IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 15.1 - Não serão conhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. A impugnação do edital e recurso do resultado preliminar deverá seguir o modelo ANEXO 08 - Formulário para interposição de Recurso. Para tanto, estabelecem-se os seguintes prazos:
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 17.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração, garantida a prévia defesa, aplicará à contratada as seguintes sanções contidas nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93:
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 3.2.11.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.303/2016, devendo protocolar na EMGEA o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a EMGEA julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 1-A impugnação contra os termos deste edital deverá ser formulada e dirigida a pregoeira do Município de Ressaquinha em até 02(dois) dias úteis anteriores ao dia da abertura da sessão de pregão, só será admitida impugnação protocolada pessoalmente ou encaminhada via correios, e o respectivo documento deverá estar em original ou cópia autenticada.
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 10.1. Qualquer impugnação a este edital, só poderá ser feita até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento e a abertura dos envelopes. Não impugnado o instrumento convocatório, preclui toda a matéria nele constante.
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 78 23 – INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS 79 24 – PRAZOS 80
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 22.1 - A impugnação do edital deverá observar o disposto no Art. 41, §§ 1° e 2° da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o caso, e deverá ser formalizada por escrito perante a Comissão de Julgamento de Licitação, onde será processada e julgada.
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 6.1 A impugnação do edital poderá ser feita a qualquer tempo, antes do início do credenciamento;
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. 10.1 - Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, qualquer pessoa que não se manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.