DA SANÇÃO. 14.1 - Ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado e será descredenciado no CADFOR, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, além das demais cominações legais, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
DA SANÇÃO. Impedimento de licitar e contratar
DA SANÇÃO. Considerando as disposições trazidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), notadamente em seus artigos 77, 78, incisos I, V e VII, 79, 86, 87 e 109, I, “e” e “f”; Considerando que a conduta omissiva da contratada constitui grave descumprimento aos deveres legais e o alcance da satisfação do interesse público; Considerando que a penalidade a ser aplicada está prevista na Lei e no contrato administrativo, e se mostra adequada à situação posta; Considerando que a contratada agiu em desacordo com o contrato e com a lei, cabe aplicar as sanções com vistas a proteger a Administração Pública e a punir os infratores.
DA SANÇÃO. Pela inexecução total ou parcial deste Termo de Cooperação Técnica, o MPGO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Cooperativa XXX a sanção de suspensão.
DA SANÇÃO. Pela inexecução total ou parcial deste termo de compromisso, a (entidade participante)............ poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à destinatária a sanção de advertência.