrega deverão ser acordados com o fiscal do Contrato. No caso de impossibilidade de entrega, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteparcial, no prazo fixado acima estipulado, a CONTRATADA deverá comunicar o impedimento, por escrito, à CONTRATANTE. Caso não seja aceita a escusa, incorrerá a CONTRATADA nas sanções previstas no Edital e na lei 8.666/ 93; Substituir, no prazo de 24 horas, os produtos considerados irregulares pelo fiscal do contratoContrato, os serviços efetuados especialmente quanto ao seu aspecto físico e a integridade do lacre; Comunicar a esta Prefeitura, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação, casos fortuitos ou de força maior que, eventualmente, venham a prejudicar o adimplemento de suas obrigações, apresentando documentos comprobatórios em que se verificarem víciosaté 05 (cinco) dias consecutivos, defeitos ou incorreções resultantes a partir da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administraçãodata de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados; Responsabilizar-se pelos vícios pelo cumprimento do estipulado em Contrato, não transferindo total ou parcialmente o seu objeto; Manter quadro de pessoal suficiente, portando documento de identificação e danos munido de equipamentos adequados para o fornecimento em questão, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais; Todas as despesas e providências que se fizerem necessárias, visando o fornecimento dos materiais, decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27transporte, do Código seguro, bem como quaisquer outras afetas à entrega, serão de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078exclusiva responsabilidade das empresas contratadas, não cabendo a Prefeitura Municipal de 1990), ficando Itaperuna quaisquer ônus. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho da CONTRATANTE; Processo:: 3 SOl^ í/f/í^ Prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender prontamente a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados todas reclamações pertinentes que adentrarão o órgão para porventura surjam durante a execução do serviçocontrato; Responsabilizar-se por Credenciar um representante para prestar esclarecimentos e atender prontamente a todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros reclamações que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à porventura surjam durante a execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubredeste CONTRATO; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelo serviço a ser prestado nos termos da legislação vigente, pelo abastecimento dos Gases Medicinais, locação dos equipamentos para suprimento e armazenamento dos gases, bem como, pela manutenção preventiva e corretiva de tais equipamentos e bateria reserva de cilindros, observando o estabelecido nos itens a seguir: Garantir o abastecimento ininterrupto dos gases medicinais nas quantidades estabelecidas, conforme especificações deste Termo estabelecido em cronograma de Referência e de sua propostaentrega, com o qual não fixará prazo superior a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover 10 (dez) dias para instalação do(s) tanque(s) ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990da(s) usina(s) concentradora(s), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiacentral de suprimento e respectivas centrais de reserva; • Documento de transporte ou Manifesto de carga, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratadarelatando para cada substância e artigo objeto do transporte, o valor correspondente aos danos sofridosnome apropriado para embarque, a classe ou a subclasse do produto, o número ONU, precedido das letras “UN” ou “ONU” e o grupo de embalagem da substância ou artigo, a quantidade total por produto perigoso abrangido pela descrição; Utilizar empregados habilitados • Declaração do expedidor, que acompanhe ou componha o documento de transporte para produtos perigosos, sendo emitida pelo expedidor, declarado de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento, transbordo e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas transporte e determinações que atende à regulamentação em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados • Certificados de capacitação do veículo e identificados dos equipamentos, expedido pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ou por meio entidade por ele credenciada; • Documento comprobatório da qualificação do motorista, previsto em legislação de crachátrânsito de que recebeu treinamento específico para transportar produtos perigosos; • Ficha de emergência, além para o caso de provê-los qualquer acidente e incidentes, contendo instruções fornecidas pelo expedidor conforme informações recebidas do fabricante ou importador do produto transportado, que explicitem de forma concisa: - A natureza do risco apresentado pelos produtos perigosos transportados, bem como as medidas de emergências; - As disposições aplicáveis caso uma pessoa entre em contato com os Equipamentos produtos transportados ou com substâncias que podem desprender-se deles; - As medidas que se devem tomar no caso de Proteção Individual ruptura ou deterioração de embalagens ou tanques, ou em caso de vazamento ou derramamento de produtos perigosos transportados; - EPINo caso de vazamento ou no impedimento do veículo prosseguir viagem, quando for o caso; Apresentar à Contratanteas medidas necessárias para a realização do transbordo da carga ou, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o restrições de manuseio do produto; - Números de telefones de emergência do corpo de bombeiros, polícia, defesa civil e órgão para a execução de meio ambiente ao longo do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:itinerário.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Nota Explicativa. Este modelo de Projeto Básico contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência documento e em sua na proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o empregado nos horários predeterminados pela Administração; fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 bem como por todo e 17 qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Vedar a utilização, na execução dos serviços, de crachá, além empregado que seja familiar de provê-los com os Equipamentos agente público ocupante de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, quando nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for o casopossível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a relação nominal empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos empregados serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que adentrarão o órgão para comprovem a execução regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do serviçodomicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017; Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocadosComunicar ao Fiscal do contrato, no prazo fixado pelo fiscal do contratode 24 (vinte e quatro) horas, nos casos em qualquer ocorrência anormal ou acidente que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas se verifique no local dos serviços. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do serviçoempreendimento. Paralisar, conforme descrito neste Termo por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de Referência; Instruir seus empregados quanto acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação execução dos serviços; , durante a vigência do contrato. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Projeto Básico, no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãopara a contratação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a” e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017: O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Nota Explicativa: No caso de órgãos ou entidades públicas vinculados ao Ministério da Economia, considerada a edição da Portaria ME n° 1.144, de 3 de fevereiro de 2021, que disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito daquele Ministério, necessário incluir, nesse item, subitem com o seguinte teor: “.x. Apresentar as declarações firmadas pelos terceirizados indicados aos postos de serviços contratados, em conformidade com o artigo 5°, inciso I, da Portaria ME n° 1.144, de 3 de fevereiro de 2021, atestando ausência de relação familiar ou de parentesco que importe a prática de nepotismo, nos termos do disposto no inciso II do artigo 2° daquele normativo.” Nota explicativa: As cláusulas acima são meramente indicativas. Pode ser necessário que se suprimam algumas das obrigações ou se arrolem outras, conforme as mínimas necessárias. Dependendo peculiaridades do objeto da licitação órgão e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem especificações do serviço a ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:executado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo Arcar com todas as despesas e encargos decorrentes da contratação, notadamente no que se refere a salários, obrigações previstas na legislação trabalhista e previdenciária, resultantes dos contratos de Referência trabalho do pessoal empregado direta ou indiretamente na execução do contrato ou instrumento equivalente, bem como se responsabilizar pelas demais exigências oriundas da legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis à matéria, devendo exibir quitadas, sempre que solicitadas e por ocasião dos pagamentos, as guias de sua propostarecolhimento do INSS e FGTS, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além sob pena de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, rescisão contratual caso não sejam apresentadas as referidas guias. - Cumprir as determinações do MUNICÍPIO no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal que concerne à execução do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistasquaisquer danos que, sociaisna execução do contrato, previdenciáriascausar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, tributárias e as demais previstas por motivo de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bem como na legislação específicaindenização a estes em decorrência de atos de seus empregados, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratanteprepostos ou subordinados; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos - Tomar os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante cuidados necessários quanto à substituição dos empregados alocadosentrega, obrigando-se a repor, por sua conta, sem ônus para o Município, os produtos que este julgar fora das especificações constantes nos anexos do Edital; - Permitir a fiscalização por parte do MUNICÍPIO, o qual poderá, inclusive, recusar aqueles produtos que estiverem em desacordo com os termos do contrato ou instrumento equivalente, devendo ser devolvidos imediatamente pelo responsável pelo recebimento e substituídos, no prazo fixado máximo de 03 (três) dias úteis, por outros que atendam aos padrões de qualidade, sendo que a reincidência do fato poderá levar à rescisão contratual; - Responsabilizar-se pelo fiscal do contratotransporte e entrega dos produtos; - Apresentar, nos casos em sempre que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas solicitado pela Administração, os comprovantes de quitação relativos à execução do serviçoSeguridade Social e ao FGTS, conforme descrito neste Termo sob pena de Referênciarescisão; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas- Manter, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Fornecer os serviços conforme especificações deste as exigências relacionadas no Termo de Referência Referência; • Executar fielmente o objeto deste Contrato, comunicando imediatamente ao Contratante a ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento; • Realizar o transporte e alimentação dos seguranças durante a prestação de sua propostaserviço; • Zelar pela plena condição laboral dos seguranças, com cumprindo a alocação escala de trabalho determinada para a categoria de segurança;‌‌‌ • Quando notificado pela Contratante, realizar a substituição imediata de profissionais que apresentem sinais de embriaguez e/ou uso de entorpecentes, de modo a cumprir fielmente o objeto proposto na escala do Anexo I deste termo; • Substituir os agentes designados para cumprimento do presente contrato por outros de mesma qualidade em todo e qualquer caso de impossibilidade de comparecimento e/ou permanência dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaismesmos nos locais do evento ou mediante solicitação motivada da contratante; • Supervisionar permanentemente os serviços, além de fornecer os materiais modo a obter uma operação eficiente e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoeficaz, de acordo com orientação da coordenação do evento; • Atender de imediato as solicitações, corrigindo no prazo máximo de 01 (uma) hora após solicitação, qualquer ocorrência na prestação dos serviços contratados; • Prestar as informações e os artigos 14 esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; • Executar objeto deste Contrato com qualidade de modo a atender as exigências do Contratante, utilizando profissionais próprios, especializados, cabendo-lhe total e 17 exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a 27legislação que rege a execução deste Contrato, com ênfase na constitucional, tributária, civil, previdenciária, trabalhista, segurança e higiene do Código trabalho; • Informar ao Contratante, no ato de Defesa assinatura do Consumidor (Lei nº 8.078Contrato, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratadae sempre que houver alteração, o valor correspondente aos danos sofridosnome, o endereço e telefone do responsável a quem devem ser dirigidos os pedidos, comunicações e reclamações; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos • Cuidar para que os profissionais destinados à execução dos serviços objeto deste Contrato não tenham qualquer vínculo trabalhista com o Contratante, sendo, exclusivamente, remunerados pela Contratada e a serem executadosela vinculados; • Responder pelos danos causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, em conformidade com decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização dos serviços ou seu acompanhamento pelo CONTRATANTE; • Responder por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros ligadas ao cumprimento deste do contrato; • Observar e adotar todas as normas de segurança e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante prevenção quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do aos serviços objeto deste contrato, recomendadas por lei; • Identificar seus funcionários com crachás e uniformes; • Não transferir a outrem o objeto deste termo de referência, exceto nos casos em de subcontratação parcial, desde que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçoexpressamente autorizados pelo CONTRATANTE. • Não promover a publicidade de seus serviços usando o objeto deste certame, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTE. • Apresentar faturamento, mediante Nota Fiscal, com detalhamento, após a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir • Responder por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anossaldá-los na época própria, exceto na condição de aprendiz para vez que os maiores de quatorze anosseus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; nem permitir • Manter, durante a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas • Executar os serviços, nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, utilizando produtos de boa qualidade e dentro dos padrões de higiene exigidos pelos órgãos competentes, sob pena de responsabilização pelo descumprimento. • Enviar prepostos com poderes para fiscalizar a atuação dos agentes de segurança e as informações obtidas em decorrência mudanças de turno; • Zelar para que sejam respeitadas as normas previstas nas leis que regulamentam a prestação do serviço, a legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, especialmente as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; • Zelar e responsabilizar-se pela guarda e conservação das máquinas, equipamentos e utensílios depositados nos locais discriminados na tabela I. • Zelar e responsabilizar-se pela segurança do público, artistas, técnicos, produtores e do patrimônio sob a guarda e responsabilidade da contratante; • Zelar para que os agentes compareçam ao serviço, munidos de rádio-comunicadores e devidamente uniformizados, desarmados e nos horários previstos; • Responder objetivamente pelos danos que causar no cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente avençado e/ou que resultarem de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos dolo ou culpa de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666seus empregados e agentes, de 1993acordo com os princípios gerais de responsabilidades, isentando de pleno a contratante. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação • Disponibilizar viatura de apoio, uniformes e das peculiaridades da contratação, as cláusulas supervisor de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:segurança.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteserviços, no prazo fixado pelo fiscal máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço e/ou emissão da nota e empenho; Oferecer garantia de mercado para cada serviço executado, que será no mínimo de 06 (seis) meses. Caso o produto reparado/consertado apresente defeito em decorrência do contratoserviço efetuado, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dentro do objeto, prazo de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida o problema deverá ser solucionado no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados prazo de 48 (quarenta e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviçooito) horas; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados qualquer material do Tribunal de antecedentes criminais Justiça que lhe for entregue para a obtenção de orçamento ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo devolvendo-o em perfeito estado e limpo; Entregar ao Tribunal de ReferênciaJustiça todas as peças/acessórios e demais materiais que porventura sejam substituídos; Instruir seus empregados quanto à necessidade Comunicar ao fiscal da Ata de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados Registro de Preços, imediatamente após ter recebido a respeito das atividades Ordem de Serviço, os motivos que venham a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubreimpossibilitar o seu cumprimento; Manter durante toda a vigência do contratoexecução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante ou de terceiros. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os produtos em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independente da que será exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Guardar sigilo sobre Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto a ser contratado, sem anuência prévia do TJAC; Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto da licitação; Incluir, nos serviços ofertados, todas as despesas de custo, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza; Fornecer os serviços com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis; Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações; Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações obtidas ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual; Assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas com transporte e as decorrentes de mão de obra, aparelhos e equipamentos necessários à boa e perfeita execução dos serviços contratados, bem como responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda por qualquer prejuízo que seja causado à Contratante ou à terceiros; Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do Contrato, tais como salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale- transporte, e outras; Disponibilizar local apropriado para guarda de bens a serem recuperados, obrigatoriamente, em área coberta e com total segurança; Reparar, corrigir e substituir às suas expensas o objeto licitado, caso se verifique danos em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente transporte e entrega, bem como providenciar sua substituição no prazo máximo de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação05 (cinco) dias Transportar, as cláusulas suas expensas, os bens reformados/consertados e devolvê-los no local de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:origem.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar São obrigações da CONTRATADA: Cumprir os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com prazos estipulados; Não transferir a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensasoutrem, no total todo ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do presente contrato, ; Realizar os serviços efetuados em obediência às especificações técnicas e as condições estabelecidas e corrigi-los, estando em desacordo com as especificações; Comprovar, sempre que se verificarem víciossolicitada pela CONTRATANTE, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administraçãoa quitação das obrigações trabalhistas e tributárias; Responsabilizar-se integralmente pelos vícios serviços prestados, adquiridos pelo CONTRATANTE, até seu término, respondendo por todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 quaisquer outros que incidam direta e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos indiretamente na realização dos serviços a serem executadosprestados; Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, em conformidade com as normas estadual e determinações em vigor; Apresentar municipal, bem como assegurar os empregados devidamente uniformizados direitos e identificados por meio cumprimento dos deveres de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias estabelecidas por regulamentação dos órgãos ambientais e as de saúde e demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratanteesferas administrativas; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição Garantir a qualidade e a eficiência dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal serviços prestados adquiridos pela municipalidade; Executar fielmente o objeto do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçocomunicando imediatamente e com antecedência o representante legal da CONTRATANTE, conforme descrito neste Termo na hipótese de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor fato impeditivo de dezesseis anos, exceto na condição seu cumprimento; Indicar a CONTRATANTE o nome de aprendiz seu preposto ou empregado para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso manter entendimento e receber comunicações ou insalubre; Manter durante toda a vigência transmiti-las ao executor do contrato; Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidasdurante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do exigidas. A desobediência no cumprimento do prazo de início dos serviços a serem prestados, após recebimento da ordem de serviços e quantidades requisitadas, acarretará à CONTRATADA as sanções estabelecidas neste contrato; Arcar com Permitir o ônus decorrente livre acesso dos servidores da CONTRATADA para fiscalização e elaborações de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:relatórios;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à ContratadaCONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos amplo conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de funçãoCONTRATANTE; Relatar à Contratante CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo ; Ceder os direitos patrimoniais relativos aos serviços executados, para que a Administração possa utilizá-lo, nos termos do objeto artigo 111 da licitação e das peculiaridades da contrataçãoLei n°8.666, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:1993;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários em prazo não superior ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, máximo estipulado no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal Contrato. Caso uma prestação não seja concluída dentro do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o casoprazo, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade Contratada ficará sujeita à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito multa estabelecida neste Termo de Referência; Instruir Executar os serviços de que trata este contrato, através de seus empregados quanto à Técnicos devidamente identificados, usando equipamentos de proteção individual de segurança na execução dos serviços de acordo com a necessidade de acatar cada ambiente; Acatar as normas internas instruções de natureza técnica e as recomendações emanadas dos fabricantes dos equipamentos pertencentes ao patrimônio da AdministraçãoContratante. Assumir todas as despesas decorrentes de deslocamento dos técnicos executores das manutenções e calibrações aos locais onde se encontram instalados os equipamentos. Assumir qualquer prejuízo causado ao Contratante resultantes de imperícia, imprudência, negligência e má fé que, comprovadamente possam ser atribuídas aos empregados da empresa contratada, durante a execução dos serviços. Apresentar a Divisão de Gerenciamento de Equipamentos Hospitalares - DIVGEH da Contratante o cronograma de manutenção preventiva e o relatório geral do estado dos equipamentos, objeto dessa contratação, até 10 dias após a homologação do Contrato para que os setores competentes possam definir as prioridades. Facilitar a meticulosa supervisão dos trabalhos, facultando aos técnicos indicados pela Contratante o acesso a todas as informações acerca dos serviços em execução ou já concluídos, depósitos ou outras dependências onde se encontram materiais, componentes ou equipamentos guardados e destinados aos serviços. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Contratante; Instruir Responsabilizar-se pelo bom comportamento de seu pessoal, podendo a Contratante exigir o afastamento imediato de qualquer funcionário da Contratada, cuja permanência, seja considerada prejudicial à segurança na execução dos serviços, a imagem da Contratante ou às relações com autoridades ou particulares; O responsável indicado pela Contratada, deverá se apresentar a Contratante sempre que solicitado para reuniões ou esclarecimentos por esta solicitados; Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus empregados prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a respeito das atividades que estiver sujeita; Realizar os serviços na data indicada nas requisições que lhe forem entregues, por escrito ou eletronicamente, quando tenham sido recebidas no local e prazo acima indicados; Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações junto a serem desempenhadasterceiros e transferir, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contratointegralmente, devendo a Contratada relatar à Contratante toda desconto especial (além dos normais, previstos em tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e qualquer ocorrência neste sentidooutras vantagens; Outras obrigações decorrentes do Contrato ou Ordem de Autorização dos Serviços; A contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a fim transferência de evitar desvio de funçãoresponsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros intermediários; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do serviços objeto deste contrato, em compatibilidade que envolva o nome da Contratante, mediante sua prévia e expressa autorização; Apresentar, quando solicitado pela contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Caso haja roubo, furto, extravio e danos aos equipamentos retirados da sede da Administração Pública para assistência Técnica, a Contratada deverá arcar com as obrigações assumidasos danos causados, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência incluindo a reposição do cumprimento equipamento, sem custos para a Administração Pública. As empresas participantes do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco processo licitatório deverão informar no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades ato da contratação, as cláusulas um número de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento telefone disponível para contato 24 horas e endereço de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:e-mail.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste 3.1. São obrigações da CONTRATADA: (Conforme disposto no Edital 003/2019) além de: garantir o cumprimento de todas as condições ofertados em sua proposta comercial, bem como de todo o disposto no Edital 003/2019 e no Termo de Referência a ele anexado; arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços; responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos serviços, bem como aquelas com os serviços de sua propostaentrega dos bilhetes nos endereços solicitados, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; responsabilizar-se pela disciplina e o respeito hierárquico de seus empregados para com os empregados do CONTRATANTE, objetivando sempre melhor qualidade no atendimento; cumprir e fazer cumprir por parte de seus prepostos ou empregados, as leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas dos órgãos competentes, pertinentes à matéria objeto da presente Concorrência; fornecer ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, informações sobre a alocação equipe disponibilizada para a execução deste contrato, inclusive aquelas de natureza fiscal ou trabalhista; responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de qualquer transgressão cometida por seus prepostos ou empregados; responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus Sede Própria: Rua Xxxxxx Xxxxx, 105 sala 922 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx - XX - XXX 00000-000 empregados, das normas disciplinares vigentes nos locais de execução dos empregados serviços; executar, os serviços que, mesmo não previsto no objeto se façam necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisobrigações assumidas junto ao CONTRATANTE; manter, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para durante toda a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistasContrato, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:processo seletivo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Atender a todas as condições descritas no presente Termo de Referência Referência. Deverão ser consideradas juntamente com o que estipula este documento, todas as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, compreendendo: ✓ Normas de fornecimento de materiais, especificações, métodos de ensaio, terminologias, padronização e de sua propostasimbologias; ✓ O objeto deve ser fornecido, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetorigorosamente, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados estas Especificações Técnicas e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executadosos documentos nelas referidos, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio Normas Técnicas vigentes, as especificações de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito materiais descritos neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de ✓ A contratada deverá acatar as normas internas decisões, instruções e observações que emanarem da Administraçãocontratante, corrigindo o fornecimento, sem ônus para o contratante. ✓ Observar o prazo mínimo de validade dos produtos fornecidos, conforme definido neste Termo de Referência; Instruir seus empregados ✓ Providenciar, de imediato, a correção das deficiências apontadas pelo gestor/fiscal de contrato do Município com respeito à execução do objeto; ✓ Entregar os serviços ou produtos objeto do contrato dentro das atividades condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados; ✓ Responsabilizar pela qualidade dos produtos, substituindo, de imediato, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual. Cumprir os prazos previstos no contrato ou outros que venham a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas ser fixados pelo Município; ✓ Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do contrato, devendo durante toda a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentidosua vigência, a fim de evitar desvio de funçãopedido do Município; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos✓ Manter, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e ou de qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento comunicar ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666Município, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades imediato, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado. ✓ Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria, especialmente a indicada no contrato, de modo a favorecer e a buscar a constante melhoria dos serviços e dos resultados obtidos, preservando o Município de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade do Contratado; ✓ Indicar, logo após a assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, um preposto com plenos poderes para representá-lo, administrativa ou judicialmente, assim como para decidir acerca de questões relativas aos serviços, bem como para atender aos chamados do gestor/fiscal de contrato do Município, principalmente em situações de urgência, inclusive nos finais de semana e feriados, a partir de contato feito por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz. ✓ Fornecer números telefônicos, endereços de e-mail ou de outros meios igualmente eficazes, para contato do gestor/fiscal de contrato do Município com o preposto, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que isso gere qualquer custo adicional; ✓ Encaminhar ao Município, juntamente com a nota fiscal/fatura, os documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação ou qualificação exigidas na licitação, especialmente cópias das certidões de regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, cuja autenticidade será confirmada nos sites dos órgãos emissores pelo gestor/fiscal de contrato do Município; ✓ Comunicar a Contratada qualquer irregularidade que venha a ocorrer durante a execução dos serviços contratados; ✓ Atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente; ✓ Prestar as cláusulas informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, em relação aos serviços objeto do Contrato; ✓ Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas; ✓ Fiscalizar a execução do objeto contratado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; ✓ Emitir, por meio do gestor/fiscal de obrigações da Contratada sofrerão contrato do Município, a ordem de fornecimento; ✓ Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou em desconformidade com as devidas alterações. Nos serviços não contínuos especificações deste Termo de Referência; ✓ Efetuar o recebimento provisório e definitivo do objeto, por meio do gestor/fiscal de contrato do Município; ✓ Arcar com as despesas de publicação do extrato do contrato, bem como dos termos aditivos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem venham a ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:firmados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução do contrato; • O Engenheiro responsável deverá fazer visitas periódicas nas Praças, acompanhando, fiscalizando e controlando os serviços conforme especificações deste Termo executados sob sua supervisão, de Referência forma a garantir o perfeito funcionamento do sistema das Praças; • Não consentir que outrem execute os serviços aos quais se obriga, salvo em situação de emergência com o consentimento da CONTRATANTE; • Utilizar pessoal devidamente habilitado para os serviços contratados, correndo, por sua conta, quaisquer despesas de contribuição previdenci- ária, encargos trabalhistas e seguros, e outros, dos seus empregados; • Manter completa a equipe de trabalho, a fim de não acarretar prejuízos nos serviços prestados; • Proceder, por intermédio do seu pessoal especializado, ao exame periódi- co dos equipamentos, ajustando, lubrificando equipamentos e peças, etc., a fim de mantê-los em boas condições de funcionamento e de sua propostasegurança; • Operar como uma organização completa e independente, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer isto é fornecen- do todos os materiais e equipamentosinstrumentos, ferramentas e utensílios necessáriosmão-de-obra necessários a exe- cução dos serviços contratados, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo sem nenhum ônus para a CONTRATAN- TE; • Será de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes responsabilidade da execução ou CONTRATADA o fornecimento dos materiais empregadosde consumo necessários à execução dos serviços, como lubrificantes, ma- teriais de limpeza, outros materiais de consumo e etc.; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios • São de responsabilidade da CONTRATADA a guarda de todos os materiais, peças e danos decorrentes da execução do objeto, equipamentos utilizados por ela nas Praças. • A CONTRATADA deverá implantar um controle através de um sistema in- formatizado e parametrizado de acordo com os artigos 14 níveis de serviços a se- rem executados e 17 apresentar mensalmente, para a 27CONTRATANTE, rela- tório detalhado de todas as Manutenções Preventivas e Corretivas execu- tadas. • Apresentar mensalmente Relatórios de Manutenções, devidamente assi- nado pelas partes, contendo, registro mensal de todas as ocorrências, contendo horário, data, providencia adotados, nome do Código técnico responsá- vel e motivo de Defesa não correção do Consumidor (Lei nº 8.078problema, quando tal fato ocorrer; • Receber da CONTRATANTE, instruções, procedimentos e normas de 1990)ope- ração e manutenção; • Sujeitar-se às normas e padrões internos estabelecidos pela CONTRA- TANTE; • A CONTRATADA deverá sinalizar de acordo com as Normas de Sinaliza- ção em vigor, os locais onde realiza os serviços, para garantir a segurança e a continuidade do tráfego, ficando responsável por qualquer acidente causado por deficiência na sinalização. • Utilizar equipamentos de proteção individual - EPI durante a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou execução dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIserviços, quando for o casonecessário; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; • Responsabilizar-se pelo bom comportamento de seus prepostos, poden- do a CONTRATANTE solicitar a substituição de qualquer individuo cuja permanência seja, a critério da CONTRATANTE, considerada inadequada na área de trabalho; • Zelar para que seus prepostos envolvidos na prestação dos serviços con- tratados se apresentem convenientemente trajados e devidamente identi- ficados; • Comunicar, imediatamente a CONTRATANTE qualquer irregularidade ob- servada no funcionamento das Praças; • Manter durante o contrato serviços e equipe com a qualificação técnica exigida neste termo de referência e no contrato; • Ter responsabilidade técnica pelos serviços realizados; e responsabilizar- se pela estrita observância das normas de segurança interna e aquelas determinadas pela CONTRATANTE; • Atender prontamente a qualquer hora do dia, isto é 24 (vinte e quatro) horas por todas dia, 07 (sete) dias por semana; • Os serviços de conserto de equipamentos, ou peças e logística correrão por conta da CONTRATADA, e estão incluso no custo da manutenção, es- tes serviços deverão ser executados de acordo com o grau de urgência; • Prestar as obrigações trabalhistasinformações que lhe forem solicitadas pela CONTRATANTE, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçobem como elaborar relatórios periódicos, conforme descrito definido neste Termo de ReferênciaCon- trato; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas • Por ocasião da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da efetiva prestação dos serviços, devera a empresa dispor do aparelhamento técnico e ferramental para os testes, reparos e substitui- ções que se fizerem necessários; Não • A CONTRATADA deverá disponibilizar todos os equipamentos e ferra- mentas necessárias para a prestação dos serviços contratados; • A CONTRATADA deverá disponibilizar todos os materiais e serviços espe- cializados necessários à prestação dos serviços contratados; • Zelar pela integridade dos bens vinculados; • A CONTRATADA deverá ter pelo menos 1 (hum) estabelecimento no Es- tado do Rio Grande do Sul, de modo a permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anoseficiência na execução contratual, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturnocomunicação e no controle e fiscalização dos serviços pres- tados, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto por parte da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:Administração Pública.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com A CONTRATADA será a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados responsável pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos prestação dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviçoprevistos neste processo, conforme descrito neste Termo especificado no item Objeto, através de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade técnicos ou de acatar outros por ela indicados, obrigando-os a observar estritamente as normas internas da Administração; Instruir CONTRATANTE e do presente contrato. • A CONTRATADA manterá pessoal habilitado, com idade superior a 18(dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade devidamente uniformizados, identificados, em número suficiente para atender as necessidades do serviço de manutenção. • Fica estabelecido que nenhum vínculo empregatício ou de qualquer natureza existirá entre a CONTRATANTE e os prepostos da CONTRATADA que, para todos os efeitos, será considerada única empregadora, ficando a ela afeta todas as despesas inclusive encargos sociais, trabalhistas, securitários bem como, quaisquer outros aplicáveis à espécie. • A CONTRATADA é exclusivamente responsável civil, penal e administrativamente, sob as penas da Lei e demais penalidades previstas no presente instrumento: ✓ pelos serviços ora contratados, respondendo por todos os atos praticados com culpa, xxxx, imperícia, negligência de seus empregados a respeito mantidos nas dependências da CONTRATANTE; ✓ pela supervisão das atividades executadas pelos seus empregados mantidos nas dependências da CONTRATANTE, ✓ pelo pagamento de quaisquer prejuízos, ocasionados por seus prepostos e/ou funcionários, que afetem a CONTRATANTE, seus empregados, clientes, pacientes ou terceiros. Compromete-se, neste ato, a CONTRATADA, a assumir pública, judicial ou extrajudicial e imediatamente a responsabilidade pelos atos próprios ou de seus prepostos caso ela seja imputada à CONTRATANTE. • É de integral responsabilidade da CONTRATADA arcar com os ônus decorrentes de quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive provenientes de acidentes de trabalho, para seus funcionários ou colaboradores, que constituem mão-de-obra encarregada da execução dos serviços, objeto deste contrato, seja a que título for e a que tempo decorrer, respondendo integralmente pelo pagamento de indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos existentes, ficando a CONTRATANTE expressamente autorizada a exercer o direito de retenção dos respectivos valores de faturas a serem desempenhadasquitadas e objeto desta contratação. • A CONTRATADA será responsável por acidentes, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo danos ou avarias com pessoas ou bens decorrentes de atos ou omissão sua ou de seus prepostos, no desempenho das obrigações assumidas no presente contrato, devendo oficializando registro dos acidentes através de emissão da CAT. • A CONTRATADA comunicará de imediato e por escrito, qualquer intercorrência que verificar durante a Contratada relatar à Contratante toda execução dos serviços e qualquer ocorrência neste sentidoatenderá de imediato os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE. • A CONTRATADA fornecerá todos os equipamentos de proteção individual a seus empregados, conforme preceitua a fim legislação em vigor, bem como exigirá sua utilização. • A CONTRATADA fornecerá todo ferramental de evitar desvio de funçãotrabalho individual a seus empregados, para a correta prestação dos serviços, objeto deste contrato; Relatar à Contratante toda • A CONTRATADA substituirá os profissionais, mediante solicitação da CONTRATANTE e qualquer irregularidade verificada no decorrer da a exclusivo critério desta, que não estejam aptos ou não se adequarem para a prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos• Cabe à CONTRATADA repassar aos seus funcionários as normas internas adotadas pela CONTRATANTE, exceto na condição de aprendiz cuidando para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com que as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:cumpram fielmente.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Fornecer uma via quitada do documento de “Anotação de Responsabilidade Técnica” – ART / “Registro de Responsabilidade Técnica” - RRT, formalizado pelo CREA/ES – CAU/ES. • Disponibilizar profissionais para a execução do(s) serviço(s), assumindo total e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento integral do(s) serviço(s) contratado(s). • Garantir a execução do(s) serviço(s), sem interrupção, substituindo, sem ônus para o CONTRATANTE, a ausência de qualquer prestador de serviço, independentemente do motivo. • Gerenciar o(s) serviço(s) contratado(s) e a responsabilidade administrativa por todos os serviços conforme especificações deste Termo profissionais alocados para esse(s) serviço(s). • Disponibilizar e exigir, de Referência e seus funcionários, a utilização de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além equipamento(s) de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoproteção Individual – EPI, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas vigentes de segurança no trabalho, quando o trabalho a ser executado impuser tal condição. • Disponibilizar à CONTRATANTE lista com os nomes e determinações em vigor; Apresentar nº dos documentos de identidade dos técnicos que irão realizar os serviços, bem como disponibilizar empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá. • Executar os serviços estritamente de acordo com as especificações constantes na Ordem de Serviço e o disposto nos Anexos deste Termo de Referência. • Manter, na direção da execução do(s) serviço(s), profissional(ais) legalmente habilitado(s) pelo CREA/CAU, que será(ão) seu(s) preposto(s). • Manter nos locais dos serviços os Livros de Ocorrências e jogos completos de todos os documentos técnicos necessários para execução dos serviços. • Substituir, obrigatoriamente, em 24 horas, o profissional, na mesma especialidade para continuação e finalização do serviço quando, por qualquer razão, ocorra a impossibilidade destes de continuar à frente dos trabalhos. • Substituir imediatamente o material e/ou refazer o serviço em que constatada divergência das especificações, ou de qualidade inferior ou medianamente exigido pelo mercado, no prazo máximo de até 24 horas, de forma a não comprometer a execução dos serviços contratados. • Substituir, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja presença nos locais dos serviços for julgada inconveniente pela CONTRATADA, incluindo- se o(s) responsável(eis) pelo(s) serviço(s). • Promover a organização técnica e administrativa dos serviços de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado. • Comunicar à fiscalização da CONTRATADA, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique nos locais dos serviços. • Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa no cumprimento do contrato, venham direta ou indiretamente provocar ou causar, por si ou por seus empregados, à CONTRATADA ou terceiros. • Conduzir os serviços em estrita observância com as normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como cumprir as determinações dos Poderes Públicos, mantendo os locais dos serviços sempre limpos e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina nos termos da Norma Regulamentadora nº 18 (Ministério do Trabalho), além de provê-los executar os serviços de acordo com as melhores técnicas disponíveis, com a regulamentação brasileira, com as normas técnicas da ABNT, assumindo inteira responsabilidade pela sua execução. • Arcar com todos os Equipamentos custos das demolições, reparações e reconstruções que seja obrigada a fazer em consequência da negligência no cumprimento de Proteção Individual - EPIsuas obrigações contratuais e legais. • Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, quando for previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil, decorrentes da execução dos serviços contratados. • Disponibilizar número de telefone móvel que possibilite contato imediato entre a CONTRATANTE e o caso; Apresentar à Contratantepreposto da CONTRATADA, quando for o casode forma permanente, no período não abrangido pela jornada de trabalho da equipe residente, incluindo dias não úteis, para atendimento de situações de emergência. • Atender as situações de emergências, no prazo de até 04 (quatro horas), contadas do momento do chamado inclusive sábados, domingos e feriados. As situações de emergência são aquelas que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, serviços, equipamentos e outros bens, informações de acordo com solicitação do fiscal do órgão, devidamente justificado no processo. • Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pela CONTRATADA no Livro de Ocorrências. • A CONTRATADA deverá submeter previamente à aprovação da FISCALIZAÇÃO eventuais ajustes no cronograma, no plano de execução ou instalaçõesqualquer outra modificação nos métodos construtivos originalmente previstos para a execução dos serviços. • O preposto da CONTRATADA deverá estabelecer, de forma motivada. Atender as solicitações comum acordo com o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal execução do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas horários e datas regulares para realização de reuniões necessárias à execução do serviço, conforme descrito neste Termo objeto contratado. • Responsabilizar-se pelo transporte do material e dos profissionais até os locais de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação execução dos serviços; Não permitir . • Comunicar a utilização CONTRATANTE, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento. • A CONTRATADA será responsável por qualquer trabalho do menor de dezesseis anosreparo ou conservação da obra durante 60 (sessenta) dias após o seu recebimento definitivo, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturnosem prejuízo das responsabilidades previstas no Artigo 73, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato§2º, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.6668.666/93 e artigo 618, do Código Civil. • Deverá comprovar vínculo empregatício por meio de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo cópia do objeto da licitação e das peculiaridades da contrataçãoregistro em “CTPS”, as cláusulas ou mediante cópia do ato de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos investidura no cargo, ou cópia do contrato social de que envolvam os detentores dos acervos técnicos pertencem ao quadro de pessoal como diretor ou sócio, por meio de contrato especifico como RT para o desenvolvimento dos projetos ou declaração de produtos e projetosdisponibilidade do profissional para alocação na execução contratual. • Prestar todo esclarecimento ou informação solicitados pela CONTRATADA, podem ser acrescidasou por seus prepostos, aindagarantindo-lhes o acesso, as obrigações abaixo:a qualquer tempo, aos locais de execução do(s) serviço(s), bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução. • A CONTRATADA deverá seguir o plano de gerenciamento de resíduos sólidos – PGRS conforme lei 12.305/2010 (lei ordinária) 02/08/2010, referente a todo entulho gerado na obra.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência Serviços ora contratados com o mais alto nível técnico e de sua proposta, com a alocação diligência profissional exigida pela natureza dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisServiços prestados, além assumindo a plena responsabilidade por qualquer prejuízo que possa acarretar à CONTRATANTE ou terceiros em razão de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua propostaseus atos ou omissões; Reparar, corrigir, remover ou substituir, exclusivamente às suas expensascustas, no total ou em partedurante a vigência deste Contrato, no prazo fixado pelo fiscal do contratotodos e quaisquer defeitos, os serviços efetuados em que se verificarem vícioserros, defeitos ou incorreções resultantes da falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades verificadas na execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela AdministraçãoServiços; Responsabilizar-se pelos vícios pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou que venham a incidir sobre os Serviços e danos decorrentes da as atividades inerentes à execução do objetoobjeto contratual, de acordo com a legislação em vigor, respondendo por qualquer recolhimento tributário indevido e por quaisquer infrações fiscais cometidas, decorrentes da execução deste Contrato; Não utilizar o nome, marca ou sinal distintivo da CONTRATANTE, bem como qualquer abreviatura ou adaptação deles para efeito de publicidade, comércio ou outro propósito, seja ele qual for, sem prévia e expressa autorização, salvo nas hipóteses e nos termos expressamente previstos neste Contrato, devendo zelar pelo bom nome comercial da CONTRATANTE, respondendo pelas perdas e danos decorrentes de eventual uso indevido; Reconhecer, pelo presente Contrato, que a CONTRATANTE, suas controladoras, empresas que a CONTRATANTE tenha participação societária, empresas do mesmo grupo econômico, sucessores e cessionários têm os artigos 14 direitos relacionados aos Resultados previstos nas Cláusulas deste Contrato; Cumprir integralmente toda a legislação trabalhista, previdenciária fiscal, parafiscal e 17 social relacionada à execução deste Contrato, obrigando-se a 27efetuar todos os recolhimentos legalmente exigidos; Assumir plena e exclusiva responsabilidade pelos contratos (de trabalho ou não) celebrados com seus empregados e prestadores de serviços da CONTRATADA que atuarão direta ou indiretamente na prestação dos Serviços, do Código assim como por penalidades eventualmente advindas de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078infrações cometidas, reclamações judiciais e quaisquer outras medidas propostas por seus empregados, e/ou empregados de 1990)empresas prestadoras de serviços SUBCONTRATADAS e equipe envolvida nos Serviços, ficando eximindo a Contratante autorizada a descontar da garantiaCONTRATANTE de qualquer responsabilidade, caso exigida no edital, solidária e/ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executadossubsidiária, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachárelação a tais contratações, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizarobrigando-se por a indenizar a CONTRATANTE todas as obrigações trabalhistase quaisquer despesas porventura incorridas em razão de demandas relacionadas às questões trabalhistas da CONTRATADA, sociaisincluindo, previdenciáriassem limitação perdas, tributárias danos, custas judiciais e as demais previstas na legislação específicahonorários advocatícios; Comunicar previamente à CONTRATANTE a intenção de subcontratar, cuja inadimplência não transfere responsabilidade total ou parcialmente, os serviços objeto deste Contrato. Eximir a CONTRATANTE de quaisquer ações, pleitos, demandas, reclamações ou inquéritos relativos à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmenteviolação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive substituindo a CONTRATANTE processualmente em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados eventual polo passivo de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:demanda judicial.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Além das exigências contidas neste Projeto Básico, a empresa vencedora do certame deverá possuir, até a assinatura do contrato, sede ou filial no Estado do Pará, com instalações, estrutura organizacional e o aparelhamento adequado e disponível para a prestação dos serviços, sendo que, a critério da prefeitura, tais instalações estarão sujeitas a vistoria técnica; Realizar todos os serviços conforme especificações deste Termo solicitados pela CONTRATANTE para Manutenção Predial de Referência caráter preventivo e corretivo com prazo para execução do serviço na geração da ordem de sua propostaserviço, caso não cumprindo o prazo, a contratada deverá justificar formalmente o atraso à fiscalização do contrato; Comunicar por escrito à fiscalização da CONTRATANTE, de forma detalhada, todo tipo de acidente que eventualmente venham a ocorrer com seus empregados; Fornecer um relatório técnico relativo a alocação dos empregados necessários cada chamado, que identifique os bens reparados e os serviços que foram executados, a data e hora do início e término das atividades, para controle da CONTRATANTE; Indicar e apresentar ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais fiscal da CONTRATANTE o Responsável Técnico pelos serviços; Acatar as instruções e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua propostaobservações da fiscalização da CONTRATANTE refazendo qualquer trabalho não aceito; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteSubstituir o(s) empregado(s), no prazo fixado pelo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por outro(s) de qualificação igual ou superior, sem ônus para o CONTRATANTE, nos seguintes casos: Falta justificada ou injustificada; Afastamento definitivo da empresa; Licença e/ou atestado médico; Gozo de férias, caso em que o profissional substituto deverá ser apresentado ao fiscal do contratocontrato com, no mínimo, 10 dias úteis de antecedência; Solicitação do fiscal do contrato em razão de conduta inconveniente ou incapacidade técnica; Promover, após o expediente, ou em finais de semana ou feriados, de forma plena, sem encargos adicionais para a o órgão CONTRATANTE, a execução dos serviços de manutenção preventiva que dependa de desligamento da energia e causem prejuízos de continuidade ao funcionamento do Órgão; Promover se for o caso, de forma imediata e plena, a execução dos serviços inadiáveis, ou que possam provocar prejuízos ou danos aos bens do CONTRATANTE ou que possam afetar o funcionamento ou a continuidade dos serviços; Disponibilizar de imediato todo o instrumental de testes, equipamentos mecânicos e eletrônicos, ferramental adequado, etc., necessários aos serviços; Fornecer a seus empregados todos os equipamentos de proteção individual- EPI de caráter rotineiro, tais como: capacetes, protetores faciais, óculos de segurança, luvas, calçados adequados, cintos de segurança, etc.; Prestar assessoramento técnico, sempre que solicitado pela fiscalização; Executar escavações e aterros necessários para a execução de serviços efetuados de manutenção predial, sem encargos adicionais para o contratante, quando for o caso; Fornecer toda mão de obra necessária para a recomposição de paredes, forros e pisos, que tenham sido demolidos ou danificados em decorrência de execução de serviços de manutenção, sem encargos adicionais para o contratante, quando for o caso; Recolocar nos seus devidos lugares, móveis e equipamentos que se verificarem víciosforem deslocados para execução de serviços; Desmontar, defeitos transportar e remontar paredes de divisória dentro das dependências da CONTRATANTE, readequando as instalações elétricas, lógicas e telefônicas (estruturada ou incorreções resultantes da execução ou não), assumindo a responsabilidade pelo segurança e qualidade dos materiais empregadosserviços executados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; ResponsabilizarAlém dos encargos assumidos em outras cláusulas deste instrumento e seus anexos, a CONTRATADA obriga-se pelos vícios à: Assumir plena responsabilidade legal, administrativa e danos decorrentes da técnica pela ordeira execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços e pela qualidade dos mesmos, efetuando a serem executadosAnotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao CREA, referente ao objeto deste Contrato, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar Fiscalizar o pessoal que executar o serviço, direta ou indiretamente, no fiel cumprimento das normas impostas pela CONTRATANTE, ficando entendido que o seu descumprimento por quaisquer dessas pessoas, acarretará o imediato afastamento do infrator; Pagar quaisquer tributos incidentes sobre sua atividade empresarial ou sobre o presente Contrato, bem como os encargos sociais e trabalhistas que incidam sobre seus empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviçoe/ou prepostos; Responsabilizar-se civil e criminalmente por todos os atos e omissões que seus empregados e/ou prepostos direta ou indiretamente cometerem no interior das unidades do CONTRATANTE; Cumprir todas as obrigações trabalhistasexigências da fiscalização, sociaisnotadamente aquelas relativas a prazos de prestação, previdenciáriasconclusão e entrega de serviços, tributárias bem como os referentes à prestação de serviços em condições especiais de prazo, especificações, prioridades e de emergência; Manter um "Livro de Ocorrência" para registro das ordens especiais de serviços, anotações de irregularidades encontradas e todas as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações ocorrências relativas à execução do serviçodeste termo; Atender com presteza às exigências, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto ponderações ou reclamações da fiscalização, sejam elas verbais ou escritas, relativas à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação execução dos serviços; Não permitir Apresentar ao CONTRATANTE, quando solicitados, os certificados de regularidade dos encargos sociais e trabalhistas; Substituir, qualquer empregado e/ou preposto cuja presença nas áreas de prestação de serviços seja julgada inconveniente pela fiscalização, sem que esta fique obrigada a utilização declarar os motivos de qualquer trabalho sua resolução; No caso de comprovada necessidade de substituição de membro da equipe técnica indicada para a execução dos serviços, mormente em se tratando de responsável (is) técnico(s), o(s) nome(s) e os dados demonstrativos da respectiva capacidade técnica de seu(s) substituto(s) deverá (ão) ser, tempestivamente, submetido(s) à aprovação da CONTRATANTE; Observar no local da prestação de serviços a correta apresentação dos empregados e/ou prepostos, os quais deverão estar devidamente instruídos quanto as suas funções e responsabilidades, exigindo-se ainda deles que tratem com urbanidade e cortesia o público, usuário e empregados da CONTRATANTE; Assegurar para que a execução dos serviços seja feita de maneira segura em relação aos empregados, usuários da CONTRATANTE e terceiros, tomando as precauções necessárias (avisos, interdição de áreas etc.); Confeccionar e usar placas indicativas de situação de perigo, alta tensão ou outras indicações, todos de boa qualidade e compatíveis com o ambiente público do menor CONTRATANTE, de dezesseis anosmodo que os serviços possam ser executados com a maior segurança possível; Zelar pela boa e completa prestação dos serviços e facilitar a ampla ação da fiscalização, exceto na condição atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem apresentadas; Remover entulhos e materiais de aprendiz acordo com a orientação da fiscalização, desobstruindo e limpando as áreas de intervenção, com o auxílio de carrinhos apropriados para os maiores facilitar o transporte de quatorze anosmaterial e ferramental; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturnoDispor, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade de veículos capazes de transportar instrumentos, equipamentos e/ou componentes necessários à execução dos serviços objeto do presente contrato; Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras a serem apreciadas pelo CONTRATANTE; Executar serviços de maior vulto, que impliquem na paralisação do equipamento por maior período de tempo, somente após prévia aprovação da CONTRATANTE; Os serviços de manutenção predial serão prestados pela equipe técnica de segunda a sexta feira, exceto feriados, com as obrigações assumidasa carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, todas no período de 8h00h às 12h00 h e de 14h00 às 18h00, com intervalo de descanso, obedecidas as condições da convenção coletiva de habilitação trabalho da categoria; Fora do horário comercial, aos finais de semana e qualificação exigidas na licitaçãoferiados a CONTRATADA deverá se responsabilizar pelo atendimento a situações emergenciais, no prazo máximo de duas horas após o chamado; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência Para atendimento do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente item anterior a CONTRATADA deverá disponibilizar um número de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos telefone de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório plantão para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:emergências;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar ● Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução do contrato; ● O Engenheiro responsável deverá fazer visitas periódicas nas Praças, acompanhando, fiscalizando e controlando os serviços conforme especificações deste Termo executados sob sua supervisão, de Referência forma a garantir o perfeito funcionamento do sistema das Praças; ● Não consentir que outrem execute os serviços aos quais se obriga, salvo em situação de emergência com o consentimento da CONTRATANTE; ● Utilizar pessoal devidamente habilitado para os serviços contratados, correndo, por sua conta, quaisquer despesas de contribuição previdenciária, encargos trabalhistas e seguros, e outros, dos seus empregados; ● Manter completa a equipe de trabalho, a fim de não acarretar prejuízos nos serviços prestados; ● Proceder, por intermédio do seu pessoal especializado, ao exame periódico dos equipamentos, ajustando, lubrificando equipamentos e peças, etc., a fim de mantê-los em boas condições de funcionamento e de sua propostasegurança; ● Operar como uma organização completa e independente, isto é, fornecendo todos os instrumentos, ferramentas e mão-de-obra necessários à execução dos serviços contratados, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE; ● Será de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos materiais de consumo necessários à execução dos serviços, como lubrificantes, materiais de limpeza, outros materiais de consumo e etc.; ● São de responsabilidade da CONTRATADA a guarda de todos os materiais, peças e equipamentos utilizados por ela nas Praças. ● A CONTRATADA deverá implantar um controle através de um sistema informatizado e parametrizado de acordo com os níveis de serviços a serem executados e apresentar mensalmente, para a CONTRATANTE, relatório detalhado de todas as Manutenções Preventivas e Corretivas executadas. ● Apresentar mensalmente Relatórios de Manutenções, devidamente assinado pelas partes, contendo, registro mensal de todas as ocorrências, contendo horário, data e providência adotados, nome do técnico responsável e motivo de não correção do problema, quando tal fato ocorrer; ● Receber da CONTRATANTE, instruções, procedimentos e normas de operação e manutenção; ● Sujeitar-se às normas e padrões internos estabelecidos pela CONTRATANTE; ● A CONTRATADA deverá sinalizar de acordo com as Normas de Sinalização em vigor, os locais onde realiza os serviços, para garantir a segurança e a continuidade do tráfego, ficando responsável por qualquer acidente causado por deficiência na sinalização. ● Utilizar equipamentos de proteção individual - EPI durante a execução dos serviços, quando necessário; ● Responsabilizar-se pelo bom comportamento de seus prepostos, podendo a CONTRATANTE solicitar a substituição de qualquer indivíduo cuja permanência seja, a critério da CONTRATANTE, considerada inadequada na área de trabalho; ● Zelar para que seus prepostos envolvidos na prestação dos serviços contratados se apresentem convenientemente trajados e devidamente identificados; ● Comunicar, imediatamente à CONTRATANTE qualquer irregularidade observada no funcionamento das Praças; ● Manter durante o contrato serviços e equipe com a alocação qualificação técnica exigida neste termo de referência e no contrato; ● Ter responsabilidade técnica pelos serviços realizados; e responsabilizar-se pela estrita observância das normas de segurança interna e aquelas determinadas pela CONTRATANTE; ● Atender prontamente a qualquer hora do dia, isto é 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana; ● Os serviços de conserto de equipamentos, ou peças e logística correrão por conta da CONTRATADA, e estão inclusos no custo da manutenção, estes serviços deverão ser executados de acordo com o grau de urgência; ● Prestar as informações que lhe forem solicitadas pela CONTRATANTE, bem como elaborar relatórios periódicos, conforme definido neste Contrato; ● Por ocasião da efetiva prestação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisserviços, além de fornecer deverá a empresa dispor do aparelhamento técnico e ferramental para os materiais testes, reparos e substituições que se fizerem necessários; ● A CONTRATADA deverá disponibilizar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosinsumos necessários para a prestação dos serviços contratados; ● A CONTRATADA deverá disponibilizar todos os materiais e serviços especializados necessários à prestação dos serviços contratados; ● Zelar pela integridade dos bens vinculados; ● A CONTRATADA deverá ter pelo menos 1 (hum) estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul, de modo a permitir a eficiência na execução contratual, na qualidade comunicação e quantidade especificadas neste Termo de Referência no controle e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos fiscalização dos serviços a serem executadosprestados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações parte da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:Administração Pública.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Iniciar os serviços conforme especificações deste Termo até 05 (cinco) dias após o recebimento da ordem inicial dos serviços, disponibilizando mão-de-obra qualificada para prestar os serviços de Referência forma ininterrupta, incluindo finais de semana e feriados; Apresentar, quando do recebimento da ordem de início dos serviços, plano de trabalho discriminando, de forma clara e precisa, as responsabilidades de todos os profissionais, inclusive, nas hipóteses de situações emergenciais; Entregar à prefeitura, nos prazos determinados, os documentos necessários a medição dos serviços executados; Apresentar à prefeitura, antes do início de suas atividades e quando houver qualquer alteração no quadro de funcionários, relação do pessoal que irá prestar os serviços objeto da contratação; Responsabilizar-se isoladamente pelo transporte do pessoal utilizado em serviço, inclusive passagens aéreas, hospedagem e diárias, quando o profissional necessário ao serviço for de outro estado, bem como de outros benefícios previstos na legislação; Responder isoladamente pelas despesas de salários e vantagens e ainda as decorrentes de acidentes de que venham a ser vítimas seus empregados quando em serviço; Assumir, sob sua propostaexclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas e/ou quaisquer ônus fiscais e tributários de origem federal, estadual e municipal, bem como, todos os encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais vigentes durante a execução dos serviços e, ainda, quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive, com relação a alocação terceiros, em decorrência da celebração do contrato e da execução dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisserviços previstos; Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, além mesmo que não caracterizada a má-fé, o dolo, a negligência ou a imperícia profissional de fornecer seus funcionários durante os materiais e equipamentosserviços; Comunicar por escrito a contratante a ocorrência de qualquer fato anormal ou dano, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo verificado no local da prestação de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensasserviço pactuado, no total primeiro dia útil subsequente à ocorrência; Responsabilizar-se pela conduta de seus funcionários, durante as horas de trabalho, de forma que os mesmos mantenham o devido respeito e cortesia no seu relacionamento com os servidores da contratante e com os munícipes; Permitir que a contratante fiscalize, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, ficando-lhe assegurado o direito de aceitá-los ou em partenão; Proceder à substituição do profissional que não demonstre possuir as habilidades indispensáveis à execução das tarefas ou revele comportamento inconveniente ou insatisfatório ao pleno desempenho dos encargos que lhe forem confiados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administraçãoapós solicitação dacontratante; Responsabilizar-se pelos vícios atrasos e/ou prejuízos advindos da paralisação parcial ou total dos trabalhos, por culpa a si imputável; Comprometer-se a cumprir todas as condições gerais de segurança e danos decorrentes medicina do trabalho, sob pena de rescisão ou outras penalidades contratuais, a critério da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 contratante e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações a legislação em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados Comprometer-se, por si e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o casoseus funcionários, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para não revelar ou divulgar a execução do serviço; Responsabilizar-se terceiros, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bensquaisquer meios, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações obtidas em decorrência da Contratante quanto à substituição realização dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do serviços objeto deste contrato, nos casos em sem prévia e expressa autorização da contratante; Apresentar, sempre que ficar constatado descumprimento das obrigações solicitados pela contratante, quaisquer documentos dos profissionais vinculados aos serviços oriundos desta contratação; Obedecer às normas de segurança relativas à execução do serviçoconfiabilidade dos sistemas e à manutenção da integridade dos dados; Todas e quaisquer correções provocadas por erros de implementações nos serviços executados pela contratada, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade deverão ser realizadas, sem custos adicionais para a contratante; A inadimplência da empresa contratada, com as obrigações assumidasreferência aos encargos trabalhistas, todas as previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto desta contratação; A contratada deverá atender aos padrões de desempenho estipulados e no contrato e no Termo de Referência. O não atendimento às condições de habilitação e qualificação exigidas qualidade poderá implicar na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e aplicação das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:penalidades correspondentes.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar Entregar os serviços conforme dentro do prazo estipulado e em fiel concordância com as especificações deste Termo constantes na proposta de Referência e de sua propostafornecimento; • Garantir que a prestação do serviço será feita por profissionais capacitados, com a alocação dos empregados necessários registros válidos junto aos órgãos/conselhos reguladores (CREA). Tais profissionais serão responsáveis pela exatidão das análises e laudos emitidos ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisfinal da vistoria e perícia técnica; • Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto aos órgãos competentes, além referente à prestação do serviço contratado. • Evidenciar tecnicamente todas as análises, cálculos, falhas, deformidades, anomalias e demais patologias encontradas, identificando por imagens/fotos e local exato de fornecer cada uma; especificando de forma bem detalhada e fundamentada o problema encontrado, sua respectiva causa, grau de criticidade e possível solução; • Escolher os materiais técnicos de boa qualidade; • Fornecer, sempre que solicitado pelo SEBRAE/RO, todas as informações e equipamentosdocumentação referentes ao desenvolvimento dos trabalhos relacionados com o objeto; • Arcar com todas as despesas referentes à mão-de-obra, ferramentas transportes, equipamentos auxiliares, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e utensílios necessárioscontribuições de qualquer natureza ou espécie, na qualidade encargos sociais, contribuições para a Previdência Social e quantidade especificadas neste Termo de Referência demais despesas diretas ou indiretas inerentes aos serviços e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objetoobjeto deste Contrato, inclusive quanto a criação de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)novos encargos, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiao SEBRAE/RO excluído de qualquer solidariedade e responsabilidade civil, caso exigida no editalpenal, fiscal ou dos pagamentos devidos à Contratadatributária; • Fornecer aos seus empregados todos os equipamentos de segurança e/ou proteção individual, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados especialmente aqueles utilizados sob condição rotineira, tais como luvas, botas, capacete, e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIoutros similares, quando for o casoexigidos pelas normas trabalhistas; Apresentar à Contratante, quando for o caso• Não transferir a outrem as responsabilidades assumidas; • Prestar, a relação nominal dos empregados que adentrarão qualquer tempo, esclarecimentos sobre o órgão para a execução conteúdo do serviço; Responsabilizar-se por laudo, especificações técnicas, material indicado, sanando todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias dúvidas e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratantequestionamentos existentes; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos • Manter sigilo sobre todos os atestados de antecedentes criminais ou outros dados e informações a que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer tiver acesso por ocasião da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:contratados;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Nota Explicativa. Nas contratações de serviços, cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, é impróprio determinar prazo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, para o fim de fixar prazo para as correções. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; Apresentar à ContratanteFornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes; As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços, conforme alínea "g" do item 10.1 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MPDG n. 5/2017: relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, salário, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, a relação nominal devidamente assinada pela contratada; e exames médicos admissionais dos empregados da contratada que adentrarão prestarão os serviços; declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato; Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o órgão para desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a execução documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do serviço; Responsabilizar-que se por todas as obrigações trabalhistasexige quando do encerramento do contrato administrativo. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos a empresa contratada cujos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução até o dia trinta do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Não permitir 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a utilização regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de qualquer trabalho Regularidade do menor FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de dezesseis anosDébitos Trabalhistas – CNDT, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização conforme alínea "c" do trabalho item 10.2 do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementáAnexo VIII-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto B da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo:IN SEGES/MPDG n. 5/2017;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Executar os A empresa vencedora deverá atender as especificações técnicas dos serviços conforme especificações deste Termo de Referência acordo com este termo de referencia, e também assumir inteira responsabilidade pela qualidade, e conformidade dos mesmos, nas condições exigidas em edital, no instrumento contratual e na legislação que regulamenta a matéria. - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Contratante, a usuários participantes ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua propostaou de seus prepostos, com independentemente de outras cominações contratuais ou legais a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; que estiver sujeita. - Reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parteas partes do objeto, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados ou da execução ou dos materiais empregados; Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual serviços. - EPI, quando for o caso; Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Nota explicativa: Excepcionalmente, em determinadas contratações, podem ser exigidos os atestados de antecedentes criminais ou outros que forem pertinentes apenas quando imprescindível à segurança de pessoas, bens, informações ou instalações, de forma motivada. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Manter durante toda a vigência execução do contratoobjeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Guardar sigilo sobre em Edital e em seus Anexos. - Executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a Contratada cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação, objetos do presente Termo, no que couber. - Encaminhar laudos e demais informações obtidas requisitadas pelo Contratante, inclusive referentes ao planejamento da produção e atendimento aos pedidos decorrentes da contratação. - Cumprir fielmente o contrato, de modo que os serviços avençados se realizem com profissionalismo e perfeição, dentro dos parâmetros das normas competentes. - Fornecer aos seus empregados EPI’s, uniformes e crachá de identificação, de uso obrigatório durante a execução dos Serviços. - Manter um encarregado durante a execução do serviço para supervisionar o andamento das atividades e solucionar problemas se necessário. -Recrutar, em seu nome sob sua inteira responsabilidade, os empregados necessários à perfeita execução dos serviços, cabendo-lhes todos os pagamentos, inclusive dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostacondição de empregadora, devendo complementá-lossem qualquer solidariedade do Município de Olímpia; -Cumprir a legislação trabalhista, caso o previsto inicialmente em sua proposta previdenciária e social; -Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução dos serviços sem interrupção; -Apresentar juntamente com a Nota Fiscal os documentos relacionados, sem os quais não seja satisfatório serão encaminhadas para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Nota explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações. Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixopagamento: