GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Cláusulas Exemplificativas

GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 23.1. A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, será o órgão responsável pelos atos de administração, controle e gerenciamento da Ata de Registro de Preços, conforme Decreto Estadual nº. 18.340 de 06/11/2013 e Decreto nº 24.082, de 22 de julho de 2019.
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GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 22.1. Caberá à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios do Crea-MG - SLCC, órgão gerenciador, a realização do procedimento licitatório, incluindo toda instrução processual e consolidação de dados para a realização do procedimento licitatório e a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
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GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 11.01 - Caberá a Secretaria de Planejamento e Gestão, Órgão Gerenciador, a realização do procedimento licitatório, incluindo toda instrução processual e consolidação de dados para a realização do procedimento licitatório e a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços Corporativo, conforme dispõe o art. 22 do Decreto Municipal nº. 34 de 26 setembro 2019.
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GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, será o órgão responsável pelos atos de administração, controle e gerenciamento da Ata de Registro de Preços, conforme Decreto Estadual nº. 18.340 de 06/11/2013, alterado pelo Decreto nº 24.082/2017. atendimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, consolidadas no Parecer Prévio nº 07/2014 do TCE/RO, caberá ao órgão ou entidade da Administração interessado, verificar se está enquadrado nas regras do item 3.2 do PP nº 07/2014.
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GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS o Órgão Gerenciador da ata de registro de preços será o Setor de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura, facultado cada unidade administrativa participante gerenciar a sua cota definida no Termo de Referência, que se responsabilizará pelo fiel cumprimento dos ditames da legislação vigente.
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GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Art. 31 Caberá ao Setor de Contratos o gerenciamento e a prática de todos os atos de controle da Ata de Registro de Preços.
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  • DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1 - A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.

  • DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

  • DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

  • DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

  • DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

  • ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.