DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE NOTA FISCAL. É direito básico do consumidor receber todos os documentos que comprovam a celebração de uma avença com o fornecedor. Nessa toada, a Lei Federal nº 8.846, de 24 de Janeiro de 1994, determina, em seu art. 1o, que todo consumidor tem direito ao recebimento da nota fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la, sob pena de configurar crime contra a ordem tributária (art. 1o, V, da Lei n. 8137/90). Observa-se que a Lei Estadual n° 7014, de 04 de dezembro de 1996, em seu art. 34, VI-A, e a Lei Municipal n° 7186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 108, §5o, também impõem a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal. Ademais, o documento fiscal, além de certificar ao consumidor acerca do preço pago, também o informa sobre o tributo incidente, consoante artigo 6o, III, da Lei 8.078/90. A nota fiscal é um documento imprescindível, como arma na defesa dos direitos do consumidor, uma vez que comprova a aquisição de produtos ou a contratação e prestação de serviços em determinado estabelecimento, além de ser um comprovante de recolhimento de impostos. Logo, ao não fornecer a nota fiscal de todos os serviços ofertados em seu estabelecimento comercial, a Ré viola os direitos consumeristas e causa danos materiais e morais aos consumidores, que não se beneficiam de programas públicos de restituição fiscal, como aquele denominado “Nota Salvador”, instituído pela Secretaria da Fazenda desta Capital. Além disso, o consumidor não tem como provar legalmente a aquisição do produto ou serviço, nem exigir a garantia legal ou contratual (v. art. 24 do CDC).
