IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 4.1. Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação eletrônica.
Appears in 20 contracts
Samples: Contrato Para Prestação De Serviços, Termo De Compromisso De Combate À Corrupção E Ao Conluio Entre Interessados E De Responsabilidade Sócioambiental, Termo De Compromisso De Combate À Corrupção E Ao Conluio Entre Interessados E De Responsabilidade Sócioambiental
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 4.16.1. Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão públicaPrimeira Sessão Pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação eletrônica.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios E Técnicos De Natureza Jurídica