DAS DESAPROPRIAÇÕES. 25.1. Caberá ao PODER CONCEDENTE declarar de utilidade pública, bem como promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e, permitir à CONCESSIONÁRIA, ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à CONCESSÃO.
DAS DESAPROPRIAÇÕES. 16.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO providenciará a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à execução dos serviços previstos nos programas objeto deste instrumento e o CIM- AMFRI ficará responsável pelo procedimento de desapropriação, nos termos do subitem 5.1.3 da Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSÓRCIO e do inciso III do art. 11 do ESTATUTO SOCIAL.
DAS DESAPROPRIAÇÕES. 12.1. Os CONSORCIADOS providenciarão a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à execução dos serviços objeto da PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO E FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS EDUCACIONAIS e o CIM-AMFRI ficará responsável pelo procedimento de desapropriação, nos termos do subitem 5.1.3 da Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO e do inciso III do art. 11 do ESTATUTO.
DAS DESAPROPRIAÇÕES. 1. Cabe ao Município o ônus de desapropriar o local para a construção de terminais urbanos e corredores exclusivos, quando necessário.
DAS DESAPROPRIAÇÕES. 5.1. Caberá ao CONVENENTE realizar os procedimentos desapropriatórios necessários ao cumprimento do objeto deste Convênio, de acordo com os normativos próprios do DNIT e sem ônus financeiro ao CONCEDENTE, conforme estabelecido no Plano de Xxxxxxxx integrante do presente instrumento.
DAS DESAPROPRIAÇÕES. 22.1.Caso seja necessária a construção de terminais, estações de integração ou abrigos, caberá ao CONCEDENTE o ônus de desapropriar os locais destinados à sua implantação.
DAS DESAPROPRIAÇÕES. 16.1 Os espaços destinados à construção do Terminal Central de Passageiros e dos abrigos a serem instalados nos pontos de parada de ônibus (itens 1.5.1.5 e 1.5.1.6) deverão ser indicados e liberados pelo CONCEDENTE à Concessionária, sem quaisquer ônus à esta, cabendo àquele a obrigação de desapropriar os locais destinados às suas construções e implantações.
DAS DESAPROPRIAÇÕES. 32.1 No que concerne as DESAPROPRIAÇÕES, caberá ao PODER CONCEDENTE declarar de utilidade pública, bem como promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e, permitir a CONCESSIONÁRIA, ocupar provisoriamente bens imóveis necessários a execução e conservação de obras e serviços vinculados a CONCESSÃO, podendo, também, a CONCESSIONÁRIA promover, em conjunto com o PODER CONCEDENTE, os procedimentos judiciais ou as composições amigáveis para a desapropriação e/ou instituição de servidões, sendo que todos os ônus e indenizações decorrentes de novas desapropriações ou de nova imposição de servidões administrativas, seja por acordo, seja pela propositura de ações judiciais, correrão às expensas do PODER CONCEDENTE.
DAS DESAPROPRIAÇÕES. 33.1. Caberá ao PODER CONCEDENTE declarar bens como de utilidade pública para fins de desapropriação, cabendo à CONCESSIONÁRIA promover os atos executórios, inclusive no que se refere às servidões e à ocupação provisória dos bens necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à CONCESSÃO.